Dossiê/Processo 42965 - Requerimento avulso em mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47624. Autor: Pimentel, Airton Tavares. Réu: Direção de Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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Reference code

42965

Title

Requerimento avulso em mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47624. Autor: Pimentel, Airton Tavares. Réu: Direção de Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 20f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Amorim, Polinício Buarque de

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Name of creator

Pimentel, Airton Tavares

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Name of creator

Direção de Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os autores, servidores do réu, requereram as suas transferências para a referência 24 em decorrência da lei 2284 de 9/8/1954 e a lei 3483 de 8/12/1958. Estes haviam tido seus vencimentos suspensos em 1963 pelo réu. O juiz pediu o arquivamento do processo. Amorim, Polinício B. de (juiz). Lei 3780 de 1960; lei 2284 de 1954; Lei 3483 de 1958; Lei 1533 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Amorim, Polinício Buarque de

    Autor

    Pimentel, Airton Tavares

    Réu

    Direção de Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 30-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Janete, 24/06/08, Priscila, 8/9/08, Fernanda, 11/09/08,Digitado por: Geisa, 28/09/08

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