O autor era bacharel advogado,estado civil casado, brasileiro, e fôra nomeado 2º suplente de auditor da 1ª Circunscrição da Justiça Militar em 06/04/1927. Em 03/09/1941 chegou a Auditor de 2ª Entrância da Aeronáutica, Justiça Militar. Foi acusado por jornais, e pediu abertura de inquérito, e mesmo que nada fosse levantado, sofreu exoneração de cargo. Pediu anulação de ato do governo da União de 27/12/1947 que o exonerou, e reintegração ne cargo, com pagamento de diferença de vencimentos e custos. O juiz julgou o autor carecedor da ação intentada. O autor agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Diário Oficial de 16/06/48, 15/01/49, 03/07/51, 23/07/51, 02/1052; carta de recomendação ao cargo pelo presidente Getulio Vargas de 04/11/38; carta de nomeação passada por ministro de Estado de 24/04/36; carta de designação passada por presidente de 24/01/46, 05/12/41; jornal do comercio; decreto 17231 de 26/02/34; decreto 24803 de 14/06/34; decreto lei 3584 de 036/09/41; decreto lei 1713 de 28/10/39; decreto lei 8513 de 31/12/45; decreto lei 925 de 02/12/38; decreto 23185 de 30/07/33; código civil, artigo 1056, 1059; código processo civil, artigo 291, 297/artigo 223; lei 1301 de 28/12/50; lei 960 de 17/12/1938; advogado; Drummond, Claudiano; rua do Carmo, 6; advogado; Solva, Zeno; avenida Rio Branco,96; advogados; Rezende, Oswaldo Rurgel; Rezende, Oswaldo Astolpho; rua Senador Dantas, 76; Diário Mercantil de 27/1045; anexo carteira de identidade de 04/07/51; carta de nomeação chefe de policia do Distrito Federal em 1917; certificado de registro de professores em 28/08/35; cdorreio carica de 01/08/38; impresso imposto federal de 1946; impresso ilustração dos Estados em 1951; registro civil em 17/01/48; diário da Justiça de 13/03/53, 19/12/52; procuração; tabelião; Jose de Britto Freire; avenida Graça Aranha, 342-A em 03/07/59; certidsao de óbito 4ª circunscrição do registro civil das pessoas naturais da justiça do Distrito Federal. Freguesia da Gloria de 20/08/58; certidão de casamento registro civil das pessoas naturais da 3ª cicunscrição do Distrito Federal em 27/11/41; (2)grampeados jornal de 1945,14/03/15,28/12/50; procuração; tabelião; melo Viana; rua dom Rosário,138 em 03/02/60.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, foi reformado como Major por decisão do Conselho de Justificação da Policia Militar. O suplicante, contudo, alegou que tal decisão era inconstitucional. Este requereu a sua reintegração a atividade na Pólicia Militar, anulando por inconstitucionalidade do ato, condenando a ré no pagamento dos vencimentos especificados na Lei nº 1316 de 1951. A ação foi declarada procedente por ser inconstitucional a decisão da reforma. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da União e ao recurso ex-officio. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos da União que ressaltou a possibilidade de promoção só em caso de guerra. Por fim o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos do autor. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ e Tabelião Djalma Baltar Duarte 1° Ofício de Notas Brasília, 1959 e 1968; Jornal Diário da Justiça, 21/09/1964; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27; Decreto-lei nº 2746 de 05/02/1960; Constituição Federal de 1946, artigos 182 e 133; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1057 de 28/01/1950; Código da Justiça Militar; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948.

O autor, residente no estado de São Paulo, exercia o cargo de Coletor das Rendas Federais até sua extinção pelo Decreto nº 21974 de 17/10/1932, quando deixa de ser aproveitado e depois exonerado do serviço público sem qualquer critério. Assim, requereu a reintegração no cargo equivalente, portanto a de Coletor Federal do Ministério da Fazenda, e o pagamento dos vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício a União, apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários advocatícios. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos ,641 - RJ, 1962; Carta de Nomeação, 1928; Carta de Exoneração, 1933; Certidão de Óbito, 1961; Decreto nº 21974 de 17/12/1932; Lei nº 529 de 09/12/1948; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 30; Decreto nº 9285 de 30/12/1911, artigo 22; Advogado Antônio Rodolpho Toscano Espínola, Luis Ranulpho Lima Rocha Espínola, Alberto Emílio Dumortout, Jeronymo M. L. R. Figueira de Mello Rua 1º de Março, 7 - RJ.

O autor, estado civil casado, residente em Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, à rua São João, 52. Em 1931, foi nomeado agente fiscal de imposto de consumo no estado de Goiás, após concurso público, tendo sido transferido para a 11ª. Circunscrição da cidade de Itaguassú, estado do Espírito Santo. Mesmo absolvido em ação penal e no processo administrativo, foi demitido. Pediu reintegração de cargo com todas as vantagens e diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. (2) Procuração Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edifício Sulacap, 1956, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957.

O suplicante, estado civil casado, ex-3º Sargento Músico da Força Aérea Brasileira, requereu ação para assegurar sua reintegração no serviço ativo no posto que tinha no ato de sua exclusão com pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 201; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 9500 de 1946; Decreto-lei nº 7270 de 1945.

