A suplicante sediada na cidade do Rio de Janeiro era uma sociedade recreativa brasileira sem atividade política, autorizada a funcionar em 1872. Durante a 2ª Guerra Mundial, a suplicante consultou o Ministério da Justiça sobre a legalidade de seu funcionamento e se retificou o caráter apartidário e brasileiro da suplicante, mas com o advento do conflito teve sua sede na Praia do Flamengo, 132, revistada pela polícia e confiscda pelo governo, que emprestou a sede à União Nacional dos Estudantes. Alegando que essa ocupação era ilegal, já que as leis de guerra proibiam atos desse tipo contra brasilerios ou propriedades destes, conforme o Código Civil, artigo 524. A suplicante pediu a restituição de sua sede na Praia do Flamengo com indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente em 1954. A autora apelou eo Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em 1955. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria não deu provimento ao recurso extraordinário e 1955. Embargou da decisão eo Supremo Tribunal Federal, novamente por maioria do votos, rejeitou os embargos em 1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, ; Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1965; Planta de Clube; Jornal Diário Oficial, 1958; Decreto Imperial nº 4933, 1872; Decreto-lei nº 4166, 11/3/1942.

A autora requereu a citação da ré, mulher, residente á Rua Capitão Guimarães 38, a fim de obter a reintegração dos terrenos ocupados indevidamente pela suplicada, pertencentes a autora. Os terrenos foram transferidos á Polícia Militar para a construção de residências de praças e inferiores da Polícia Militar. O juiz expediu o mandado de citação. O Mundo, de 18/04/1953; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47, em 1955; processo anexo: sindicância, em 1954; código do processo civil, artigo 160.

O suplicante, hindu, estado civil casado, profissão engenheiro, alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América, cidade de Nova Iorque na General Motors Corporation um automóvel oldsmobile, que chegou a cidade do Rio de Janeiro em 23/8/1954, vindo de Nova Iorque no vapor Mormactel. Segundo o suplicante todos os requisitos legais foram cumpridos, inclusive os do Decreto nº 343893/1954, que regulava a entrada de pessoas residentes recentemente no Brasil. A General Motors Company ficou sabendo que a troca de motor foi realizada durante o transporte, devido a um choque que danificou o motor. Alegando que o automóvel era o mesmo, o suplicante pediu a reintegração do automóvel e uma indenização por perdas e danos a retirada do carro da lista de objetos a serem leiloados e que fosse cobrado a armazenagem até a data de entrada do recurso administrativo. O juiz mandou arquivar por falta de objeto. Imigrante,Estrangeiro, Indiano. Certidão de Tradução; Fatura; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955;Código do Processo Civil, artigo 371.

O autor alegou ser senhor e legítimo possuidor da casa à Rua Marechal Falcão da Frota, 980, Realengo, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Este pediu a restituição provisória e pena do valor de Cr$ 20.000,00 em caso de esbulho e turbação de posse. O suplicante acusou o réu de invasão de imóvel urbano, sendo devida indenização por perdas e danos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Código Civil, artigo 499; Código do Processo Civil, artigo 371.

Os suplicantes, estado civil solteiros, funcionários militares da União Federal, propuseram um interdito proibitório, no qual requereram o direito de posse e reintegração dos automóveis e objetos de uso domésticos adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte na viagem de estudos, instrução e adestramento a serviço da Nação, pelo fato do impedimento de desembaraço pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião Guaraná Avenida Antônio Carlos, 641 09/01/1956, 15/01/1950, 02/02/1956; tradução da nota fiscal em inglês emitida por Automobel envoice tradutor O.A. Fialho 01/01/1956, 06/01/1956; código do processo civil artigos 377, 211, 378 § único, 371; lei 2145 de 29/12/1953 artigos 7o., alínea III, inciso VIII; constituição federal artigo 141, §16; Oswaldo Cabial Neves escritório Avenida Presidente Vargas 446, sala 1702, Rio de Janeiro advogado; decreto-lei no.4014 de 13/01/1942, artigo 4o.; decreto 34893 artigo inciso VIII; leis 842, 1205, 2145 de 1953.

