Os autores, funcionários públicos, pertencentes ao quadro pessoal permanente do Ministério da Aeronáutica, alegaram que exerciam as mesmas funções e atribuições de outros servidores policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, assim requereram o reconhecimento dos benefícios da Lei nº 4483 de 1964 que eram estendidas aos servidores policiais de iguais cargos do referido Departamento, bem como a promoção e retificação de seus níveis de vencimento e demais vantagens e o pagamento de todos os atrasados de vencimento a partir da urgência da sobredita lei. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (13) Diário oficial, de 17/07/1962 à 08/11/1966 fotostática; (4) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968; (11) cópia carteira de identidade policial, de 1960 à 1963; artigo da revista O Cruzeiro, de 28/06/1966; código do processo civil, artigos 291 e 820; lei 3780, de 12/07/1960; advogado Marcelo Doria Machado, José M. M. Mangia e Marcos G. Pereira avenida Erasmo Braga, 227.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado,foi reformado da Marinha Nacional por invalidez, devido a uma moléstia neuro-psiquiátrica. Pediu a manutenção de suas condições de vida após sua reforma. Título declaratório de proventos de inatividade, 1966; Folha de alteração, 1964 a 1966; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1969; Termo de inspeção de saúde, 1966; Lei n° 4902, artigo 28; Lei n° 2370, artigo 30 e 32.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, aposentado, residente a Rua Sá Viana nº 214 Grajaú, em 1934 ingressou na Companhia Auxiliar Rádio Emissora do Brasil CAREB na função de radiotelegrafista de terra. Após diversos ingressos em empresas de aviação, sempre como radiotelegrafista. O suplicante foi contratado pela Nacional de Transporte Aéreos S/A, que resultou mais tarde na Empresa de Viação Aérea Rio-Grandense Varig, na função de radiotelegrafista de vôo. Em 1956, ele deixou suas funções a mando da Varig, para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Rádio e Comunicações, cargo esse que exerceu até se aposentar. Ao requerer sua aposentadoria na IAPFESP na categoria de aeronauta, e teve seu pedido negado, sob alegação de que o suplicante exercera atividade de radiotelegrafista de terra e Chefe de Radiocomunicações. Alegando que só se afastou de sua função de radiotelegrafista de vôo por determinação da empresa em que trabalhava e que a função de Chefe de Radiocomunicação era relacionada com vôo, o suplicante pediu para que sua aposentadoria passe a condição de aeronauta com as diferenças devidas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor tentou um recurso extraordinário, mas este não obteve seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 3501 de 21/10/1958; Decreto nº 48959 A de 1960; Decreto-Lei nº 107 de 16/11/1967; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1968; Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1971.

Os suplicantes eram segurados obrigatórios do Instituto Nacional de Previdência Social, e requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento dos abonos de permanência em Serviço de que eram titulares. A juíza Maria Rita Soares de Andrade decretou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. Advogado: Geraldo A. F. Baptista. Ministros: Márcio Ribeiro, Néri da Silveira, Barros Monteiro, Bilac Pinto, Antônio Neder; Portaria de 1969 do Ministério do Trabalho e Previdência Social; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1969 (11x); D.J: 1970.

O autor, estado civil casado, residente na cidade de Floriano, Piauí, era profissão médico do ex- Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, desde 1956. Pediu sua efetivação como funcionário médico, com diferença de vencimentos. Afirmou sua função em caráter permanente. Com base na Lei nº 525 A de 1948, conta com mais de 5 anos no cargo, pela Lei nº 4069 de 1962. A suplicante abandonou processo. Código Processual Civil, artigo 290; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal, artigo 153; Boletim de Serviço, 1961; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1970.

O suplicante, estado civil casado, aposentado, residente à Rua Taturama, 562, Rio de Janeiro, trabalhava como ajustador mecânico em diversas firmas, mas desde que se aposentou em 1953, nem recebendo proventos no valor de 131, 00 cruzeiros novos. Como o suplicante considerava esse valor muito aquém do que deveria ganhar pediu que o suplicado fosse condenado a pagar as diferenças de sua aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, lotado no Departamento de Policia Federal, residente à Rua Faro, 12, Rio de Janeiro, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer que lhe fosse assegurado o nível 22-c, com o pagamento das diferenças de vencimentos, a partir da data do seu indevido enquadramento, Decreto nº 65850 de 1959. O autor foi nomeado em 1945 para exercer o cargo de perito criminal. Pela Resolução Especial n. 4 de 04/11/1960, foi procedido o enquadramento provisório do grupo ocupacional. O autor tinha tempo de serviço efetivo mais do que suficiente, segundo ação de ser enquadrado definitivamente no nível 22-C, não foi preterido no seu direito. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970; Carta de Nomeação, 1945; Jornal Diário Oficial, 1966 e 1972; Decreto nº 58196 de 15/04/1966, Decreto nº 65850 de 11/12/1969, Lei nº 1711 de 1952, artigo 266; Advogado, Jorge Victor Wanderley, Avenida Rio Branco, 135 - RJ.

A autora, funcionário do Quadro Pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, propõe ação ordinária contra mesma Fundação. Autora ocupa cargo de Técnico-Auxiliar de mecanização e tem direito a ser readaptada sem cargo da série de classe de Estatístico, isso porque satisfaz os requisitos da Lei 3780 de mais de 5 anos e exercia atividades típicas e privativas do cargo de Estatístico, mas mesmo assim seu pedido não foi respondido. Ocorreu que após orientada do pedido as atribuições do cargo pleiteado foram modificadas e seu processo foi indeferido. O direito adquirido não está sendo respeitado e nem a igualdade perante a lei. Autora requer sua readaptação com todos os direitos e vantagens e condena os réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$500,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . D. O 1967, 1969, 1963; Certificado de Conclusão do curso 1968; Certificado de Habilitação 1967; Boletim de Serviço 1969; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1970; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 1711 de 1952; Decreto-Lei 625 de 1969; Decreto 57460 de 20/12/1965; Decreto 49370 de 29/11/1960; Decreto 62487 de 01/04/1968.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram mandado de segurança contra o réu, que lhe negou a continuação do pagamento de gratificação de final de carreira sobre seus proventos acrescidos dos adicionais por tempo de serviço, como previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Comprovante do Servidor, 1968; Procuração Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969.

A autora é brasileira, estado civil casada, profissão advogada, servidora autárquica federal, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro. Ela é servidora do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, autarquia federal, onde ocupa o cargo de Oficial de Administração, nível "16". Havendo requerido a readaptação para o cargo de Procurador, pois que havia muitos anos vem exercendo as atribuições atinentes àquele, foi a autora submetida pelo Departamento Administrativo do Pessoal Civil em 30/11/1969 à prova de suficiência, para conclusão do processo de readaptação. Tendo-lhe sido, porém, comunicado meses depois que fora reprovada naquela prova, requereu ao diretor do DASP certidão do seu desempenho, mas teve o seu pedido indeferido, obrigando a autora a impetrar um mandado de segurança, tendo seu direito reconhecido. Ela pede a nota máxima à questão que a teria reprovado no exame e sua readaptação no cargo de Procuradora do DNER. A ação foi julgada procedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento do recurso. Prova feita pela autora, 1928; Procuração Tabelião Armando Ramos, 1970; Procuração Tabelião Hayrton Frederico Rua 1° de Março, 37, 1971; Lei nº 3480 de 12/7/1960; Decreto-Lei nº 625 de 11/6/1969; Código de Processo Civil, artigo 826.