O suplicante, comandante do vapor nacional Comandante Macedo, requereu ratificar protesto contra quem era de direito, a fim de assegurar-se da responsabilidade contra perdas e danos, por prejuízos causados às mercadorias transportadas, devido a incêndio que atingiu um dos porões. O protesto é ratificado para os devidos efeitos legais. Ata de Deliberação; Recibo de Taxa Judiciária, 1918.

O autor se afirmou credor do suplicado no valor de 3:074$670 réis, por fornecimento de dinheiro feito a capitães para custeio de navios, comissões e fretes. O réu era armador do navio Mercedes de Tezanos. Para pagamento do principal, juros e custas, pediu-se citação do representante do réu, o capitão Miguel José Pereira. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1893 e 1895; Conta Corrente, 1894; Recibo, 1894 a 1895; Recibo, Jornal do Commércio, 1895.

Trata-se de uma apelação cível referente ao Interdito Proibitório a fim de obter a posse de um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro, com pena de multa no valor de Cr$ 5000,00 por dia de violação. O veículo veio dos Estado Unidos da América do Norte. O Juiz Raphael T. Rolim julgou improcedente a ação. Ao autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. Lei nº 2145 de 1953; Código Processual Civil artigos 377,826,341; Código Civil artigo 501; Lei nº 233 de 28/11/1844; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Constituição Federal artigo 101 III; Lei nº 3396; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ de 1956; Anexo: passaporte do autor com data de emissão não identificado; fatura de carro - Paragon Oldemobile Inc, 1955; Duas certidões de tradução, 1955,1956; Conhecimento de embarque - Thor Eckert e Company Inc, General Agents, Brodim Line, 1956; Processo Anexo: Interdito Proibitório de 1956.

A impetrante, de nacionalidade norte-americana, estado civil casada, de prendas domésticas, transferiu sua residência do exterior para o Brasil e trouxe consigo o automóvel da marca Ford, além de outros bens pessoais. Em decorrência do fato de a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro cobrar o imposto de consumo sistematicamente, a impetrante resolveu propor um mandado de segurança com base no Decreto nº 43028, de 09/01/1958, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 a fim de ter o veículo desembaraçado sem o pagamento do imposto de consumo e com a cobrança apenas do primeiro período de armazenagem, conforme Decreto-Lei nº 8439, de 1945, artigos 8, 9 e 10. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 3, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1964, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ; Anexo: Certificado de Embarque automóvel, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 2770, de 1956.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão fazendeiros e pecuaristas. Eram proprietários de fazendas reunidas de Ubatuba, situadas no Município e Comarca de Ubatuba, no Estado de São Paulo. Alegaram que em função da crise dos pecuaristas recorreram a empréstimos e se encontravam em grandes embaraços. Dessa forma, demonstraram que a Lei nº 209 de 02/01/1948 seria válida para a situação, pois suas garantias excediam suas dívidas, de modo que pediram todas as gratificações da referida lei, além da notificação, sob o registro postal, a cada um dos credores. Os suplicantes ainda requereram que se mandasse a distribuição da moratória, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2. O pedido foi liminarmente indeferido pelo juiz José de Aguiar Dias. Os autores agravaram da decisão para o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso para ordenar o prosseguimento do feito. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso, decisão que foi reconsiderada pelo STF a pedido do réu. O STF não conheceu do recurso. Anexo, Registro de Lavradores e Criadores, 1943; Anexo, Registro e Arquivo Geral de Marcas de Animais, 1943; 4 Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1948; 2 Edital de Citação, 1948; Anexo, Projeto, Câmara dos Deputados, 1948; 2 Diário da Justiça, 06/08/1948, 19/02/1949; Diário Oficial, 30/10/1948; Anexo, 4 Nota Promissória, 1946; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1948; Processo Anexo, JD 13ª Vara Cível, Habilitação de Credores, 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Recibo, CR$ 15000,00, M. de Hollanda Maia, 1946; Lei nº 209 de 1948; Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2; Lei nº 457 de 1948.