Com base no Decreto-lei nº 9760 de 1946, os autores requereram uma área de terra para trabalho agrícola, mas nada foi cumprido. Mesmo sem as ferramentas adequadas, eles trabalhavam na área e dela tiravam seu sustento, através da venda nas feiras. O réu os expulsou do local com violência, alegando ser dono das terras. Posseiro. Assim, requereram a reintegração de posse do terreno e o pagamento do valor de 10.000,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947; Planta do Terreno; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/06/1947 .

A autora, Autarquia Federal requereu contra a ré mulher,estado civil, casada com operário, a mesma era residente em seu barracão situado no pátio da Pedreira da Providência, Estação Pedro II. A suplicante requereu a reintegração do imóvel, citado, conforme o Código Civil arts. nº 499 e nº 506; O Juiz indeferiu o requerido. Inicio do Processo: 19/09/1949; Fim do Proceesso: 04/11/1949; . Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949; Código Civil, art. 499 e 506; .

A suplicante sociedade beneficente, sociedade civil brasileira, sediada na cidade do Rio de Janeiro, foi fundada em 07/07/1897, sob a denominação de Associação Hospital Alemão, com a sua inauguração em 1934. Mas com a entrada do Brasil na 2a. Guerra Mundial, em 1942, foi criada a Legislação de Guerra, que tinha por alvo responsabilizar os bens dos súditos do eixo pelos ataques sofridos por navios mercantes brasileiros e para esse fim foi criada a Agência Especial de Defesa Econômica AGEDE e nomearam-se interventores para administrar as propriedades de cidadãos dos países inimigos. A suplicante, mesmo sem liquidação ou intervenção, foi nacionalizada em 1945, declarando-se a utilidade pública para a desapropriação, o hospital foi encampado pelo Ministério da Aeronáutica na forma do Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, isto é, dentro de 5 anos. Alegando que a suplicada não respeitou o prazo para ingressar com a ação de desapropriação e que nunca recebeu qualquer indenização, a suplicante pede a restituição do hospital de sua propriedade. A ação foi julgada procedente em 1952. Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Impresso Estatuto Associação Hospital Itapagipe, 1950; Jornal Diário Oficial, 1945, Jornal do Brasil, 1934; Cadastro Fiscal da Prefeitura do Distrito Federal, 1950; Escritura de Venda de Prédio, 1950; Escritura de Reconhecimento, 1925; Protesto, 1950; Planta de Terreno 3, 1951; Planta de Imóvel 2, 1951, 1942; Código Civil, artigos 159 e 524; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 18730 de 28/05/1945; Decreto-Lei nº 4166 de 11/03/1942.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, banqueiro, residente à Praia de Botafogo, 82, Rio de Janeiro. Trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel Chevrolet como bagagem. O veículo teria sofrido apreensão ilegal Pediu o desembaraço e entrega do carro. Importação. O processo foi arquivado. Recibo, 1949; Fatura, 1949; Escritura de venda, 1949; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto n° 25474 de 1949; Recibo Nilo Trading, 1950; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950.

O autor, estado civil solteiro, do comércio, residente no Hotel Regente, requereu a reintegração da posse do veículo de sua propriedade, Chevrolet, de origem estrangeira, que foi adquirido por compra de Eugênio Batista neves, conforme recibo legalizado e apenso ao porcesso fiscal, mas que foi apreendido por elementos da fiscalização e poder policial, sem motivo aparente, recambiando-o para a Polícia. O autor alegou que toda a documentação e pagamento do veículo estavam em ordem. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, 1957; lei 2653 de 24/11/1955; recibo de compra, 1956; Diário da Justiça, 15/12/1953, 27/07/1954; procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1958; Código Civil, art 505; lei 2974 de 26/11/1956.