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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40965. Autor: Araújo, Aurora Bastos de;Santos, Maria Edith dos;Dourado, Maria P. Araújo;e outros. Réu: Diretor do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49010. Autor: Gargiulo, Giovanni. Réu: Inspetoria da Alfândega.
Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 38658. Autor: Rosa, Elminda Couto da. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões da Companhia de Serviços Telefônicos.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48212. Autor: Lima, Moacyr Moreira;Silva, Sebastião Farias da;Boaventura, César;Vivos, Jacy da Rocha Braga;Oliveira, Maria Lúcia de Lira;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49024. Autor: Souza, Amarillis Pereira de;Alencar, Francisco;Lima, José Sales Pereira;Guedes, Walter da;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.
Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39321a. Autor: Cia de Seguros Previdente. Réu: Lloyd Brasileiro;União Federal.
Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 33030. Autor: Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. Réu: Ferreira, Silvio de Souza.
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42759. Autor: Miller, Paul Davies;Miller, Alicia Louise;Representações Milway Limitada. Réu: Diretor da Divisão do Registro do Comércio do Departamento Nacional da Indústria e Comércio.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44532. Autor: Home Insurance Company (The);e outros. Réu: Lloyd Brasileiro.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30020. Autor: Mello, Adauto de Oliveira;e outros. Réu: União Federal.
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Saraiva, Oscar (Ministro)
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