O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, residente á Rua Belford Roxo nº 283, apto 803, exercia a função de assistente social há mais de 6 anos, embora tenha o seu enquadramento funcional no cargo de investigador social. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua classificação no referido cargo de assistente social. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (2),procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1964,1965; Diário Oficial de 28/08/67; lei 1889 de 1955; lei 3252 de 1957; lei 4632 de 1965; código de processo civil, artigo 64.

O suplicante, estado civil solteiro, funcionário público, residente na Rua Paula Freitas, 21, Rio de Janeiro, requereu o recebimento de suas diárias vencidas, por conta do abono salarial não recebido à título de indenização das despesas de alimentação e pousado por conta de seu trabalho temporário no escritório de compras da Marinha em São Paulo. O suplicante requereu também o recebimento por direito das diárias referidas até a determinação do seu regresso à sua sede. Processo inconcluso . Lei nº 1711 de 1952, artigo 127; Decreto nº 18517 de 1945; Decreto nº 40299 de 1956; Decreto nº 42219 de 1957 .

Os suplicantes, ambos funcionários públicos com o destaque do segundo aposentado moveram essa ação na qual requereram o pagamento das diferenças salariais da qual faziam jus a partir do Decreto nº 37274 acrescido de custas, juros de mora e honorários advocatícios, pelo fato de terem recebido vencimentos inferiores ao salário mínimo. O juiz julgou a ação extinta. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Decreto nº 37274 de 29/04/1955; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Código do Processo Civil, artigos 291, 158 e 160; Decreto nº 34450 de 01/05/1954; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 36224 de 24/09/1954.

Os autores eram funcionários antárquicos residentes em Vitória, Espírito Santos, lotados na delegacia de Vitória em cargo de chefia em comissão. Teriam caráter definitivo com estabilidade na Lei n° 1741 de 22/11/1952. Pediram enquadramento em padrão CC-3 da Lei n° 488/1948, com as devidas diferenças de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal , que deu provimento. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Rômulo Leão Castelo, Escadaria Maria Ortiz, 36,Vitória, Espírito Santo; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto nº 40740 de 15/01/1957; Decreto nº 19760, de 09/10/1945; Decreto nº 14904, de 29/02/1944; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 26048, de 21/12/1948.

Inicialmente, Manoel José Gomes e outros haviam impetrado mandado de segurança contra o Departamento Estadual de Segurança Pública por este ter violado o Decreto nº 45.042 de 1958, não pagando a gratificação do risco de vida. Com tal medida passando pelo Tribunal Federal de Recursos, este se viu prejudicado com o mandado aludido e assim, recorreu à União Federal. A transferência do mandado baseou-se na transgressão da Lei nº 3.780, artigo 78 de 12/07/1960, do Decreto nº 50.3337 de 1961, do Decreto nº 50.347 de 1961 e da Lei nº 4.345, artigo 15,inc. IV de 26/06/1964. O agravo, de acordo com o ministro Djaci Falcão precisa ser melhor examinado. Os ministros do TFR julgaram agravo de instrumento, julgando improcedente a parte vencida com o novo agravo, desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal. No entanto não foi encontrado nos autos do processo o relatório da ata . Lei nº 1711; artigo 145, item VI; Lei nº 3780; Decreto nº 50337; Decreto nº 50347; Lei nº,artigo 78.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram mandado de segurança contra o réu, que lhe negou a continuação do pagamento de gratificação de final de carreira sobre seus proventos acrescidos dos adicionais por tempo de serviço, como previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Comprovante do Servidor, 1968; Procuração Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969.

A autora é brasileira, estado civil casada, profissão advogada, servidora autárquica federal, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro. Ela é servidora do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, autarquia federal, onde ocupa o cargo de Oficial de Administração, nível "16". Havendo requerido a readaptação para o cargo de Procurador, pois que havia muitos anos vem exercendo as atribuições atinentes àquele, foi a autora submetida pelo Departamento Administrativo do Pessoal Civil em 30/11/1969 à prova de suficiência, para conclusão do processo de readaptação. Tendo-lhe sido, porém, comunicado meses depois que fora reprovada naquela prova, requereu ao diretor do DASP certidão do seu desempenho, mas teve o seu pedido indeferido, obrigando a autora a impetrar um mandado de segurança, tendo seu direito reconhecido. Ela pede a nota máxima à questão que a teria reprovado no exame e sua readaptação no cargo de Procuradora do DNER. A ação foi julgada procedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento do recurso. Prova feita pela autora, 1928; Procuração Tabelião Armando Ramos, 1970; Procuração Tabelião Hayrton Frederico Rua 1° de Março, 37, 1971; Lei nº 3480 de 12/7/1960; Decreto-Lei nº 625 de 11/6/1969; Código de Processo Civil, artigo 826.

A suplicante, mulher, estado civil casada, funcionária pública, requereu ação para assegurar sua readaptação no cargo de documentarista do Ministério da Agricultura com todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1970; Certificado de Aprovação da Escola de Serviço Público, 1968; Jornal Diário Oficial, 09/07/1964 e 07/05/1968; Revista Mundo Agrário, 07/1960; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 28718 de 1950; Decreto nº 51633 de 1962.

As autoras, servidoras do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 153 - parágrafo 1, e Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que lhes seja assegurado o enquadramento no nível 3C na carreira contábil-administrativa na classe que corresponder ao nível remuneratório no novo quadro de pessoal, organizado e aprovado em função das opções para o regime da C. Lot. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento . Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1970, 1972; Três Contrato da Ficha e Vantagens do mês de março do 1970, do Conselho de Superior das Caixas Econômicas Federais.

Os 8 autores eram funcionários aposentados do STF, onde tinham cargos de Secretaria Geral da Presidência, Diretor Geral, Vice-Diretor e Diretor de Serviços. Pediram o direito à gratificação de representação com diferenças atrasadas. Teriam tal direito a partir da Lei 264 de 1948, art. 1, que os equiparava aos servidores das Casas do Congresso Nacional. mulher. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento à apelação . certidão do STF, diretor geral Jayme de Assis Almeida; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1970; Diário Oficial, 1970; substabelecimento 1970 tabelião Maria Affonso de Siqueira Av. Rio Branco, 114; lei 264, de 1948, art. 1º; lei 5215, de 1963, art. 97, §2º.