As dezenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos residentes no estado de São Paulo, com profissão de auxiliar de laboratório, médico, oficial administrativo, motorista, enfermeiro, contabilista. Pediram sua reestruturação, com vencimentos das carreiras das caixas tipo I, da Portaria nº CNT 46. Pediram também a diferença de vencimentos, custas, juros da mora e honorários de advogado. Estavam sendo prejudicados pela divisão na classificação nas Caixas de Aposentadoria e Pensões, válidas apenas aos cargos isolados de provimento em comissão, mas inválidas para cargos de carreira de provimento efetivo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor embargou ao TFR e logo após recorreu ao Supremo Tribunal Federal, ambos negados. 59 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, São Paulo, 1959; Tabelião Carlos Lutunga Junior, Três Lagoas, Mato Grosso, 1959; Boletim de Serviço nº 27 de 20/03/1959, CAPFESP; 59 Certificado de Registro de Vínculo Empregatício, CAPFESP, 1959; Tabelião Roberto Fernandes, Bauru, São Paulo, 1959; Custa Processual, 1960; Jornal, Diário da Justiça, 09/06/1965; Decreto nº 34850; Decreto nº 8512 de 1945; Decreto-lei nº 8623 de 1946; Decreto nº 20450 de 1931; Decreto nº 3839 de 1941.

Os autores, funcionários do instituto réu, são extranumerários e tem estabilidade e equiparação garantidas. Quando o IAPC publicou suas tabelas de servidores, os autores constataram que recebiam menos que outros funcionários de função semelhante. Os autores foram rebaixados. Autores requerem retificação da atribuição salarial e das carreiras, com diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso.equiparação salarial. (12) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1960; (22) portaria de 1955; (3) portaria de 1956; (57) portaria de 1957; anexo: (15) carteira de identidade; certidão de casamento, de 1943 e 1946; registro civil de óbito, de 1950; decreto-lei 5527, de 28/05/1943; decreto 32667, de 01/05/1953; lei 2284, de 09/08/1954.

Os suplicantes, servidores públicos, pertencentes à carreira administrativa, técnicos administrativos, requereram ação com base na Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 6, para assegurarem o aumento dos vencimentos que recebiam, acrescidos do qüinquênio por já possuirem mais de 5 anos de serviço público, tempo de serviço. A ação foi julgada procedente e o juiz assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Reursos, que negou provimento aos recursos. Ação incompleta. Diário oficial, de 18/11/1964; (10) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1965; (2) recibo de carta precatória, de 1970; decreto 4345, de 1964.

Os autores e outro Arlindo Silvino de Souza militares reformados, impetram mandado de segurança contra União Federal. Os autores tem direito à diária de asilado, vinham recebendo a diária, mas ela foi suspensa após 14 meses. Autores requereram o imediato retorno dos pagamentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração 26 Tabelião Manilio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1966, Tabelião Murilo Augusto Esteves Da Costa, Duque de Caxias RJ, 1966, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1966; Cartão de Proventos; Diário da Justiça, 04/04/1966; Boletim do Quartel General, 1965 e 1966; Cartão de Proventos, 1966; Diário da Justiça, 04/04/1966.

Os autores, funcionários públicos federais, servindo ao Ministério da Educação e Saúde, por conta do Decreto n° 45106-A relativo à alteração dos salários mínimos e da Lei n° 3531 de 19/01/1959 referente à concessão de um abono provisório de 30 por cento, enquanto o Plano de Classificação de Cargos e Funções não fosse aprovado, requereram o pagamento das diferenças devidas de acordo com o decreto e leis supracitados. Foi aberto o segundo volume, não constando sentença. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

O autor, profissão médico do instituto réu, impetrou mandado de segurança contra o presidente do instituto. O suplicante tinha direito a gratificação por risco de vida ou saúde, que devia ser pago desde o início de suas funções. Porém, seu processo foi indeferido, embora tivesse direito líquido e certo. Dessa forma, o autor requereu o pagamento do benefício calculado desde o icíciode sua função no cargo. O juiz denegou a segurança. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto. Procuração 39, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, profissão metalúrgico residente à Rua Pedro Rufino, 221, alegou que iniciou a sua aposentadoria em 28/05/1957 e teve alta em 30/09/1963 no momento da readaptação. O suplicante requereu o ressarcimento dos valores que lhe eram devidos desde o seu afastamento do serviço conforme a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei Orgânica da Previdência Social. O processo aguardava iniciativa das partes. cobrança. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1963.

Os impetrantes eram funcionários públicos federais aposentados. Impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que pretendia reduzir o pagamento dos seus proventos, sob o pretexto de teto salarial instituído pela Lei n° 4242 de 17/07/1963, artigo 18. O juiz substituto José Tavares denegou a segurança. A parte impetrante agravou ao Tribunal Federal de Recursos, porém não foi dado procedimento ao despacho de folha 71. O processo foi arquivado. Guia de Pagamento Taxa Judiciária, 1964; 10 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; 9 Cheque de Pagamento, 1963; Custas Judiciais, 1964; Relação de Remuneração Mensal devida aos Agentes Fiscais de Imposto de Consumo no exercício de 1963, em face da Lei n° 4069 de 1962 e Lei n° 4242 de 1963, Diretoria da Despesa Pública, 1964; Lei n° 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 320; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 3780 de 1960.; Decreto n° 45422 de 1959; Decreto-lei n° 7404 de 1945; Lei n° 1711 de 1952; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 185 / 930 - RJ.

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário autárquico federal, residente em Belo Horizonte, MG, é funcionário do suplicado, classificado como motorista e exerce as suas funções em rodovias federais. Portanto faz jus à gratificação concedida pelo artigo 145 da Lei nº 1711, de 28/10/1952, regulamentada pelo decreto nº 46131- que concede a citada gratificação aos servidores que exerça funções relacionadas com o serviço de engenharia, no Serviço Publico Federal e nas autarquias. Mas mesmo assim o suplicado se recusa a lhe recusa a conceder a gratificação. Alegando que, pelo fato do suplicado se ocupar com as atribuições de construção e conservação de estradas, faz com o trabalho de seus funcionários como o suplicante, tinham um caráter engenheiral e também que o decreto número 46131 estabelece que a gratificação será paga aos funcionários que trabalharem em local afastado do centro urbano como o suplicante, o suplicante pede o pagamento da gratificação na base de 30 porcento de eus vencimentos. 16Proc. tab. 266,55 de 1965,CPC,art.291,Lei 1711 de 28/10/1952,Decreto 46131 de 3/6/1959,Decreto 8309 de 6/9/1945,Lei 4345 de 26/6/1964,CF,art.141.

Os autores, pertencentes à tabela de extranumerários mensalistas da Academia Militar das Agulhas Negras, do Minsitério da Guerra, disseram que enquanto as carreiras de artífices dos quadros efetivos estavam estruturadas nas classes E e I, eles, mesmo exercendo funções de artífices padeiro, cozinheiro, barbeiro, estavam em situação de inferioridade. O mesmo acontecia com os serventes. Alegando que a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, garantia a equiparação aos extranumerários que contassem com mais de 5 anos de serviço público, os autores pediram que os artífices fossem classificados nas classes E e I e os serventes nas O e S, com todas as promoções e atrasados. Ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente mas o TFR não admitiu o recurso. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; certidão de admissão, 1958; Diário da Justiça, 22/10/1963; decreto 34605 de 16/11/1953; Constituição Federal, art 141; Código de Processo Civil, art 291; lei 2284 de 09/08/1954, art 1.