A suplicante, sociedade anônima com sede à Rua Mayrink Veiga, 28, 5º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 964, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, para que estes restituissem-lhe o valor de Cr$ 195.622,00 somando a taxa de 5 por cento restabelecida pela Lei nº 156 de 27/11/1947, visto que esta não podia cobrar sobre o contrato firmado anteriormente a referida lei. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O réu, também não se conformando com tal decisão, ofereceu embargos ao mesmo Tribunal Federal de Recursos que rejeitou os mesmos. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Nota Provisória Paulo Robillaro de Marigny, 1947; Nota de Depósito Banco do Brasil, 1949; Jornal Diário Oficial, 04/05/1949; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Lei nº 156 de 27/11/1947; Código Processual Civil, artigos 229; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939; Decreto-lei nº 6225 de 24/01/1944; Decreto nº 15800 de 08/06/1946; Decreto-lei nº 97 de 23/12/1937; Decreto-lei nº 485 de 09/06/1938; Decreto-lei nº 1170 de 23/03/1939; Constituição Federal de 1946, artigo 101.

O suplicante era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida na Avenida Cidade de Lima, 175. Requereu ação para garantir a restituição do valor de CR$ 84.066,50, referente à taxa indevidamente cobrada pela fiscalização bancária do Banco do Brasil S.A. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que desprezou os mesmos. contrato da autora 1951; recibo da autora data não informada; Diário Oficial 01/09/1951, 06/11/1948, 27/12/1951; procuração, tabelião 9 1950; procuração, tabelião 108 1960; procuração, tabelião 108 1965; Lei 1433 de 15/09/1951, artigo 2°; Lei 156 de 27/11/1947, artigo 3°; Documento 20206 de 13/07/1931; código do processo civil, artigo 64, código do processo civil, artigo 965, 964; decreto de lei 4657 de 04/09/1942 .

Os suplicantes, proprietários, com base no Decreto nº 9330 de 10/06/1946, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a restituição do valor de Cr$ 770.400,00 referente ao Imposto Renda do imóvel situada à Avenida Atlântica, 2406, Rio de Janeiro, visto que a referida venda estaria isenta de tal tributação, pois foi admitido por cobrança. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também recorreu. Ação inconclusa. Escritura de Venda Definitiva Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1945; Lei nº 154 de 25/11/1947; Código Comercial, artigo 1572.

Os autores alegaram que receberam em pagamento no espólio de seu falecimento do seu marido e pai, o precário situado á Rua Teófito Taurin, 38. Estes venderam o imóvel a Cloveril S/A, contundo já haviam pagado o Imposto de Lucro Imobiliário. O suplicante alegando que a venda de imóvel recebido em pagamento de quinhão hereditário não haviam imposto a pagar, requereram a restituição do valor de 60.564,00 Cruzeiros novos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1960; escritura de promessa de compra e venda, em 1959; decreto 9330, de 1946; decreto 36773, de 13/01/1955, artigo 92 decreto 17390, de 26/07/1926; decreto 5138, de 05/01/1927, artigo 12; decreto 4178, de 13/03/1942; advogado Eduardo Jorge Vieira de Castro rua Senador Vergueiro, 92.

O autor, sociedade anônima norte americana, requereu a restituição do valor de 403.847,80 cruzeiros, pago no desembaraço de uma partida de ácido - 1 - metil - 4 - fenil - periclino - carboxílica. O suplicante alegou que este produto não se destinava ao consumo público e por isso não necessitava do pagamento do Imposto de Consumo. Produto Químico. O juiz José Erasmo do Couto julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, 3o. Ofício - RJ, 1962; Fatura, 1960; Nota de Importação, 1960; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1960; Nota de Diferença, 1960; Licença para Venda de Preparados Farmacêuticos, 1954; Decreto nº 20397 de 14/01/1946, artigo 90; Decreto nº 45422 de 12/02/1959; Decreto-lei nº 7404 de 1945; Código Civil, artigo 956; Decreto-lei nº 891 de 25/11/1938; Código de Processo Civil, artigo 826.

