Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, profissão engenheiros, servidores públicos federais do Ministério da Saúde, e exerciam suas funções no Serviço de Endemias Rurais. Alegavam que as funções os expunham a riscos de vida e saúde. A gratificação seria concedida conforme a Lei n° 1711 de 1952, e a impetrada negou-se a conceder o benefício. Assim, os suplicados propuseram um mandado de segurança para perceberem a gratificação citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Trata-se do 1° volume, portanto não consta sentença no processo. Diário Oficial; 140 Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Carteira Profissional, Ministério da Saúde, 1962; 125 Contra-Cheque, 1962; 10 Folha de Pagamento, 1962; 2 Recibo Banco do Brasil S. A., 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3750 de 11/04/1962; Decreto n° 59 de 27/10/1961; Lei n° 1711 de 1952; Advogado Bernardo Xavier Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23/6041.

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, moradora à Rua Gustavo Ridel, 276/2, Rio de Janeiro. Pediu o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, em 30 por cento da remuneração, estabelecida pelo Departamento Nacional de Saúde. Tinha a profissão de enfermeira, e o réu se negava a deferir o pedido feito administrativamente. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negaram provimento para cassar a segurança. 6 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1963; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Cópia de Diário da Justiça, 26/11/1963; Procuração, Tabelião Maurício Lemos, Quadra 5-C, 107, loja 7, Distrito Federal, 1965; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 43186; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 36, inciso I; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145.

As autoras eram mulheres, gênero feminino, funcionárias do Ministério da Fazenda, lotadas no Tribunal Nacional de Análises. Trabalhavam no Laboratório Nacional de Análises, onde exerciam funções em local com risco de vida e saúde. Cumprindo o Decreto nº 48285 de 10/06/1960, a direção do laboratório solicitou à Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho do Ministério do Trabalho que fosse efetuada uma perícia, conforme dispõe a citada lei no parágrafo 2, artigo 6. Após a inspeção, foi estipulada a concessão das vantagens por laudos individuais. Os impetrados restituíram o processo ao Laboratório Nacional de Análises para ciência e vida, conforme seu despacho. Dessa forma, os impetrantes tiveram sua gratificação pleiteada no artigo 145, item VI, da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Portanto a autoridade coatora não teria razão para arquivar o processo. Assim, os suplicantes pediram concessão de medida liminar para que passassem a perceber a gratificação a que teriam direito. O juiz de Direito solicitou o arquivamento e o cancelamento da distribuição dos autos do mandado de segurança impetrado. 4 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, item VI; Decreto nº 48285, artigo 6, parágrafo 2; Decreto nº 50347; Decreto nº 89; Decreto nº 1713, artigo 120, itens I e II.

Os 166 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos estaduais. Usufruíam da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, dada pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, na base de 40 por cento dos vencimentos. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento. Pediram garantia do recebimento da gratificação. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança para ordenar a autoridade coatora o restabelecimento da mencionada gratificação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal julgou por não conhecer do recurso. 15 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Jornal, 2 Diário Oficial, 18/06/1959, 31/10/1961; Boletim de Serviço, 1959, 1960; Relação Nominal dos Requerentes.

Os 182 suplicantes exerciam diversas profissões como funcionários públicos civis da União lotados no Ministério da Saúde, na repartição suplicada. Eram motorista, guarda sanitário, laboratorista e servente, todos de nacionalidade brasileira. Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e Lei nº 1533, de 31/12/1951, pediram o reconhecimento de direito à gratificação de 40 por cento por risco de vida e saúde, mais custas e honorários de advogado. O juiz negou a segurança. Os autores ofereceram agravo de petição par o Tribunal Federal de Recursos, que certificou nos autos deserção. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os autores, funcionários públicos, requereram o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, conforme a lei 1711 de 28/10/1952, art. 145. Inconclusos, o impetrante não providenciou andamento do feito. cópia de certidão emitida pelo Ministério da Indústria e Comércio, 1963; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51.