Os autores eram funcionários públicos da Fundação Especial de Saúde Pública, subordinada ao Ministério da Saúde. Eram de nacionalidade brasileira e requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o presidente da fundação. O réu teria se negado a realizar o pagamento dos vencimentos dos autores com o adicional de 100 por cento, como determinaria a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 50. Tratava-se das gratificações dos funcionários em regime de trabalho em tempo integral de prestação de serviço. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ant. Roussouliéres, 6º Ofício, Niterói, 1960; Lei nº 3750 de 1960; Custas Processuais, 1962; Decreto-lei nº 49464 de 07/12/1960; Lei nº 3750 de 11/04/1960, artigo 39; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960; Advogado Itamar de Souza Campos; Afrânio Alvarenga Moreira, Rua México, 119 / 1308.

Os impetrantes eram funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de receberem o salário mínimo com acréscimo de 30 por cento, mensalmente, conforme a Lei n° 3531 de 19/11/1959, artigo 5. O ministro relator Aguiar Dias concedeu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Jornal Diário Oficial, 19/01/1959; Procuração 376 Tabelião Maurício Batista Brochado, Galeria Pio X, 40, Juiz de Fora, MG, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião José de Alencar Medeiros, 2° Ofício de Notas, Juiz de Fora, MG, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes; Decreto n° 45106-A de 1958; Lei n° 3531 de 1959.

Os autores eram todos funcionários públicos extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que não vinham recebendo as gratificações previstas na Lei nº 3531 de 19/01/1959, de modo que requereram o cumprimento dessa lei. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Houve agravo e se deu provimento ao recurso. 29 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 2 Diário Oficial, 19/01/1959, 21/11/1959; Anexo, Jornal Noticiário do Exército, 28/01/1959; Custas Processuais, 1960; Anexo, Boletim Interno, 1960; Recorte de Jornal, O Globo, 21/11/1960, 05/12/1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 3531; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 45106; Lei nº 2412, artigo 17.

Os autores, Oficiais de Justiça do Ministério da Justiça, pediram o pagamento de gratificação sobre seus vencimentos, baseados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145. Eles alegaram que sofriam risco de vida ao exercerem seu ofício, o que foi reconhecido pelo Desembargador Sady Cardoso de Gusmão, mas os autores não obtiveram sucesso em seu intento. A gratificação deveria ser sobre 40 por cento do vencimento. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1960, Tabelião Tiburcio Valeriano da Costa Rua De Lonare, 904, MT, 1960; Jornal O Globo, 25/05/1960; Lei nº 3754 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 880 de 1956.

Os autores, extranumerários mensalistas, recebiam salários inferiores ao salário mínimo vigente, contrariando a Lei nº 3551, artigo 5. Estes alegaram que o abono provisório, correspondente a 30 por cento do salário, não poderia ser incorporado ao salário para complementar o valor dos vencimentos, já que, por lei, este abono existiria enquanto não fosse aprovado o plano de classificação de cargos e funções. Os autores pediram o pagamento do salário mínomo, mais a gratificação. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; lei 45359 de 28/01/1959; lei 2745 de 1956.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, funcionária pública autárquica, domiciliado no estado da Guanabara, residente na Rua Senador Simonsta, 214. Ela foi diplomada em 29/12/1945, e vinha atuando por mais de 12 anos atribuições de contador, embora fosse diplomada como escriturária. Ela pediu, então, sua readaptação no cargo mas foi readaptado como técnica em contabilidade. A autora, então, entrou com um recurso contra essa decisão, mas ela foi mantida, e a autora teria uma prova de suficiência, que ao estava prevista. A autora requereu, então, sua readaptação no cargo de contadora acrescida de direitos contados a partir da data de indeferimento da readaptação mais juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente, e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. Certificado de Curso de Contador do Instituto Comercial do Rio de Janeiro, 1945; Jornal Diário Oficial, 1970, Diário da Justiça, 1970.

Roberto de Araújo Carneiro Campelo, assistente jurídico do Ministério da Aeronáutica, proprôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor sempre recebeu remuneração igual as de um Procurador de 1ª categoria, mas o Decreto- Lei nº 1025 de 1969 reduziu a participação na receita da União. Os procuradores passaram a receber o dobro, quando a remuneração dos assistentes jurídicos também devia ser reajustada. O autor requereu o reconhecimento da equiparação, com pagamento das diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 23.000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas posteriormente desistiu da apelação. Desistência. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1974; Diário Oficial, 1970; Lei nº 1025 de 1969.

Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Fazenda. Amparados pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o réu, por não efetuar o pagamento dos vencimentos no valor referente ao cargo que passaram a ocupar. Os impetrantes alegaram que outros funcionários, que exerciam as mesmas funções, estavam recebendo os vencimentos com valores corretos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 20 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Tabelião José de Oliveira Rocha, Rua Maranhão, 161, Londrina, Paraná, 1958; Jornal, Diário Oficial, 11/08/1958; Custas Judiciais, 1958, 1967; Atestado emitido pela Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 3844 de 1943; Decreto-lei nº 466 de 1938; Decreto-lei nº 1880 de 1939; Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940; Lei nº 154 de 1947; Lei nº 2354 de 1954; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto nº 36773; Decreto nº 38250 de 1955; Decreto nº 14728 de 1921; Decreto nº 8732 de 1942.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Honório n°1630 Rio de Janeiro entrou com ação contra a ré para requerer a contagem do seu tempo de serviço relativo ao período de 17 de outubro de 1951 à 8 de março de 1955 e o pagamento dos vencimentos, da gratificação adicional e salário-família durante o mesmo período. O autor foi admitido na Estrada de Ferro Central do Brasil em 1° de junho de 1922, adquirindo estabilidade A.D.C.T., de 18/09/1946 artigo 23, passando a pertencer ao Quadro de extranumerários mensalistas do Ministério de Viação e Obras Públicas e cedido à Estrada de Ferro Central do Brasil como assistente jurídico. O autor alegou que esteve afastado do serviço no período citado acima por ato ilegal do Diretor da E.F.C.B., não tendo ocorrido abandono de cargo e disse que foi reclassificado como artífice e intimado a comparecer para trabalhar numa pedreira, sendo que o autor era Bacharel de Direito e classificado como Coadjuvante de Ensino estando na função de Professor de Tecnologia. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do autor. Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1958; Diário Oficial 26/06/1958; Carteira da EFCB 1959; Diário da Justiça 07/02/1955.

Os autores eram funcionários do réu. Requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos ocupantes das funções correspondentes no Ministério da Fazenda, conforme a Lei nº 1711 de 28/12/1952. O juiz Geraldo Gueiros julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento por ter sido o recurso julgado deserto. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Rua Chile, 27 - RJ, 1959; Diário Oficial, 31/06/1959; 7 Custas Processuais, 1959; Portaria, 1960; Decreto-lei nº 288 de 1948; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1; Decreto-lei nº 6555 de 1944.