Os autores, fundamentados no Código de Processo Civil, artigo 88, requereram uma medida liminar, a fim de que não efetuassem a retensão do empréstimo compulsório para o pagamento de salários e gratificações classificados na cédula C, criado pela Lei nº 4242 de 07/07/1963, artigo 62 e pelo Decreto nº 52314 de 31/07/1963. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1963; cautela provisória do título de investimento, 1963.

Os autores, funcionários autárquicos, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato que subordinou o pagamento das gratificações natalinas ao Departamento Nacional de Previdência Social. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1960.

Os autores, funcionários da SAMDU, lotados na Delegacia Regional do Estado da Guanabara, baseados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Lei nº 4090 de 31/07/1962, requereram que o réu deixasse de se negar a pagar a gratificação natalina. Estes alegaram que eram empregados sujeitos à legislação trabalhista, Decreto nº 46348 de 03/07/1959, artigo 32. Foi indeferido o pedido. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ e tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145 - RJ, 1966.

Os autores, membros da carreira do Ministério Público da Justiça do Estado da Guanabara, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requerem um mandado de segurança contra o réu que descumpriu a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 74, deixando de determinar a confecção de folha de pagamento com as gratificações especiais. Estes alegaram que possuem nível universitário e, portanto, deveriam perceber as gratificações. Foi julgada prejudicado o pedido. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ e Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1960; Boletim do Pessoal, 1959.

Os autores, Marítimos de várias categoria profissionais, fundamentados na Lei nº 1533 de 1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra o réu que se recusava a pagar as vantagens previstas pela Lei nº 288 de 08/07/1948, Lei nº 616 de 02/1948 e Lei nº 1756 de 05/12/1952. Estes alegaram que trabalhavam embarcados em unidades mercantes nacionais, realizando duas viagens em zona de risco, durante a 1ª Guerra Mundial. Foi concedido o mandado de segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas, 1960; Jornal; Diário da Justiça, 10/10/1958 e 30/12/1955; Diploma de Medalha de Vitória, 1934 e 1936; Diploma da Cruz da Campanha, 1914, 1919 e 1934; Carteira de Identidade, 1919.

Os 210 suplicantes e 19 litisconsortes pediram o pagamento das vantagens dos triênios da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, pois os suplicados vinham se negando a concedê-los. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O Tribunal Fedral de Recursos deu provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1962;recorte de jornal Diário Oficial, 15/10/1958 e 02/02/1960; carta de nomeação assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas, 1935.

Os suplicantes, procuradores do suplicado, requereram um mandado de segurança para assegurarem correção dos vencimentos com base na Lei nº 3414 de 1958, bem como pagamento da diferença verificada. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 499 de 1948; Lei nº 2588 de 195; Lei nº 3414 de 1958; Boletim de Serviço, 1958; Jornal Diário Oficial, 04/09/1953.

O suplicante, estado civil casado, domiciliado na Avenida Ataulfo de Paiva, 900, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança para assegurar o recebimento do benefício legal a que tinha direito por fazer parte do quadro de servidores públicos que integram a Associação dos Funcionários do réu. O mandado foi concedido. O juiz recorre de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 31943 de 1952; Decreto nº 63443 de 1954; Decreto nº 35448 de 1954; Estatuto da Associação dos Funcionários, 1954; Jornal Diário Oficial, 26/07/1954; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ e Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954 .

Os autores eram funcionários públicos civis, domiciliados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, com exeção de um deles, com domicílio na cidade do Rio de Janeiro. O Decreto nº 1168 de 1939 instituiu o serviço permanente de fiscalização do Imposto de Renda, a cargo de um corpo de contadores. Eles teriam direito à classificação no padrão O do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Eles requereram à ré a classificação a que tinham direito, mas seu pedido fora indeferido. O juiz denegou o mandado.

Os autores são extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil - EFCB, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - CAPFESP, antes e depois da vigência do Decreto n°3306 de 1951, que instituiu de vencimentos previsot no Decreto-Lei 8512 de 1945, reajuste esse que foi negado pelo Diretor da Despesa Péblica. Eles pedem então o pagamento do amento de proventos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR que deu provimento aos recrsos em parte . Seis Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião 784, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; Certidão de Óbito 1956; Certidão de Casamento 1949; D. J. 02/09/1952, 18/10/1955; Quarenta e Cinco Protocolo do C. A. P. dos Ferroviários e Empregados em serviço público 1956; Lei 1163 de 22/07/1950; Lei 1215 de 27/10/1950 .