A suplicante, firma estabelecida na capital de São Paulo e filial à Rua do Lavradio 180-A Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 125.425,50 referente a taxa de 1 por cento das contribuições, destinada ao Serviço de Assistência Médica. A suplicante alegou que tal taxa e ilegal, pois estava fora das taxas instituídas pela Lei n° 2755, de 16/04/1956. A ação foi julgada perempta. relação dos recolhimentos mensais da taxa do S.A.M da suplicante de 1955 á 1959; procuração; tabelião; José de Brito Freire; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 17/03/1960; lei 2755, de 16/04/1956; decreto 39515 de 06/07/1956; código processo civil, artigo 64; advogado; Souza, Waldemar Fernando de; avenida 13 de Maio, 23 sala 637.

Os autores, Evonio Arouca e Pedro Leopoldo Nogueira da Goma, brasileiros, estado civil casado, militares, alegaram que trouxeram seus automóveis do exterior e na Alfândega do Rio de Janeiro tiveram que pagar imposto de consumo sobre a mercadoria. Como os suplicantes argumentaram que o pagamento do imposto era indevido, conforme o Código Civil artigo 962, e requereram a restituição do valor pago. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. . (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1963 a 1963; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1963; procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1963; procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136 - RJ, em 1963; (5) Guias de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, em 1962; decreto 43028, de 09/11/1958; Código Civil, artigo 962.

A autora, com sede à Praça Ramos de Azevedo, 206, havia realizado um contrato de câmbio em que era vendedora a Empresa The National City Bank of New York, no valor de 28.687,41 dólares, para a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, Viação Federal Leste Brasileiro, Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e Estrada de Ferro Sorocaba. A autora requereu a restituição do Imposto sobre Remessas para o Exterior, Lei nº 156 de 27/11/1947. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1955; Nota Promissória do The National City Bank, 1951; Fatura Consular, Porto Artur Texas, 1950; Licença para Importação, Banco do Brasil, 1950; Lei nº 156 de 27/11/1947; Decreto-lei nº 2416 de 14/07/1940, artigo 45; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-lei nº 97 de 23/12/1937, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores, com sede na Rua Leopoldino Basto, 130, representantes no Brasil da pelicilina americana C. S. C., importaram tal mercadoria, transportada pelos vapores, Mormacmar e Argentina. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro negou o desembaraço livre da mercadoria que se encontrava no armazém 1, mesmo tendo esta a isençãoproferida pela lei 313 de 30/07/1948. Requereram a devolução do valor de 242.139,10 cruzeiros, que a ré recebeu indevidamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1949; Nota de Importação, 1949; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1949; Nota de Diferença, 1949; Jornal Diário Oficial, 03/08/1948, 21/12/1948, 21/0/1/1949, 23/08/1949; Decreto-lei nº 26224 de 19/01/1949.

A suplicante, sucessora da Araponga Representações e Comércio de Máquinas Limitada, estabelecida na cidade de São Paulo, diz que o Banco do Brasil Sociedade Anônima emitiu o favor da Sociedade anônima de Equipamentos Industriais Santa Helena um certificado de equipamento no valor de Cr$ 673.727,60. Em 1957 os acionistas da Socieda Anônima equipamentos industriais Santa Helena liquidaram a empresa, transferindo aqueles créditos, objetos do certificado da equipamento, à suplicante. Alegando que o artigo 3o. e o 4o. do Decreto- lei no. 9376 lhe garante a restitução do valor de Cr$ 673.727,60, o suplicante pede o pagamento do valor de Cr$ 673.727,60 pelas suplicadas em dinhiero ou letras do Tesouro. Ação julgada improcedente. Aautora recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso. Certificado de Equipamento do Banco do Brasil, 1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957, Tabelião Franklin 18º Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 1955, 1958; Escritura, 1957.