Os autores e outros, tais como Sylvio Palmeira da Silva, Thereza Edina de Castro, Leônidas Frota Escobar, Luiz Wilson Pinheiro dos Santos e Adahir Ribeiro dos Santos, de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, conforme a Lei nº 403 de 24/09/1948, a Lei nº 1095 de 03/05/1959 e a Lei nº 3205 15/07/1957, requereram a condenação da ré no pagamento do padrão de vencimentos correspondentes ao símbolo CC-5, enquanto realizou as funções de conferentes de valores no setor de pagamentos do Pessoal da Delegacia, no Distrito Federal, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recibo de Indenização 2, 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar,1° Tenente da Marinha, residente na Rua Souza Lima 375 Rio de Janeiro, requereu a ação com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, para assegurar sua promoção e o pagamento de gratificação por ter participado no corpo de tropa Escola Almirante wandenkolk no combate contra os comunistas em 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1965, e 1968; Apostila assinada peloPresidente da Republicaem 1953; lei 1267 de 09/12/1950.

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão engenheiro civil, estado civil casado, requereu ação para assegurar o pagamento dos vencimentos atrasados referente ao cargo de engenheiro chefe da fiscalização das construções da Fundação da Casa Popular, do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A ação foi julgada procedente, a ré e o autor apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do autor, a ré embargou o processo e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República em 1946; 2 procuração tab. 55, 34,3 de 1950,1953 e 1957; Decreto-Lei 9218 de 01/05/1946, artigo 14, II; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939; Lei 488 de 15/11/1948; Código de Processo Civil, artigos 834 e 32.

O autor era estado civil casado, funcionário da secretaria do Supremo Tribunal Federal, residente à Rua Abolição, 440, e foi aposentado na função de auxiliar de escrivão, com fundamento na Lei nº 1050 de 03/01/1950. Acontece que curado da moléstia que o aposentou, teve sua aposentadoria revertida e foi readmitido na carreira de oficial judiciário. Requereu, em face da igualdade de função, os vencimentos recebidos pelos auxiliares da secretaria do Senado Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recursos extraordinários e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso. Lei n° 1050 de 03/01/1950; decreto n° 28140 de 19/05/1950; decreto-lei n° 1713 de 28/12/1939, artigo 81; Lei n° 1575 de 14/03/1952; A.D.C.T., artigo 23; Constituição Federal, artigo 188; código do processo civil, artigos 201 n° I, 820, 863, 865.

Os suplicantes, funcionários do Serviço Nacional de Câncer, com base na Lei nº 1765 de 1952, na Lei nº 2412 de 1954, propuseram uma Ação ordinária requerendo o pagamento do abono de emergência e abandono especial temporário. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso de ofício, do qual a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. A União recorreu assim como o autor. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso do autor e negou provimento ao da ré. (3) procurações tabeliões José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957 (2) Diário oficial, de 20/091957 e 10/10/1957; cartão de identidade, em 1955; Diário da Justiça, 17/04/1956; lei 1765, de 1952; lei 2412, de 1954.

A suplicante, mulher, funcionária pública federal, residente na Rua Araújo Leitão, 247, profissão tesoureira padrão "M" do quadro permanente no Ministério da Fazenda, nega que foi efetivada no padrão "O" em dezembro de 1953, porém não foi paga a diferença de vencimento. Em virtude disto a suplicante propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento da referida diferença durante o período da do que esteve no dito padrão "O" correspondente a dezembro 1953 até 25/10/1954 sem ter recebido. O valor da diferença foi calculado em Cr$25392,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Diário da Justiça, 27/01/1955; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 12; Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, 1º Tenente Intendente, estado civil casado, residente á Rua Barão do Bom Retiro n° 1075 casa 18, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, no Código de Inatividade, na Lei n° 2771, de 04/04/1956, e na Lei n° 2370 de 1954, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos do posto imediato, visto que o referido código de vencimentos mandava rever os vencimentos do militar que retornam a atividade. A ação foi julgada improcedente. O autor embargou o processo. Os embargos foram indeferidos. folha de alteração em 1955; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1956.

A autora, mulher, funcionária do Ministério da Saúde no cargo de atendente, por conta de receber vencimento inferior ao salário mínimo previsto em lei para função correspondente ao que exercia, moveu uma ação ordinária contra a União, na qual requereu o pagamento dos atrasados relativos as diferenças entre o valor do nível de retribuição e do salário mínimo e reajustamento das gratificações e vantagens percentuais incidentes sobre os vencimentos. O autor desistiu da ação e o processo foi arquivado. procuração; Tabelião; Carmen Coelho ; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57).

Trata-se da continuação de uma ação ordinária na qual os autores pediram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959 sobre o nível de salário mínimo fixado pelo Decreto nº 45106-A de 1958. Trate-se do oitavo tomo da ação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não teve seguimento. Diário Oficial de 29/11/61; Impresso do Diário da Justiça de 31/03/1967, 16/02/1966, 04/11/64; Diário da justiça de /03/1966; lei 3531 de 19/11/59; decreto 45/06-A de 24/12/58.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão engenheiro agrônomo, funcionário público inativo, residente na cidade do Rio de Janeiro. O autor foi aposentado como químico agrícola do Ministério da Agricultura com as vantagens do cargo de Diretor da Escola Nacional de Agronomia em 31/03/1954, mas a suplicada se negava a dar os 25 por cento de gratificação adicional sobre os vencimentos. O suplicante quis que a suplicada pagasse a diferença de gratificação a que teria direito a partir de 01/01/1956 com juros de mora. Ação inconclusa. Diário Oficial de 02/04/1954; procuração tab. 5 de 1958; Resumo de Cheque de Aposentadoria do Tesouro Nacional.