O suplicante Alfredo Bevelacqua, brasileiro, casado, vem por meio dessa ação ordinária requerer contra a União Federal para que seja anulado o ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que autorizou a Companhia Telefônica Brasileira admiti-lo de seu cargo de escriturário recebendo por isso 850$000 mensais. O autor sempre se mostrou uma pessoa muito esforçada e muito religiosa, contudo por má-fé de alguns desafetos, foi acusado de incitação ao comunismo em 1935, periodo de grandes desconfianças e suspeitas de golpe comunista na República. Por tal acusação foi preso e 20 dias depois liberado, contudo quando voltou ao trabalho recebeu uma carta, avisando de sua demissão e não esclarecendo o motivo para esse fato. A ação foi julgada procedente em parte para que a ré pague ao autor os salários desde o momento em que dispensou, e que assim continuasse até a sua readmissão. Após autor deu a a quitação para a parte ré. Procuração, Tabelião Morzart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1942; Certidão do Interior, Tabelião Annibal Gomes Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Jornal Diário Oficial, 22/09/1937, 19/02/1936, 20/09/1937, 11/08/1936, Diário da Justiça, 07/03/1942 à 14/07/1944, Jornal do Brasil, 14/05/1941; Lei nº 136 de 14/12/1935; Decreto nº 20010 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 165; Código do Processo Civil, artigos 224 e 225; Constituição Federal de 1935.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, maiores de idade, funcionários públicos, e fundamentaram a ação no artigo 158 e seguintes do Código de Processo Civil para que obtivessem o reconhecimento de seus direitos à percepção da gratificação prevista no artigo 145, inciso VI, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Os suplicantes exerciam suas funções na seção de Assistência Social da Divisão de Pessoal do Ministério da Agricultura, e estavam sempre em contato com doentes. Os autores teriam direito à gratificação de risco de vida e saúde, e requeriram tal benefício administrativamente, não obtendo êxito. Os autores pediramm então a gratificação, na base de 40 por cento dos vencimentos, e os atrasados desde a data em que exerceram suas funções, mais o pagamento dos custos do ,processo. A ré foi absolvida da instância. (20)procurações tabeliões Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1961; (18) anexo: fichas gratificação por risco de vida e morte; código do processo civil, artigo 159; lei 1711, de 28/10/1952.

Os autores servidores aposentados do Ministério da Fazenda, requereram o pagamento das vantagens estabelecidas na lei 3.756 de 1969. Já que eram funcionários aposentados e portanto com os mesmos direitos, de acordo com a lei 2.622 de 1965. Sentença: o juiz julgou prejudicado o "writ" . Inconformados, os autores apelaram para o TRF, que negou provimento ao recurso. 5 procurações, tabelião, Moreira, Lino, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; jornal Diário Oficial 02/09/1958 18/12/1957 05/11/1956; declaração da Casa da Moeda 1962; (4) cheque de pagamento 1961; resumo do cheque 1962; custas processuais 1962; lei 2.622 de 1955; Constituição Federal, artigo 141-§1º; lei 3.756 de 1960; Espínola, Luis Ranulpho Lima Rua 1º de Março, 7, sl 605 a 609.

Os autores eram servidores públicos civis, tesoureiros-auxiliares. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, requereram um reajuste salarial de 44 por cento, conforme a Lei da Paridade, Lei nº 3826 de 1960, e a Lei nº 4061 de 1962. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A sentença do Supremo Tribunal Federal não consta no processo. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; 2 Procuração, Tabelião Jorge Dumortout, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641 - RJ, 1962; 3 Diário Oficial, 14/03/1958, 12/09/1957, 25/09/1957; Custas Processuais, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963 .

A autora era localizada à Avenida Rio Branco, 26 A, e a ré na Rua do Rosário, 2/22. Fizera o seguro de transporte marítimo em mercadorias levadas por navios da ré, do Porto de Fortaleza, Ceará, e outros Portos Nacionais. Pagou indenizações, por extravios de carga e pediu o ressarcimento de prejuízos no valor de Cr$ 68.358,90. O juiz João de Faria julgou procedente a ação com recurso ex-officio. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ em 27/09/1954; Recibos; Contrato de frete de 13/02/1956; Registro de transporte marítimo de tecido, 22/09/1956.