A autra mulher ,casado funcionária da fundação do IBGE exercia o cargo de auxiliar de estatística nível 8. esta requereu a retificaão do seu enquadramento de auxiliar de estatística nível 8 para estatístico nível 20, com o pagamento de todas as vantagens decorrentes do ato. decreto 53562 de 19/2/1964;lei 4069 de 11/6/1962:decreto 51367 de 11/12/1961. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1972.

O autor foi contínuo do Serviço de Inspeção e Defesa Agrícola de 1913 a 1916, ano em que foi nomeado porteiro contínuo da Estação Geral de Experimentação da Bahia. O Diretor do Serviço de Agricultura Pratica concedeu-lhe 30 dias de licença, prorrogados por 90 dias pelo Ministro da Agricultura, e com nova prorrogação de 90 dias de licença para inspeção de saúde. Lavrou-se portaria de exoneração por abandono de emprego, o que seria ilegal. Pediu reintegração ao cargo e a diferença nos vencimentos, dando à ação o valor de 40:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou perempta a ação. Certidão 2, Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 30/06/1917, 09/09/1927; Protesto em anexo: suplicante José Vieira de Mello, Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9o. Oficio, Rua do Rosário, 141, 1922, Tabelião Álvaro A. Lisboa 3o. Ofício, Rua do Rosário, 78, 1931, Tabelião Álvaro A. Silva, 3o. Oficio, Rua do Rosário, 78, 1931; Termo de Protesto, 1922; Jornal Diário Oficial, 04/07/1925; Decreto nº 2756 de 10/01/1913, artigo 1, Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 8, Decreto nº 1980 de 22/10/1908, Decreto nº 11436 de 13/01/1915, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 2924 de 1915, artigo 121; Advogado Gastão de Azambuja, João Cruz Saldanha, Rua Primeiro de Março.

O suplicante, herdeiro de Manoel Uchôa Rodrigues, deputado federal pelo estado do Amazonas, juntamente com os demais herdeiros, requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a pagar o valor de 12:947$000, correspondente a subsídios e ajuda de custo que o falecido deixou de receber. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 158, a Lei nº 1841 de 1907, artigo 8, Lei nº 2356 de 1910, artigo 8 e o Decreto nº 510 de 1890. Em primeira instância, o julgado foi considerado improcedente. Foi, entretanto, remetido ao STF, que confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, 1924.

O autor, aposentado no cargo de administrador dos Correios do estado da Bahia, tendo obtido sentença irrecorrível e definitiva na ação ordinária que propôs contra a ré, na qual requereu que fosse levado em conta o tempo de mais de 4 meses e 4 dias, e que o divisor para o cálculo de sua aposentadoria fosse de 1/25 sobre todos os vencimentos e não de 1/30 sobre o ordenado como foi feito, requereu a execução da sentença. Pedido deferido. A ré não concordou com a conta e entrou com agravo que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal e foi mandado expedir precatório. Auto de Apelação Cível n. 4414, 1922; Procuração, Tabelião Affonso Pedreira, Rua do Saldanha, 49, 1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Termo de Agravo 2, 1926; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 232, 233; Código Civil, artigos 173, 1064, 178; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 680, 681; Lei nº 221 de 1894, artigos 54, 60; Decreto nº 848 de 1890, 304.

Todos os autores eram informantes habilitadores, e movem a ação buscando a equiparação de seus vencimentos com atos de Tesoureiro Auxiliar do réu. Antes da Constituição Federal de 1946, os funcionários públicos tinham de esgotar os recursos administrativos para recorrer ao Poder Judiciário. O autores e os Tesoureiros Auxiliares executam funções idênticas, e pelo princípio da isonomia deveriam receber vencimentos iguais. A ação foi julgada improcedente e os atores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Durval Pinheiro 12o. Ofício, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1961, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1961; Recibo de Retribuição, 1961; Boletim do Serviço Local, 1960; Decreto nº 1713 de 1939, artigos 22, 221; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946 artigos 141, 157.

