O autor, tendo sido anulado o decreto de 29/1/1902, que o reformou, requer que seja a ré condenada a pagar os vencimentos que ficou privado de receber durante os 3 anos que esteve refromado, que somam o total de 14.438$470 réis, nos termos do Decreto 890, de 18/10/1890. O juiz julgou nula a ação. O autor apelou e o STF deu provimento. Procuração, 1908; Termo de Apelação, 1908; Decreto nº 3087 de 05/11/1898, artigo 18; Lei nº 1939 de 28/08/1908.

O autor, coronel graduado do Exército, alegou que foi reformado a seu pedido pelo dec de 26/7/1916. Em 13/10/1919, ele requereu ao Ministro da Guerra a sua reversão ao serviço ativo do Exército. O dito Ministro indeferiu o seu pedido. O autor alegou que não havia atingido a idade para reforma compulsória, e quando pediu sua reforma achava-se em plena atividade de suas funções, pois exercia os cargos de professor da Escola Prática do Exército e integrante em Conselhos de Investigação e Guerra. Requereu anulação do ato do ministro que indeferiu sua reversão. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado as custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. A União entrou com recurso de embargo, que foi rejeitado. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Carta Patente, 1916; Jornal Diário Oficial, 20/12/1919, 05/10/1919, 09/05/1920; Almanaque do Ministério da Guerra, 1915; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Boletim do Exército, 1916; Lei nº 2290, artigos 13 e 14; Decreto nº 3788 de 03/10/1919.

O autor, 1o. Tenente da Brigada Policial do Distrito Federal, pediu anulação do Decreto de 18/5/1918, que o reformou compulsoriamente no posto especificado. O objetivo da ação é o ressarcimento da diferença entre os vencimentos que o autor recebia e continuaria a receber e o que teria recebido se fosse reformado antes da sanção do decreto. Pedido deferido. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 111; Constituição Federal, artigos 74, 75; Decreto nº 193A de 301/1890, artigo 1; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52; Código Civil, artigo 3; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigos 13, 19; Lei nº 958 de 06/11/1890; Lei nº 1263A de 10/02/1893; Lei nº 4272 de 11/12/1901, artigo 66.

Os 289 autores, servidores da Polícia Militar do Distrito Federal e servidores inativos da Força Aérea Brasileira, requereram a retificação dos cálculos de seus proventos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948 e a Lei nº 1316 de 23/11/1951. Os suplicantes haviam participado da 1ª Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial e na repressão da Intentona Comunista, e de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens Militares pediram a alteração dos valores. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos absolveu os autores da instância . (12) procuração, tabelião 20, 25, de 1955; (2) certidão de nascimento, de 1955; Diário Oficial, de 29/07/1960; lei 288; lei 616; lei 608; lei 1156, de 1950; lei 1267; lei 1316, de 23/01/1951, artigos 53, 289 e 290; lei 488, de 15/11/1948; Constituição, artigo 141; lei 2710, de 20/01/1956, artigo 5o.; advogado Joaquim Francisco Filho, Av. Erasmo Braga, 227 - sala 313; Código de Processo Civil, artigo 203.

O autor, casado, capitão da Reserva Remunerada do Exército, residente à Rua Araborí, n°80, Rocha Miranda - RJ entrou com ação contra a ré para condena-la à realizar a retificação do decreto que transferiu o autor para a Reserva Remunerada para assim conceder-lhe a promoção prevista pela Lei 1782/52 com efeito retroativo de cinco anos, ou seja, ao posto de major, mantidos os direitos e vantagens administrais já reconhecidos para o autor, acrescidos das diferenças de vencimentos atrasados .O autor, componente da Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações de guerra na Itália, durante a Segura Guerra Mundial, agraciado com a Medalha de Campanha e a Cruz de Combate, foi transferido para a reserva remunerada por Decreto do Presidente da República em 28/11/1951, este retificado depois por outro publicado no Diário Oficial de 23/05/1953 que o promoveu na inatividade à Capitão com as devidas vantagens e vencimentos. Porém, como esta retificação não atendeu plenamente os seus direitos, o autor pediu a promoção, prevista no artigo 1° do diploma do Curso de Comandante de Pelotão à qual possuía, fazendo jus à promoção; sob o amparo da Lei 1782 citada acima. Entretanto o seu pedido deixou de ser encaminhado à autoridade Ministerial, sob a alegação de falta de amparo legal.A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959; D. O. 23/05/1953; Lei 1782 de 1952.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, guarda civil, residente na Rua João Lisboa, 87. Requereu ação para assegurar sua licença por acidente em serviço, bem como o pagamento por danos e prejuízos causados. Foram citados a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 105 e 107, e o Decreto nº 32015 de 29/12/1952. A ação foi julgada improcedente e o autor condenados nas custas em 02/06/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelante. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1958; Carteira de Identidade, 1947; Recorte de Jornal Última Hora, 1951; Boletim de Serviço, 1958.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Décio Vilares, 157, apartamento 403, militar, com base no Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, requereu sua promoção para o posto de 3º Sargento a partir de 03/05/1949, e sua reforma com um soldo de 2º Sargento, por ter participado da 2ª Guerra Mundial, quando foi ferido por estilhaço de granada, incapacitando-o definitivamente. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação, negada. Ele embargou ao Tribunal Federal de Recursos, que recebeu os embargos. A União entrou com recurso extraordinário, a que foi dado provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Diploma Força Expedicionária Brasileira, 1945; Medalha Sangue do Brasil, 1945; Reforma concedida pelo Presidente da República, 1949; Apostila, 1955.

O autor, Tenente Coronel, passou à reserva remunerada por ter atingido a idade limite para permanência do serviço ativo. Este alegou que não foi beneficiado com a Lei nº 231 de 06/02/1948, artigo 13, por não adquirir as vantagens propostas por tal lei. Assim, requereu que fosse assegurado sua promoção. O juiz Clóvis Rodrigues julgou delante o direito. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1955; Diário da Justiça, 03/02/1956; Diário Oficial 25/03/1953; Diário de Notícias 17/11/1955; Lei 231 de 06/02/1948.

A autora, mulher, estado civil viúva do Almirante, Francisco Barroso Magno, residente na Rua Barata Ribeiro, 418, cidade do Rio de Janeiro, requereu o reconhecimento do direito de perceber a pensão especial de que tratava o Decreto-Lei nº 3269 de 14/05/1941, artigo 2, além das diferenças entre a pensão que vinha recebendo e a especial que deveria receber desde o falecimento do seu marido, por doença adquirida a serviço da Armada Nacional. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, foi decidida favoravelmente à suplicante pela maioria dos votos da 1ª turma do Tribunal Federal de Recursos. Pediu a requerente promover a execução do suplicado. Ele pediu que fosse comunicado ao Mininistro da Marinha para que reconhecesse o direito a pensão especial no prazo de 15 dias a partir do julgamento. Processo inconcluso.

A autora, ,mulher viúva, residente à Rua General Pereira da Silva, 72, Niterói - RJ, com ase na lei 1156, de 12/07/1950, art 1, requer a promoção de seu falecido marido, Artur Lemos ao posto de 1o. tenente e pensão e meio soldo correspondente ao posto de capitão, visto que ele morreu em naufrágio do cruzador NBahia, em operação de guerra. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao TFr, que deu proviemnto. Título de Pensão, 1958; Certidão de Casamento, 1945; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 8794 de 23/01/1945; Lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 3695 de 06/02/1939; Decreto-lei nº 3269 de 14/05/1941; Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.