O autor é proprietário de uma firma de charque e, por intermédio do vendedor Miguel de Pino Machado, vendeu ao réu 500 fardos de charque cujas condições de vendas foram acertadas através de contrato. Após o desembarque e depósito no entreposto do Charque do Cais do Porto do Rio de Janeiro o réu se recusou a receber a mercadoria, alengando que a mesma não estava em condições de consumo. O autor requer um prazo de 24 horas para que o réu receba a mercadoria e justifique os motivos da recusa. É citado o Código Comercial, artigos 205 e 206. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Memorando emitido pelo réu, 1917; Telegrama, 1917; Procuração da firma Quarahy em favor do advogado Pedro Tavares Júnior; Procuração do réu outorgada em favor do advogado Antônio Bento Faria.

O autor requereu a citação da ré para que seja efetivado o pagamento no valor de 836$000 réis, por prestação de serviços, como operário na segunda seção na cidade de Teofilo Otoni, no periodo de 02/1915 até 05/1915. A ação sumária está baseada nos termos do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 359. Ação procedente, pois o réu não compareceu ao pedido da citação. Boletim de Vencimentos da Estrada de Ferro Bahia e Minas, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1917; Demonstrativo de Contas, 1917; Procuração, 1915; Lista de Custa do Processo, 1917.

Os suplicantes negociantes de armarinho, residentes na Rua da Quitanda, reclamaram contra turbação e violência ilegais feitas por empregados da Prefeitura Municipal, que tinham que executar o pretenso orçamento para o ano que corria. Os autores requereram que os mesmos se abstivessem de mandar cobrar-lhes o valor de 220$000 réis, como imposto sobre Armarinho de Segunda Classe, mercados em pequena escala. A suplicada estava sob pena de pagar a importância de 10:000$000 réis. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 60, alínea A, Constituição Suíça, artigo 113, Constituição Americana, artigo 3, parágrafo 2, número 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413, parte III, Decreto Legislativo nº 3206 de 20/12/1916. O juiz julgou por sentença o preceito constante do mandado expedido para que se produzam todos os efeitos legais. Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 12/01/1917.

O autor, inventor do aparelho denominado Alvus como comprova a carta patente de 13/12/1911, acusa o réu e a casa de diversões Maison Moderne que além de ter montado um aparelho de tiro ao alvo idêntico ao do invento, também usa o jogo denominado rambolk e, que segundo alega, também é amparado pela carta patente que permite a entrega de medalhas como compensação e não, como faz o estabelecimento, dar bonificação de 80 por cento do total das entradas que forem vendidas por sessão de seu cinematógrafo. Tal ato estaria violando o uso das aplicações do invento como estabeleceu o Decreto nº 8820 de 30/12/1882. O suplicante requer um mandado de busca e apreensão além de solicitar a nomeação de peritos que comprovem o uso indevido do seu invento incluindo as cláusulas de prisão em flagrante do infrator ou dos seus representantes. Foi concedida a ordem de busca e apreensão do invento, porém este não foi encontrado no local indicado . Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1912; Jornal O Echo, 05/01/1915; recorte da Programação de Cinema, 1915; Recibo de Depósito Geral do Distrito Federal, 1915; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115.

A autora pede um mandado de manutenção de posse para seus cinematógrafos Odeon, Avenida e Pathé e garantir também o direito pessoal de exibição das fitas que entender. A polícia de maneira dolosa, alega a autora que cumpriu o mandado de busca e apreensão de suas fitas legítimas e importadas, alegando também que essas foram produzidas industrialmente, sendo desta forma um objeto de comércio que não pode ser monopólio de ninguém. Sendo assim, o Código Penal, artigo 345 não prossegue. O réu dizia ter o monopólio de exibir as fitas da série Alta Nielsen, entre as quais a da série Dança da Morte. São citados o artigo 345 do Código Penal e a Lei nº 496 de 01/08/1898, artigo 1. Processo referente ao ressarcimento, por turbação, além das perdas e danos. Pretexto de manutenção de objetos corpóreos que têm relação direta com o exercício de direitos individuais, do qual são elementos indispensáveis, não devendo desta forma conceder a manutenção de posse de tais direitos O Direito, volume 63, página II - Volumes 93, página 506; 94, página 239; 96, página 520; 70, página 621 e 91, página 502. Procuração, 1912; Fatura, 1912; Recibo, 1912; Jornal Diário Oficial do Estado de São Paulo, s/d; Taxa Judiciária, 1912; Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 27/09/1912; Certificado de Tradução, s/d; Recibo, 1912.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1931.

A autora, que fazia manufatura de fumos com escritório na Rua Gonçalves Dias, 40 era possuidora da patente de invenção n. 856 de 26/04/1890 e quer mover ação de nulidade de patente dos réus, moradores na Rua da Quitanda, 120 A . A autora fazia carteirinha com cigarros e diz que os réus não praticavam nenhuma invenção ao fazer estojos semelhantes. Foi citada a Lei nº 3129 de 1882. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, 1901; Comprovante de Pagamento de Taxa de Anuidade de Patente, Diretoria Geral de Indústria, 1901; Registro de Patente, 1901; Modelo de Carteirinha; Jornal Diário Oficial, 20/10/1897 e 11/03/1898; Planta da patente.

O autor pede avaliação dos prédios da Rua Dr. Agra, cidade do Rio de Janeiro e Rua da Paz - RJ, respectivamente, de propriedade de Domingos de Souza Oliveira Júnior e de Manuel Pereira Júnior a fim de que os bens possam servir de fiança ao segundo impetrante pelo valor cobrado pela Recebedoria do Rio de Janeiro, e para que se inicie o competente processo de especialização de hipoteca . Recibo de Imposto de pena d'água, 1903; Contrato de Seguro Contra Fogo Argos Fluminense; Contrato de apólice Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres; Imposto Predial Diretoria de Rendas, 1903; Certidão Negativa do Registro Geral das Hipotecas do 2o. Distrito da Capital Federal em nome de Domingos de Souza Oliveira Júnior, 1903, de Manoel Pereira Júnior e de Alfredo dos Santos Araújo Lima .

O autor, negociante, proprietário de um prédio na Rua General Pedra, 257, requereu ação para manutenção de posse de uma penna d'água e de todo encanamento e demais acessórios para abastecimento de água do prédio. A Inspetoria Geral de Obras Públicas exigiu que fosse instalado no imóvel um hidrômetro, sob pena de multa no valor de 100$000 réis. Tal instalação invalidaria a utilização da pena d'água, cuja posse tinha direito. Não procedendo à instalação, funcionários da inspetoria retiraram os encanamentos arbitrariamente, deixando o prédio privado do abastecimento de água. Solicitou a restituição de posse e indenização de 10:000$000 réis. Ação julgada procedente, mas houve apelação e a esta foi dado provimento. Imposto de Consumo d'água, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Recibo, Sub-Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1904.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto do Consumo d'Água, 1906.