O suplicante veio pro meio desse processo evidenciar a reintegração de posse dos bens que o réu, residente no Rio de Janeiro, se apossou. Dentre esses pertences, estavam quatro onças pintadas, uma jaula de ferro para apresentação das onças, uma jaula de madeira e mais acessórios. Feita a locação, o suplicado , além de infringir diversas cláusulas do contrato, também deixou de pagar a renda mensal do aluguel, e, depois, se recusou a entregar os bens locados. Com isso, o autor requeria a inclusão do suplicado no Código Civil, artigos 503 e 523, além da reintegração de posse e o pagamento de uma indenização no valor de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, Agravo de Petição 3331, 1922; Contrato de Locação, 27/07/1922; procuração passada no tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, largo da Sé, 13, SP, 21/08/1922; Termo de Agravo, 09/10/1922; Alberto Cruz Santos e Targino Ribeiro, ra do Rozário, 109 (advogados); Código Civil artigos 503, 523, 506 e 491; Savigny, Traité de La Poss; Correia Telles, Doutor das Ações.

O suplicante, nacionalidade boliviana, estado civil casado, Diplomata, residente à Avenida Santo Amaro nº 2666 em São Paulo, com base no Código Civil artigos 499 e 503, no Código do Processo Civil artigo 371 e no Decreto nº 50417 de 06/04/1961, propôs uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel marca Cadilac, que importou nos Estados Unidos no ano 1964, alegando que o referido automóvel foi indevidamente apreendido sob pretexto de ter sido contrabandeado. Contrabando Bolívia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, e o juiz recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Despacho de Automóvel 1964; Protocolo emitido pelo Corpo Diplomático. 1964; Imposto de licença para veículos automotivos 1965; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; recibo referente a cheque 1965; Apólice de seguro automóvel 1964; Código Civil artigo 499 artigo 503; Código do Processo Civil artigo 371; Decreto nº 50417 de 06/04/1961; Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938; Lei nº 2410 de 29/01/1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4166 de 04/12/1962 .

A autora propôs reintegração de posse contra o réu e sua esposa por estarem ocupando um imóvel precariamente e que acaba interferindo nas obras de expansão do aeroporto do galeão. Mesmo com notificação, o casal insiste em permanecer no imóvel. Foi homologada a desistência. Notificação n. 1695, de 1962.

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, autarquia de Previdência social, propôs ação ordinária para rescisão de contrato de compra e venda de imóveis celebrado com João Barros Rema. A C.A.P. dos Servidores Aéreos prometeu vender ao réu um imóvel pelo valor de 78000,00 cruzeiros, a ser pago em 240 meses. O réu deixou de ser empregado da autora e residia havia mais de 6 anos no imóvel sem pagar as parcelas da venda. A autora requereu rescisão do contrato e reintegração da posse do imóvel. Deu-se valor causal de 20.000,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Escritura de promessa de venda, 1953.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargos - IAPETC, autarquia, sediado à Rua Santa Luzia, 173, 5º andar, vem requerer a ação de reintegração de posse contra José de Oliveira Santos e sua mulher, ele, de profissão motorista, residente à Rua Conde de Bonfim, 300 e sendo seus fiadores, Mário Couto de Oliveira e sua mulher Zedith Couto de Oliveira, ele, de profissão dentista, residente à Av. 28 de Setembro, 313, casa 10. O autor requereu os autos do processo, porém, estes foram extraviados no cartório. Sendo assim, com base no Código de Processo Civil, artigo 777, vem solicitar a restauração dos autos para que possa se reintegrar a posse do caminhão financiado, e não pago, pelo réu. O juiz homologou a desistência da ação. certidão registro de títulos e documentos 1966; custas processuais 1972; Código de Processo Civil, artigo 777.

O suplicante, profissão bancário, residente à Rua Aires Saldanha, 72, propôs uma ação de reintegração de posse contra a suplicada, locatária da sala n. 1604 no Largo de São Francisco, 26, Edifício Patriarca, alegando que tendo o contrato de locação expirado notificou a suplicada a desocupar o imóvel, o que não foi efetuado pela mesma. O juiz Elmar de Aguiar Campos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré interpôs embargos, os quais foram rejeitados . Notificação, 1965; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1965 e 1967; Contrato de Locação, 1957; Código de Processo Civil, artigo 37, Lei nº 4864 de 7965.

