A autora requereu a reintegração de posse de seus terrenos, localizados na R. Gil Gaffrée n. 675, Galeão, Ilha do Governador RJ, próximo ao Aeroporto Internacional do Galeão. O Ministério da Aeronáutica desejava realizar a duplicação das pistas de pouso das aeronaves internacionais. Inconclusos. processo anexo n. 16.613, notificação 1962; processo anexo n. 22.144, notificação 1962; processo anexo n. 22.140, 1962; processo anexo n. 16.590, 1962; processo anexo n. 22.141 1962; processo anexo n. 22.139, 1962; processo anexo n. 16.588, 1962; procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; custa processual, 1964; declaração de cessão de imóvel, 1964; recibo de venda de imóvel, 1951; nota fiscal de compra de materiais de construção, 1951; Jornal Correio da Manhã, nov./1961.

Os suplicantes pediram citação dos réus por artigos de força nova. O réu era motorista, residente à Rua A 73, Rio de Janeiro, Alegria, sendo Rosa Rios sua mulher. Quis se provar a venda do imóvel do suplicante para o réu, com reserva de domínio até total pagamento. Pediu-se desocupação do imóvel por atraso no pagamento de prestações. Processo inconcluso. Escritura de Compra e Venda com reserva de domínio, 1936; Decreto nº 23247 de 1933, artigo 4; Decreto nº 14817 de 1921, artigo 1; Decreto nº 21326 de 1933.

Trata-se do 2o. volume de ação ordinária na qual a autora requer a reintegração de posse do anexo central do antigo Arsenal de Guerra palácio Calabouço, á Praça Marechal Âncora, de todos os bens encontrados no local e dos existentes na Alfãndega, dos quais a autora tem posse. O STF negou provimento à apelação da ré. A União entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Jornal Diário oficial, 02/02/1951, 19/02/1951; Decreto nº 20910; Decreto nº 4555 de 10/08/1922; Lei nº 4981 de 18/12/1925, artigo 5; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 131; Lei nº 4632 de 1923.

O suplicante era conhecido como IPASE, autarquia da União Federal, e prometeu a Pedro a venda de imóvel, um apartamento de sua propriedade à Rua Gavião Peixoto, 356, na cidade de Niterói, Rio de Janeiro. O suplicante residia à Rua Cariri, 250, Olaria, Rio de Janeiro, com sua mulher. O valor da venda era de Cr$ 64.500,00 em um prazo de 20 anos. Havendo débitos, e o desinteresse em quitá-los, pediu-se rescisão de contrato de venda de imóvel, reintegração de posse in limine, existindo isenção de custas judiciais. Juiz José Aguiar Dias julgou procedente a ação, com réu condenado no pedido e nas custas. Fotocópia, Registro Geral de Imóveis e Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1945; Autuação, 1948; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, Correio da Manhã e Diário de Notícias, 1948; Decreto-Lei nº 265 de 12/12/1940.

O autor brasileiro casado residente à rua São Luiz Gonzaga no. 284 funcionário público aposentado requereu a anulação do ,decreto. Do poder executivo de 17/9/1917 que o apresentou indevidamente, causando-lhe prejuízos materiais. O suplicante exercia o cargo de detetive no ministério da justiça e negócios interiores. Este alegou que sua aposentadoria foi calculada com base no tempo de serviço e não em seus vencimentos integrais. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com todos os seus vencimentos correspondentes. O juiz julgou procedente a ação . Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Luiz Guaraná Rua São José - RJ, 1949, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Avenida 7 de Setembro, 1958, Tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; Laudo Psiquiátrico; Boletim de Serviço; Certidão de Óbito;Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Constituição Federal de 1946, artigo 191, 201; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 168.

Nos autos da apelação cível nº 11284 a União Federal solicitou agravo de instrumento, a fim de que o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal pudessem reformar decisão anterior, que condenou a agravante a fazer a reintegração de posse de um terreno com mais de 16 mil metros quadrados, situado no Leblon, onde se localiza o 8º Grupo Móvel de Artilharia de Costa. A União alegou que tal terreno era de sua posse desde que D. João VI o entregou como doação à Prefeitura do Distrito Federal. O Ministro Sampaio Costa não admitiu o recurso da União. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo sob relatoria do Ministro Hermes Lima. Cópia Substabelecimento de Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 3396, artigo 6; Código Civil, artigos 550, 551, 591; Código de Processo Civil, artigo 375; Lei nº 2437.

O suplicante propôs uma ação rescisória contra os réus, na qual requereu decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, a reintegração da posse do imóvel, a determinação do cancelamento da inscrição da promessa de venda no Registro de Imóveis, a condenação dos compromissários ao pagamento das custas e das prestações atrasadas, até a entrega do imóvel, por conta do atraso no pagamento das prestações mensais do imóvel, prometido de venda do suplicante. A ação foi julgada extinta, devido a acordo extra-judicial. Escritura de Promessa de Compra e Venda Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Código de Processo Civil, artigo 56, Decreto-lei n° 2122 de 09/04/1940, artigo 41, Decreto-lei n° 7569 de 21/06/1945.

O restaurante filosofia limitada, a fim de auxiliar na condução do restaurante da faculdade nacional de filosofia da universidade do Brasil, obteve gastos dispendiosos na manutenção do local. Tais gastos não foram posteriormente indenizados pela universidade que, arbritariamente, mandou fechar o estabelecimento. Além do ressarcimento esperado pelo restaurante filosofia limitada e não efetuado, o local sofreu depredações por parte de universitários insultados pela própria reitoria. Portanto, com o direito violado e patrimônio depredado, o restaurante solicita uma reintegração de posse contra a universidade do Brasil.Foi declarada perempta a ação de acordo com a lei n° 5010/66 art. 83. recibo de conta de restaurante Gil Beltrão de Andrade Lima 1955 cr $100.000,00; escritura particular de contrato comercial de sociedade por cotas 1956; Alvará de licença especial prefeitura do Distrito Federal 1956; certificado de seguro apólice n° 154971 1956; Imposto sindical 1957 total cr $200.000,00/ cr $560,00; alvará de licença para localização prefeitura do Distrito Federal 1956; Imposto de consumo 1956; patente de registro de comércio 1956 e 1957; procuração-tabelião- 21 1957 tabelião- 3José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1952; Código Processo Civil Artigo. 971; Lei n° 5010 artigo. 83.

As suplicantes propuseram uma ação ordinária contra Adjamin de Almeida e sua mulher, estado civil casados, industriário e de prendas domésticas, e requereram a rescisão do contrato do compromisso de compra e venda firmado, por conta do não pagamento de toads as prestações devidas para a aquisição do imóvel por parte do suplicante. Rua do Turf Club 504. A ação foi julgada procedente. Escritura de Venda de Prédio, 1950; Decreto nº 34586 de 12/11/1953.

Tratava-se de reintegração de posse de duas malas e objeto pessoal que estavam sendo seqüestrados pela firma ré na Rua da Assembléia, 14, por conta de uma dívida adquirida pelo autor no Hotel Central na cidade de Cruzeiro referente ao não pagamento das diárias. A proprietária do dito Hotel era Dona Evangelina mulher. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Código Civil, artigo 506 e Código Processo Civil, artigo 409. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta do autor para o réu, 1925; Procuração, 1925.