Os suplicantes, funcionários do Serviço Nacional de Câncer, com base na Lei nº 1765 de 1952, na Lei nº 2412 de 1954, propuseram uma Ação ordinária requerendo o pagamento do abono de emergência e abandono especial temporário. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso de ofício, do qual a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. A União recorreu assim como o autor. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso do autor e negou provimento ao da ré. (3) procurações tabeliões José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957 (2) Diário oficial, de 20/091957 e 10/10/1957; cartão de identidade, em 1955; Diário da Justiça, 17/04/1956; lei 1765, de 1952; lei 2412, de 1954.

Os autores e outros, tais como Sylvio Palmeira da Silva, Thereza Edina de Castro, Leônidas Frota Escobar, Luiz Wilson Pinheiro dos Santos e Adahir Ribeiro dos Santos, de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, conforme a Lei nº 403 de 24/09/1948, a Lei nº 1095 de 03/05/1959 e a Lei nº 3205 15/07/1957, requereram a condenação da ré no pagamento do padrão de vencimentos correspondentes ao símbolo CC-5, enquanto realizou as funções de conferentes de valores no setor de pagamentos do Pessoal da Delegacia, no Distrito Federal, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recibo de Indenização 2, 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, funcionaria autárquica, em 1946 submeteu-se a concurso e obteve a classificação de datilógrafa, mas a carreira foi extinta num decurso de dois anos, sendo então os da mesma classe da suplicante, "D", nomeados escriturários, sendo que a suplicante foi pretendida e classificada como extranumerária. A autora pediu sua apostilação de sua classificação no padrão "E" do Quadro Permanente, as diferenças de vencimentos acrescidas de juros, de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento. boletim pessoal nº 2126 de 16/12/54; boletim de serviço nº 767 de 18/12/57; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1961; (4)protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários em 1957/1959; lei 1807/60; constituição federal, artigo 201.

Os autores eram do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, sito à Praia de São Cristóvão, 563. Fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafos 1, 3, 4, da Constituição Federal de 1946, artigo 145, item VI, da Lei nº 1711 de 28/10/1952, e artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, com o fim de obterem gratificação especial por risco de vida e saúde. Eles teriam direito por estarem sujeitos a dermatoses pelo longo período diário que permaneceram expostos ao calor, frio, radiações solares e com substâncias comosivas e irritantes. Estariam expostos ainda às enfermidades conseqüentes do trabalho que executavam, devido à ação dos pós industrias, que produziam intoxicações, além do risco à mudança brusca de temperatura. Eles pediram o pagamento da gratificação, os atrasados pelo período de cinco anos, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz absolveu o réu de instância. (74) procurações tabeliões João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, de 1960; auto de perícia, de 08/08/1961; lei 1711, de 1952; Constituição Federal, artigo 141; código do processo civil, artigo 291 .

Os autores, servidores civis do Ministério da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores trabalhavam em área perigosa e isolada, e os militares que ali trabalhavam recebiam gratificação por risco de vida. Uma vez que os autores se encontravam na mesma situação dos que ganharam o benefício, requereram a gratificação de 20 por cento ou aquela que se estabelecesse para os militares e demais civis beneficiados. Dá-se valor causal de Cr$ 400.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente. O recurso foi expedido. lei 1711, de 28/10/1952; lei 242, de 26/11/1962; decreto 30033 de 1951; decreto 33652 de 1953; decreto 37370 de 1955; (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962 e 1963; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57,em 1962.

O autor era estado civil casado, funcionário da secretaria do Supremo Tribunal Federal, residente à Rua Abolição, 440, e foi aposentado na função de auxiliar de escrivão, com fundamento na Lei nº 1050 de 03/01/1950. Acontece que curado da moléstia que o aposentou, teve sua aposentadoria revertida e foi readmitido na carreira de oficial judiciário. Requereu, em face da igualdade de função, os vencimentos recebidos pelos auxiliares da secretaria do Senado Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recursos extraordinários e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso. Lei n° 1050 de 03/01/1950; decreto n° 28140 de 19/05/1950; decreto-lei n° 1713 de 28/12/1939, artigo 81; Lei n° 1575 de 14/03/1952; A.D.C.T., artigo 23; Constituição Federal, artigo 188; código do processo civil, artigos 201 n° I, 820, 863, 865.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão engenheiro agrônomo, funcionário público inativo, residente na cidade do Rio de Janeiro. O autor foi aposentado como químico agrícola do Ministério da Agricultura com as vantagens do cargo de Diretor da Escola Nacional de Agronomia em 31/03/1954, mas a suplicada se negava a dar os 25 por cento de gratificação adicional sobre os vencimentos. O suplicante quis que a suplicada pagasse a diferença de gratificação a que teria direito a partir de 01/01/1956 com juros de mora. Ação inconclusa. Diário Oficial de 02/04/1954; procuração tab. 5 de 1958; Resumo de Cheque de Aposentadoria do Tesouro Nacional.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão peritos criminais, lotados no Departamento Federal da Segurança Pública. Eram extranumerários da Tabela Única de Mensalistas do Departamento Federal de Segurança Pública, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, na função de perito criminal do Instituto de Criminalística. Os suplicantes foram equiparados a funcionários efetivos pela Lei n°2284 de 09/08/1954, mas eles recebiam a quantia de CR$ 11.500, enquanto outros peritos recebiam CR$ 14.500. Como se sentiam lesados, pediram a equiparação de salários, e a diferença de salários desde agosto de 1954. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União embargou, e o TFR recebeu os embargos. 3procurações1957, tabelião 48; portaria n° 504 de 1952, n°502 de 1952, n° 1599; lei 2284 de 09/08/1954; CF, artigo 141 §1; CLT, artigo 5°; decreto 37008 de 08/03/1955.

O suplicante, 1º Tenente Intendente, estado civil casado, residente á Rua Barão do Bom Retiro n° 1075 casa 18, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, no Código de Inatividade, na Lei n° 2771, de 04/04/1956, e na Lei n° 2370 de 1954, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos do posto imediato, visto que o referido código de vencimentos mandava rever os vencimentos do militar que retornam a atividade. A ação foi julgada improcedente. O autor embargou o processo. Os embargos foram indeferidos. folha de alteração em 1955; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1956.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, professor, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi fundador da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Santa Catarina e por isso foi nomeado pelo Presidente da República para o cargo de Professor Catedrático Interino da Cadeira de Clínica Toxicológica e Bromatologica da Faculdade de Farmácia da Universidade de Santa Catarina. No exercício de sua profissão, o suplicante lida com ácidos corrosivos tóxicos violentos e gases venenosos. Diante dessa situação o Reitor da Universidade de Santa Catarina propôs a concessão de gratificação de 40 por cento pelo risco de vida, mas o processo foi arquivado pelo Ministério da Educação e Cultural. Alegando que cumpria os requisitos exigidos pelo artigo 145 da Lei n° nº 1711, o suplicante pediu o pagamento da citada gratificação a partir de sua nomeação como professor de toxicologia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1964; carta de nomeação assinada por Jânio Quadros em 1965; advogado; Lima, Ely Loureiro; avenida Franklin Roosevelt, 23; lei 3849 de 18/12/60; lei 1711 de 28/10/52, artigo 145-VI; decreto 48285 de 10/06/60; lei 4345 de 26/06/64; código de processo civil, artigo 820; constituição, artigo 104- III-a.