Pediu-se anulação de Ato Administrativo de 30/10/1924 resultante de parte do Decreto nº 125, confirmado pelo ato do Ministro da Agricultura de 4/07/1925. A autora tinha sede em Ouro Preto, estado de Minas Gerais, com indústria de fiação e tecidos e capital no valor de 420:0004000 réis. Em 1924 ampliou seu objeto social à distribuição de eletricidade para força, luz, eletricidade, telefone, elevando o capital a 360:000$000 réis. Para dar maior capacidade produtiva às usinas geradoras de eletricidade, adquiriu terras, rios e cachoeiras. A cachoeira Seraphim, entretanto, dentre outros, ficou concedida a outrem, contra o que se movem a ação, pedindo a reintegração. Deu à ação o valor de 100:000$000 réis. Citou-se o Código das Águas. O Juiz deferiu o requerido. Registro de Sociedade Anônima Fábrica de Fiação e Tecidos Itacolomy que passou a ser denominada Companhia Industrial Ouropretana, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912; Registro de Contrato, Serviço de Iluminação pública e particular, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Ata de Assembléia Geral Ordinária da Companhia Industrial Ouropretana, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Recibo, Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 1934; Inventário, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Escritura pública de compra e venda, tabelião Affonso Santos, Ouro Preto, 1934; Transição de Imóveis, tabelião Affonso Santos, Ouro Preto, 1934; Escritura de compra, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Arrolamento de bens, tabelião Affonso Santos, Ouro Preto; Escritura de compra e venda, tabelião Arthur Alves de Brito Filho, Ouro Preto, 1902; Jornal Diário Oficial, 10/11/1934; Procuração 2, tabelião Arthur Alves de Brito Filho, Ouro Preto, tabelião Carlos Bolivar Moreira, Avenida Afonso Pena, 1136, Belo Horizonte, MG, 1936; Decreto nº 125, artigo 4 (30/10/1934) e artigo 1o., no. 1; Decreto de 01/05/1935; Decreto nº 24381 de 12/06; Decreto nº 24410 de 17/04; Decreto nº 24643 de 10/07/1934; Decreto nº 21235 de 02/04/1932; Decreto nº 24140 de 1934; Decreto nº 24381 de 1934; Diário Official de 10 de novembro, artigo 1o.; Constituição 16/07, artigos 146, 8o., 1o. (letra "g" e "c"), 148, 162 (letra "a"); Jornal Diário Oficial, 02/05/1934, 27/06/1934 e 10/11/1934; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 24642 de 10/07/1934; Código das Águas, artigos 3o., 148, 160 e 198; Constituição Federal, artigo 119; Advogado Dr. Euler de Salles Coelho.

No presente volume o perito Romero Fernando Zander entregou seu laudo de 310 páginas, embora não constasse a assinatura do 2º perito. A vistoria processava-se no Juízo Federal da 2ª Vara da Seção de Minas Gerais, em função de precatória expedida pela Justiça Federal do Distrito Federal. Tratava-se de laudo sobre transportes fluviais, rios navegáveis, transporte de minérios, transporte de ouro, em rios de Minas Gerais. O volume apresentou apenas os quesitos das partes para exame de laudo pericial. Publicação Estrangeira sobre Rios, s/d; Fotografia de Gravura referente a Alargamento de Rios, s/d; Orçamento sobre Melhoramentos da Navegação do Rio Paraiba, 1863; Boletim nº 30, Ministério da Agricultura, 1928; Gravura da Cachoeira do Funil, Cachoeira do Salto, Cachoeiras do Cabloco, do Salto e Funil, 1926; Planta, sd; Mapa Ouro Preto, MG, s/d; Planta; Jornal Diário Oficial, 22/06/1932; Desenho de Canoa, 1931.

O autor se afirmou cidadão paraguaio residente na República Argentina. Afirmou que sua mãe Elysa Alice Lynch obteve do Governo do Paraguai, a título de compra pelo valor de 155000 pesos-ouro, pelo dec de 6/11/1865, um território de 33175, 30 quilômetros quadrados, dando como demarcações o Rio Ivinheyma, Rio Paraná, Rio Igatimy, Serra do Amambahy. Por 100000 pesos, ouro argentino, o autor adquiriu de sua mãe todas as propriedades urbanas e rústicas no Brasil, Paraguai e Argentina. Sobre as propriedades imobiliárias manteria o direito mesmo em face ao dec 4911, de 27/3/1872, que celebrou o Tratado entre Brasil e Paraguai, reconhecendo limites territoriais nacionais, fronteiras e soberanias nacionais. O Governo Imperial cedeu a Thomaz Larangeira, entretanto, permissão para explorar erva-mate em território do autor, pelo dec 8730, de 9/12/1882. Dando à causa o valor de 30000$000 réis, pediu restituição de território, indenização no valor de frutos recebidos, custas, danos e e prejuízos. Juiz rejeitou a exceção a fim de que o feito continuasse. Réu agravou ao STF, que deu provimento ao recurso para revogar a decisão e declarar o juízo seccional do Mato Grosso competente para processar e julgar a ação. Decreto nº 10390 de 09/10/1889; Decreto nº 520 de 23/06/1890; Lei nº 221 de 26/11/1894, artigo 12; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 9692 de 31/12/1886; Decreto nº 8730 de 09/12/1882; Decreto de 12/05/1888; Decreto de 06/11/1865.

O autor, arcebispo da Archidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, requer indenização referente a Igreja de Nossa Senhora do Monte Carmo, que possuía em anexo um convento. Tal propriedade pertencia aos monges Carmelitas, que ali residiam. A desapropriação e uso deste local são conseqüências da construção da Catedral da Diocese de São Sebastião do Rio de Janeiro. Essa catedral foi permitida através das 2 Bullas auferidas pelo Papa Leão XII ao Ministro brasileiro Francisco Correa Nidigal. O autor requer reintegração de posse. Sem sentença. Planta da Cidade do Rio de Janeiro, 1899; Escritura de Venda, Tabelião Gabriel de Castanheda, 1898; Contrato de Arrendamento, 1886; Procuração, Tabelião José Hygino Pereira, 1901, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1905; Jornal Diário Oficial, 08/01/1908; Escritura de Doação, 1810; Auto de Vistoria, 1912.