Os autores eram sete servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, e impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do mesmo Instituto. Os autores ocupavam cargo de engenheiro ou arquiteto, tendo direito à gratificação de 40 por cento sobre o vencimento. Essa vantagem foi cessada por um decreto, sendo feridos num direito líquido e certo. Era o Poder Executivo que determinava os vencimentos nas autarquias federais, e a Administração não teria poderes para modificá-los. Os autores requereram restabelecimento da gratificação. O juiz de sentença Clovis Rodrigues julgou o mandado de segurança procedente com recurso de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Em seguida, o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. procuração1956, tabelião 3, 19 diário oficial em 17/10/1956, Constituição Federal, artigo 141, 37 ; decreto n°37512 de 20/06/1955: decreto 39279 de 30/05/1956; lei n° 1756 de 18/12/1952 .

A autora, mulher, funcionária do Ministério da Saúde no cargo de atendente, por conta de receber vencimento inferior ao salário mínimo previsto em lei para função correspondente ao que exercia, moveu uma ação ordinária contra a União, na qual requereu o pagamento dos atrasados relativos as diferenças entre o valor do nível de retribuição e do salário mínimo e reajustamento das gratificações e vantagens percentuais incidentes sobre os vencimentos. O autor desistiu da ação e o processo foi arquivado. procuração; Tabelião; Carmen Coelho ; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57).

O autor era funcionário do Instituto de Aposentadoria e Previdência dos Marítimos. A carreira de inspetor passou a ter classificação de J a M e o autor foi colocado na letra M por reunir mais pontos. Ocorreu que uma nova portaria o rebaixou para padrão J. O autor foi prejudicado num direito adquirido. O autor requereu manter seu padrão M, com referente remuneração. Deu-se valor causal de Cr$ 3.600,00. O juiz indeferiu o referido. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. decreto 24077, artigo 8º. de 03/04/1934; decreto 24222, de 10/05/1934; decreto 17022, de 31/10/1944; decreto-lei 3710, de 14/10/1941; decreto-lei 5527, de 28/05/1943; código do processo civil, artigos 319 e 320; (2) Diário oficial, de 01/07/1942; Diário da Justiça, de 04/12/1944 a 30/01/1945; (2) procurações tabeliões Ibrahim Machado Capital Federal, em 1944 tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1945.

A autora, estado civil solteira, auxiliar administrativo do ex Serviço de Alimentação da Previdência Social, moveu uma ação ordinária contra o Instituto Nacional da Previdência Social. Tendo sido rebaixada a escrevente datilográfica, ao invés de ser classificado oficial administrativo, função em que foi transformado o cargo de auxiliar administrativo. Dessa forma, requereu o autor a classificação de oficial de administração, nível 16, em igualdade de condições com seus colegas do ex SAPS, ex auxiliares administrativo, aplicando-se aos atrasados a correção monetária.O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte a apelação de Odila Siqueira, para julgar procedente a ação . (2) procurações tabeliões Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1968; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1968; portaria no. 598, em 1957; portaria no. 252, em 1963; Registro Funcional de 1959 a 1968; diário Oficial, de 20/08/1970.

Os suplicantes, profissão guardas-sanitários, dedetizadores e trabalhadores do Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952 artigo 145, no Decreto nº 43186 de 06/02/1958 e no Decreto nº 46131, de 03/06/1959, propuseram uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de receberem a gratificação estatutária de risco de vida ou saúde. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União e a ré apelaram para tal Tribunal, que deu provimento a todos os recursos. Diário Oficial de 31/03/60; Diário Oficial; Diário Oficial de 21/06/60; Diário da Justiça; Diário Oficial de 30/01/1963; advogado; Lima, Ely Loureiro; advogado; Brito, Bernardo Xavier; avenida Franklin Roosevelt, 23; decreto 43186 de 06/02/58; decreto 46131 de 03/06/59; lei 1711 de 28/10/52; decreto 44037 de 1958, artigo 10; decreto 50337 de 14/03/61; lei 3780 de 1960, artigo 78; decreto 89 de 27/10/61; decreto 631 de 26/02/62.

