Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos, requereram a concessão da gratificação anual aos servidores das caixas de aposentadorias e pensões, conforme o Decreto nº 31943, de 18/12/1957. gratificação especial proporcional ao tempo de serviço. Decreto-lei nº 36443, de 05/11/1954; Decreto-lei nº 31943 de 18/12/1952.

O autor, profissão delegado fiscal junto do Colégio Paulo Freitas, teve direito a receber gratificação no valor anual de 3:600$000 réis após execução do Código do Ensino de 1901, quando o dito colégio foi equiparado ao Ginásio Nacional. Tendo, porém, deixado de receber a dita gratificação e recebendo parecer do STF em acórdão proferido em apelação cível que declarou que se um estabelecimento particular não entrar para o tesouro com as quotas destinadas ao serviço de fiscalização, o respectivo fiscal teria direito a receber seus pagamentos do governo, por ser ele funcionário público. Requereu ação para pagamento da quantia devida no valor de 5:951$845 réis. A ação foi julgada improcedente e o réu condenado no pedido e custas. A União apelou da sentença e o STF acordou em negar provimento à apelação. A União entrou com embargos de nulidade e o STF rejeitou o embargo. Carta de Nomeação, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1900.

Os autores e outros, como Abílio dos Reis e Eleusipo de Siqueira Cecílio, eram militares de alta patente, como generais, tenente- coronel, capitães e um 1º tenente, entraram com uma ação para requererem o pagamento do terço de campanha a que se achavam no direito, compreendido no período em que foi declarada a 2ª Guerra Mundial, até a sua cessação, por terem servido em zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, assegurando-lhes a contagem do tempo em que permaneceram em zona de guerra em dobro, sendo a ação fundamentada na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (8) carta patente, de 1955; (2) emblema das armadas da República, de 1955; requerimento de despacho, de 1955; pública forma; (4) Diário oficial, de 07/10/1950 a 15/06/1955; folha de alterações, de 15/01/1953; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, de 1955; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 1942; lei 1156, de 12/07/1950.

Os suplicantes eram profissão tesoureiros-auxiliares do suplicado. Com base na Lei nº 403 de 24/09/1948, na Lei nº 3205 de 15/07/1957, na Lei nº 4061 de 08/06/1962, e na Lei nº 4242 de 1963, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem a diferença de vencimentos referente aos símbolos que lhes foram assegurados pela referida Lei nº 4061, e o que receberiam a partir da vigência da Lei 4242. Os autos se mostram inconclusos por falta do 2º volume. Neste volume não consta a sentença. 52 procuração 1965 tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; 6portaria n. 52 de 1952, n. 6109 de 17/1/61, n. 2507 de 9/9/58, n. 5 de 1944, n. 4732 de 11/7/63 e outros; boletim de serviço, 11/5/59; decreto n. 8740 de 11/02/1942; lei n. 1711 de 22/10/1952; constituição federal, artigo 77, 193; lei n. 830 de 23/09/1949; lei n. 403 de 24/09/1948; lei n. 3205 de 15/07/1957; código civil, artigo 400; Campos, Francisco (advogado), Hoffbauer, Nelson H. (advogado), Silva, Orozimbo Nonato da (advogado) R. México, n. 41, grupo 1001; lei n. 4061 de 08/05/1962.

Os autores são funcionários autárquicos federais, aposentados por tempo de serviço da ré, de quem recebe proventos. Anteriormente a criação dessa, os serviços portuários eram atendidas, no Rio de Janeiro, pela Companhia Brasileira de Portos, empresa concessionária da União, a quem os suplicantes serviram por vários anos. Com a remissão do contrato da Companhia e sua posterior transformação em autarquia, os seus servidores passaram a pertencer aos quadros da ré, vinculados ao Ministério da Viação e Obras Públicas. Desde a entrada em vigor do regime da Gratificação qüinqüenal por tempo de serviço, procedida pela Lei 4345 de 26/06/1964, a partir de 01/1965, os suplicantes, todos contando com mais de 35 anos de serviço público vêm sendo lesados em seus direitos, pois a ré deixou de computador, para fim de qüinqüênios, o tempo que haviam prestado à antiga Companhia Brasileira de Portos. Os autores pedem a contagem do tempo de serviço prestado à Companhia mencionada, efetuar os respectivos pagamentos, a partir de 01/01/1965, acrescido de juros de mora, correção monetária, assim como os custos do processo. Ação improcedente. Os autores apelaram. O TFR deu provimento . Seis Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Oito Contrato de Prestação de Serviços e Honorários 1965; Duas Relação para Levantamento de Atrasados 1970; Oitenta e Três Recibo relativo à qüinqüênios atrasados 1970, 1971; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 4345 de 26/06/1964; Sergio S. Fadel, Carlos Alberto Faccini - Avenida Graça Aranha n°416, Salas 1119/25 (Advogado).

As dezenas de suplicantes eram contadores e oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediram um mandado de segurança para garantia de seus direitos de abono de emergência, conforme a Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 1. Mandado inconcluso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, Oficial da reserva aérea, foi convocado na vigência do estado de guerra, decretado em 25/08/1942, fazendo jus as vantagens dos oficiais da ativa durante esse período. Entre essas vantagens estava a gratificação por serviços aéreos, assegurada no então Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica e era vista como indenização pelos riscos da profissão e ao ser licenciado do serviço ativo eram-lhe devidos os pagamentos de tal gratificação a serviços já prestados e mesmo com a clareza da Lei nº 4162 de 1942. O Ministério da Aeronáutica indeferiu tal gratificação. O suplicante requereu a citação da Aeronáutica para que ela adotasse a interpretação que ele considerava justa da Lei nº 4162. A ação foi julgada procedente.

Os autores,servidores públicos de diversos cargos, requereram um mandado de segurança contra o réu, que indeferiu o requerimento em que os impetrantes solicitavam os benefícios do Decreto n° 1765 artigo 18 e da Lei 2412, para receberem os abonos de emergência, especial temporário e o salário família. Em 1958, o juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. Em 1959, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 1957.

O autor, após sua admissão no Hospital dos Servidores, ficou afastado para tratamento de saúde. O autor passou a não sofrer descontos para o IPASE ou IAPI, passou a receber vencimentos do IAPI e apenas salário família do IPASE por uns meses. O fim do salário-família ocorreu enquanto o autor estava licenciado, perdendo seu direito adquirido antes da sua aposentadoria. Este requereu a sua reclassificação na classe B, com promoções e equiparação de vencimentos, além de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$200000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, porém o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. procuração 1958 tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ; portaria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado 1959; cartão de protocolo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado; Lei de introdução ao código civil, artigo 6º; Lei 1765 de 16/12/1952, artigo 5º; Decreto 36.952 de 24/02/1955; Decreto-lei 8769 de 21/01/1956; Baars, Eduardo Serrão (advogado) Rua da Assembléia, 67, 1º andar; decreto-lei 6555 de 02/04/1944; decreto 23145 de 02/06/1947; Lei 1711 de 1952; decreto 34385 de 28/10/1953.

Os autores, extranumerários mensalistas, recebiam salários inferiores ao salário mínimo vigente, contrariando a Lei nº 3551, artigo 5. Estes alegaram que o abono provisório, correspondente a 30 por cento do salário, não poderia ser incorporado ao salário para complementar o valor dos vencimentos, já que, por lei, este abono existiria enquanto não fosse aprovado o plano de classificação de cargos e funções. Os autores pediram o pagamento do salário mínomo, mais a gratificação. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; lei 45359 de 28/01/1959; lei 2745 de 1956.