A autora, mulher, brasileira, profissão de prendas domésticas, pediu indenização e pensão alimentícia pela morte de seu marido, tratando-se no caso de responsabilidade civil do Estado. Zacarias Francisco era funcionário do Ministério da Agricultura, como carroceiro, com salário de cr$1.440,00 mensais. Sofreu acidente de trabalho trabalhando no Núcleo Colonial de São Bento. A autora requereu ainda despesas de funeral e luto, juros, custos e honorários. O juiz José de Augusto Dias julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A autora e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento à apelação da autora, em detrimento da ré e de ofício. A ré embargou o processo. Os embargos foram rejeitados. certidão de casamento oficial Gastão de Glycerio de Gouvêa Reis 14/03/1950; contracheque emitido pelo Ministério da Agricultura departamento social novembro de 1949; carteira de identificação Associação dos Funcionários Públicos Contratados do Brasildata não informada; certificado de pagamento da mensalidade Associação dos Funcionários Públicos Contratados do Brasil Maio de 1937; certificado de óbito oficial Ataliba Correa Dutra 23/09/1950; Boletim de Registro de Socorro Urgente Hospital Geral Getulio Vargas 13/02/1950; procuração tabelião Segadas Vianna Rua Rosário, 136 6o. oficio 06/04/1960; processo anexo requerimento de justiça gratuita 1951; 2 procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 05/02/1950, 05/02/1951; CC, artigos 1521-III, 1537,159; decreto - lei 7527 de 07/05/1945; decreto - lei 7036 10/11/1944 artigos 9o., parágrafo 2o., "a".

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Presidente Domiciano, 98, Niterói, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1050 de 23/01/1950 e na Lei nº 1229 de 1950, requereu ser reajustado na classe M da carreira de auxiliar administrativo, a que façam os escriturários classe G promovidos. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Ofício Niterói - RJ, 1952; Decreto nº 28140.

Os autores, funcionários públicos federais, requerem um mandado de segurança a fim de serem classificados como contadores do Imposto de Renda, de acordo com o Decreto-Lei nº 7586 de 13/08/1945. Alegam que possuíam as carteiras de contador e guarda-livros e não foram nomeados efetivos no cargo que deveriam. Concedeu-se o mandado de segurança e o juiz recorreu de ofício. A ré agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração 9 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952; Cartas de Nomeação 8 assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1949, 1951; Decreto-Lei nº 1168 de 22/03/1939; Decreto-Lei nº 1847 de 07/12/1939; Decreto-Lei nº 7586 de 13/08/1945.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, domiciliado em Fortaleza, Estado do Ceará. Propôs ação contra a União Federal e a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Ceará, sucessora da Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários da rede de Viação Cearense. A seu favor alegou que anteriormente à Constituição de 1937 ele acumulava as funções de médico da Rede de Viação Cearense e da segunda suplicada. Mas com o advento da Carta Política daquele ano, no seu artigo 159, e do Decreto-Lei nº 24 de 24/11/1937, o suplicante foi obrigado a optar por um dos cargos e se demitiu da suplicada. Baseado no artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegurava disponibilidade remunerada aos antigos até que fossem reaproveitados, o suplicante requereu ao Presidente da segunda suplicada sua renovação ao quadro de servidores daquela autarquia, mas o presidente da suplicada remeteu o requerimento ao Ministro do Trabalho, que atendeu o pedido, o considerando em disponibilidade no cargo, com o provento mensal no valor de Cr$ 1.350,00. Mas nenhuma providência foi tomada para o cumprimento da determinação ministerial, e em 1950 o suplicante foi notificado, pela CAP dos Serviços Públicos do Ceará, que o ministro havia reconsiderado seu despacho anterior, tornando-o sem efeito. Alegando que essa decisão violaria o citado artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o suplicante pediu para ficar em disponibilidade remunerada, no cargo de médico da suplicada, desde a data da promulgação desse ato até ser reaproveitado, e com a condenação da suplicada ao pagamento de R$ 189.995 referentes aos vencimentos atrasados. Ação inconclusa. lei 24 de 24/11/1937; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1952; Constituição Federal, artigos 172 e 185;.

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Lins de Vasconcelos, 76, com base na Lei nº 1301 de 21/12/1950, na Constituição Federal de 1946, artigo 193, no Decreto nº 8512 de 31/10/1945 e na Lei nº 2188 de 15/11/1948, propõe ação requerendo a equiparação de seus proventos de escrivão de segunda instância da Justiça Militar aos escrivãos da Justiça do Distrito Federal, padrão O. O juiz julgou a ação procedente em parte, com recurso de ofício. As partes apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da União. O autor interpôs recurso extraordinário, que não admitido. Diário Oficial, 29/03/1947, 20/07/1944, 15/12/1949; Livreto Direitos dos Aposentados, inteligência da Constituição Federal de 1946, artigo 193; Pareceres, Artigos, Razões, 1951; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Decreto-Lei nº 6706 de 18/07/1944.