O autor, brasileiro, estado civil,casado, comerciante, residente no Conjunto Residencial do I.A.P.I na Penha, requereu a sua reintregração no cargo de Detetive, Classe M do Departamento Federal de Segurança Pública, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 207.Foi apresentada uma queixa de furto contra o autor, que servia no 3º Distrito Policial. Demissão. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. processo de notificação em anexo de 1962; diário oficial de 1957; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 207- X, 195IV, 58; código processo civil, artigo 720; decreto 20910 de 06/01/1932; advogado; Drs. Vianna, Carlos de Novas; Ribeiro, Antonio Varella; avenida Flanklin Roosevelt, 39; advogado; Drs. Junior, Aylton V; Lopes, Lafredo L.V; Vasconcellos, Aloysio; rua México, 41.

O autor, comerciário, residente à Rua Alice Freitas n°12, alegou que foi demitido em 1957 do cargo de investigador, referência 23, da Tabela de Extranumerário Mensalista, do Ministério da Justiça, lotado na Departamento Federal de Segurança Pública. O nome do autor havia sido inscrito em uma publicação clandestina do jogo do bicho. O suplicante requereu a sua reintegração no cargo que ocupava. Ação julgada improcedente. Em 1968, o TFR, unanimemente, deu provimento a apelação do autor apenas para excluir honorários de advogado . Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1960; Eduardo Antonio Cury - Rua Buenos Aires n°327 (advogado); Duas Escritura de cessão de direitos de posse, 1952; Duas Escritura de Promessa de Venda, 1952; D. O. 28/10/1957; Ultima Hora 05/07/1961; Auto de Qualificação 1958; Quatro Nota promissária emitida pela Casa Bancária Pinheiro Ltda 1949; Procuração > 1967.

O autor, estado civil casado, ex-funcionário do Ministério da Fazenda do Quadro da Divisão do Imposto de Renda entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração no cargo de contador do qual foi demitido por ato da ré, datado de 11/12/1947 e pediu então a sua readmissão ao serviço público federal no cargo de agente fiscal do Imposto de Renda ou a sua aposentadoria com todas as vantagens financeiras a partir do seu pedido readmissão em 28/12/1962 que lhe foi negado. O autor foi demitido pela ré como punição por faltas ao serviço. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Demissão. Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ , 1963; Diário Oficial, 13/02/1947, 18/12/1961, 13/04/1963, 01/08/1962, 21/051963, 11/07/1963; Jornal O Globo, 4/07/1963; Diário do Congresso Nacional, 18/04/1963; Jornal Luta Democrática, 22 /11/1963;Decreto- Lei nº 18 de 15/12/1961; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 1711 de 28/10/1939, artigo 38; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Advogado Aldo José, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários aposentados pelo Banco do Brasil S/A, propuseram contra esse mesmo banco uma ação ordinária, para que fossem os autores reintegrados no cargo que exerciam antes da aposentadoria, e que recebessem os vencimentos legais e atrasados, referentes ao período em que ficaram afastados. Os suplicantes foram afastados em virtude do Decreto nº 914 de 01/12/1938, contudo a Lei Constitucional nº 12 de 07/04/1945 revogou tal decreto, o que possibilitava os aposentados por esse efeito a serem reintegrados às suas funções. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou procedente a ação. O réu, não se conformado com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a uma parte da apelação e negou provimento a outra parte da mesma. Não conformado, então, o réu manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. O autor interpôs recurso de embargos à parte do recurso à qual foi dado provimento, e tais embargos foram rejeitados. Devido a esta decisão, o autor também manifestou recurso extraordinário ao STF, porém desistiu de prosseguir com o recurso. Quanto ao recurso extraordinário manifestado pelo réu, o Supremo Tribunal Federal decidiu não conhecê-lo. procuração tabelião Belisário Távora Buenos Aires, 24 26/01/1948, 09/03/1948; procuração tabelião Mozart Lago - RJ 22/01/1948; cópia fostática de carteira profissional, sem data; cópias referentes à aposentadoria, 12/04/1948; cópias referentes à fichas de informação passadas pelo Banco do Brasil 04/06/1948; Diário da Justiça 01/06/1950, 14/03/1952, 09/04/1953; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 25/04/1952; escritura de transação tabelião Aladino Neves Rosário, 113-B 10/05/1955; decreto-lei 914 de 01/12/1938, artigo 1o.; constituição 37 artigo 177; lei constitucional 12 de 07/04/1945; Albino Pereira da Rosa advogado Avenida Rio Branco, 91/9o. andar/sl 08; código do processo civil, artigos 292, 160, 201-VI,157, 820, 808-I, 823, 864; decreto 54 de 12/09/1934 artigo 93; lei 62 de 1935; decreto-lei8527 de 31/12/1945, artigo 48-I-II; código penal artigos 19,17§2o.; Consolidação das Leis do Trabalho artigo 482; lei 171 de 1948; constituição artigos 101-III, "a", "b"; Antônio Varella Ribeiro advogado Avenida Nilo Peçanha, 12/Sl 513; decreto-lei 4565 de 11/08/1942; código civil artigo 170-I.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-funcionário do Departamento Nacional do Café. Este foi demitido no dia 14/02/1938, sob a acusação de falta cometida de caráter disciplinar. O suplicante alegando que a sua demissão teria sido ilegal, requereu a sua reintegração do cargo, com direitos dos seus vencimentos integrais, e as promoções correspondentes do período que foi apostado. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação de exceção de coisa julgada, suspendendo o curso da ação ordinária de reintegração. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação de Oswaldo Fajardo da Silveira. Execução de Coisa Julgada, 1963; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1963; Estatuto dos Funcionários; Jornal Diário Oficial, 10/03/1958, 11/07/1959, 31/12/1959.