Funcionários do Departamento de Segurança Pública propõem Ação Ordinária contra União Federal e Estado da Guanabara. Os autores vêem- se expostos ao risco de vida, e pelo Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940 teriam acréscimo de até 40 por cento sobre o vencimento. Em 1952 tal gratificação passou a ser obrigação, pela Lei n° 1711. Os autores receberam o beneficio, mas este foi suspenso sem explicação. A repartição argumentou falta de verba, porém argumentam que isso não se deu. De fato requerem tal pagamento acrescido de juros e valor de causa. Deu-se valor de Cr$100.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Diário Oficial, 02/01/1961; Procuração 155 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120; Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940; Lei n° 1711 de 1952, artigos 272 e 145-VI; Decreto nº 45042 de 10/12/1958; Constituição Federal de 1946, artigo 87-I; Decreto nº 31922 de 15/12/1952, artigo 2; Decreto nº 33634 de 21/08/1953, artigo 1; Decreto-Lei nº 406 de 29/10/1953; Decreto nº 36899 de 11/02/1955, artigos 1 e 8; Decreto nº 37023 de 22/02/1955; Lei n° 3780 de 12/07/1960; Lei n° 3752 de 14/04/1960; Lei n° 3834 de 10/12/1960; Decreto nº 50347 de 16/03/1961; Decreto nº 89 de 27/10/1961; Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 203, 205, 820.

A suplicante, mulher, funcionária pública federal, residente na Rua Araújo Leitão, 247, profissão tesoureira padrão "M" do quadro permanente no Ministério da Fazenda, nega que foi efetivada no padrão "O" em dezembro de 1953, porém não foi paga a diferença de vencimento. Em virtude disto a suplicante propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento da referida diferença durante o período da do que esteve no dito padrão "O" correspondente a dezembro 1953 até 25/10/1954 sem ter recebido. O valor da diferença foi calculado em Cr$25392,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Diário da Justiça, 27/01/1955; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 12; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, profissão funcionária pública do Ministério da Aeronáutica, propõe ação ordinária contra a ré. A autora se julga prejudicada em seus vencimentos. Tendo em vista a classificação provisória da Resolução Especial n. 157 de 30/11/1960, da Comissão de Classificação de Cargos. A autora, por necessidade da administração, foi readaptada em suas funções e requer reajuste. Dá-se valor causal de Cr$ 100,000,00. Processo inconcluso. Procuração, 1962; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, artigo 7.

Os suplicantes eram oficiais de máquina, aposentados da Marinha Mercante. Requereram Mandado de segurança para assegurarem pagamento dos proventos com os adicionais por tempo de serviço a que tinham direito. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. Então, o réu agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (4) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1957; diário da justiça, de 27/11/1957; diário de justiça, de 22/11/1957; lei 1533 de 31/12/1951; lei 1162 de 1950; lei 1711 de 1952; lei 2745 de 12/03/1956; decreto 42143 de 1957 .

Os suplicantes, coletores e escrivães e seus cargos estavam agrupados dentro das classes de Coletorias, que variavam de quinta à primeira de maneira vertical. Com a Lei nº 2193 os cargos de coletor e escrivão perderam a possibilidade do acesso vertical de quinta à primeira classe, com a adoção de um nível alfabético de vencimentos fixos dentro dos cargos, acarretando uma diferença de vencimentos entre os ocupantes de um mesmo cargo. Baseados no principio da isonomia diante das leis, artigo 141 da Constituição Federal, os suplicantes pediram sua apostilação garantindo sua equiparação em relação aos coletores de nível O. O juiz denegou a segurança. Inconformados, os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. (27) procurações tabeliões Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, de 1955; (6) diario oficial, de 24/03/1953; 01/12/1950; 16/02/1952; 20/09/1952; 29/01/1954; 22/11/1954; lei 1533 de 31/12/1951; lei 1293 de 27/12/1950; lei 284 de 1936; decreto-lei 9493 de 19/06/1946.