Os autores eram servidores autárquicos, oficiais administrativos, letra H, da extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados da Leopoldina Raiway, fundida na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Moveram uma ação ordinária, por conta da reestruturação do quadro do pessoal das Caixas de Aposentadoria e Pensões, baixadas pelo Departamento Nacional da Previdência Social, onde o referido departamento fixou na Letra L o padrão final da carreira de oficial administrativo nas caixas do grupo integrado pela Rede dos Ferroviários da Leopoldina, o grupo II. Dessa forma, requereram os autores, a declaração da vacância do padrão L e dos padrões inferiores, a sua reclassificação no padrão L da referida carreira, bem como o pagamento da diferença acumulada de vencimentos e quaisquer outras vantagens verificadas. O juiz julgou a ação prescrita. (8) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1956; (8) quadro de servidores, de 1955; decreto 26063, de 22/12/1948; decreto 26778, de 14/06/1949; decreto 34586, de 12/11/1953; lei 1711, de 28/10/1952.

Os autores, funcionários públicos do Ministério da Saúde, lotados no Instituto Oswaldo Cruz, com atividades de exame de laboratório e pesquisas científicas, requereram o pagamento da gratificação por risco de vida ou saúde, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, na base de 40 por cento sobre os vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. A ré entrou com embargos, aceitos. carta de nomeação assinada pelo Presidente da República, 1960; carta de transferência, 1931; certidão de casamento, 1956; Diário Oficial, 15/10/1960, 14/10/1960, 31/01/1962; gratificação por risco de vida ou saúde, 1963; Código de Processo Civil, arts 64 e 291.

As autoras, mulheres, profissão funcionárias públicas federais pertencentes aos quadros do Ministério da Fazenda no cargo de oficial administrativo as duas primeiras e de contadora a terceira, alegaram que, pela Lei nº 3470 de 28/11/1958, seus cargos passaram a ter a denominação de agentes fiscais do imposto de renda. As suplicantes requereram o reconhecimento no cargo citado. A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da ré e negou seguimento ao recurso extraordinário . Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1960; Diário Oficial, 4/02/1959, 11/12/1959, 22/01/1960, 01/12/1955, 09/08/1956; Certidão de Casamento, 1960; Lei nº 2354 de 29/11/1954; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 38250 de 18/11/1955; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Lei nº 3470 de 28/12/1958.

O autor, estado civil casado, militar da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta do seu direito às gratificações previstas pelo Código de Vencimentos dos Militares, por força da Lei nº 2283 de 1954, como direito adquirido. Assim, requereu o pagamento das gratificações a que o autor tinha direito, incorporadas aos seus proventos, através da Lei nº 2283 de 1954, artigo 7. O juiz negou provimento a ação. procuração passada no tabelião Carmen Coelho, R. da Assembléia,36 - RJ, em 1969; carta de promoção, 1953; diário oficial, 1969; lei 1316, 1951; lei 2283, 1954; lei 1267, 1950; decreto 29548, 1951; lei 488, 1948; lei 4328, 1964; decreto 20910, 1932; lei 728, 1969.

Os autores, funcionários públicos federais, servindo ao Ministério da Educação e Saúde, por conta do Decreto n° 45106-A relativo à alteração dos salários mínimos e da Lei n° 3531 de 19/01/1959 referente à concessão de um abono provisório de 30 por cento, enquanto o Plano de Classificação de Cargos e Funções não fosse aprovado, requereram o pagamento das diferenças devidas de acordo com o decreto e leis supracitados. Foi aberto o segundo volume, não constando sentença. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

Os autores, Procuradores do INPS, requereram o pagamento de diferenças salariais, a partir de 1964, como também do abono de 70 por cento estabelecido pelaLei nº 4242, e a gratificação de nível universitário criado pela Lei nº 3780, artigo 74, Lei nº 4531 de 05/12/1964, Lei nº 4439 de 27/10/1964, Lei nº 4345 de 26/06/1964, Lei nº 3826 de 23/11/1959, Lei nº 4069 de 1952, Lei nº 4242 de 18/07/1963, Lei nº 3531, artigo 2, Lei nº 3780 de 1960, artigo 92, Lei nº 3414 de1958. Em 1969 o juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente dos votos, negou provimento à apelação dos autores. procuração 1968tabelião José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ; Nelson Goulart; Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES; Não-identificado; 2 Diário da Justiça Não-identificado; Diário oficial, de 24/05/1968.

Os suplicantes, brasileiros, casados, Marechais de Exército, eram na ativa Generais de Exército e ao passarem para a inatividade teriam de usufruir os benefícios do artigo 54 da Lei 2370, que garante aos oficiais ocupantes do último posto hierárquico um adicional de 20 por cento sobre os vencimentos. Alegando que o Supremo Tribunal Federal aceitou o pedido de percepção dos benefícios da Lei n°2370, os suplicantes pedem o acréscimo adicional de 20 por cento garantido pelo artigo 54 da lei 2370. A ação foi julgada prescrito. Os autores apelaram e o TFR negou provimento. Duas Carta de Promoção 1965; Duas Carta Patente 1965; Duas Apostila 1950-1965; D. O. 20/05/1965; Sete Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1965-1967; Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1965; Procuração Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145 - RJ 1965; Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1965; Lei 1316/51; Lei 2283/54; Lei 4069/62; Lei 2370; Lei 1488/51; Lei 4328/64; Lei 616/49; Decreto 26907/49.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares reformados do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, foram reformados por invalidez em decorrência de ferimentos sofridos durante a campanha da Itália, alguns por doenças adquiridas durante o período, com todas as vantagens incorporáveis, dadas pela Lei nº 1316, artigos 300 e 303 como gratificação incorporável de ciquenta por cento e abono militar de trinta por cento. Acontece que com o advento da Lei nº 4328, a administração do Exército suprimiu de seus proventos de inatividade a gratificação de cinquenta por cento, que já se incorporara aos proventos. Alegando que a citada gratificação era um direito adquirido e que não poderia ser suprimida pela Lei nº 4328, os suplicantes pediram o restabelecimento da gratificação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1967 a 1969, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1969; Apostila, 1955 a 1962; Carta-Patente, 1961 a 1964; Carta de Promoção, 1955 a 1959; Carta de Reforma, 1943 a 1966; Jornal Diário da Justiça, 1957; Lei nº 1316, 1951; Lei nº 2283, 1954; Lei nº 4328 de 1964.

Os suplicantes e outros Jorge de Souza e Jayme Rebello eram estado civil casado, inspetores de tráfego do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, prezando pelo Código Nacional de Trânsito. Teriam atributos burocráticos e fiscais, e por isso estariam com direito ao regime de trabalho de 33 horas semanais, conforme o decreto 2699, artigo 4, 31/01/1949, sua jornada de trabalho incluía, entretanto, plantão noturno, sábados e domingos, com 36 horas semanais. Pediram o valor das horas extras, do repouso dominical, repouso de feriados e de 25 por cento por hora de trabalho noturno. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. (3) Procuração; Impresso Regulamento de Trânsito; Portaria no. 346, 1957.

Os 11 autores eram funcionários públicos aposentados do Supremo Tribunal Federal, com direito a gratificações adicionais por tempo de serviço público pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, dirigido a todos das Secretarias das Casas do Poder Legislativo. Pediram inconstitucionalidade da Lei nº 2622 de 18/10/1955, parágrafo 2, ou inaplicabilidade aos suplicantes. Pediram a devida gratificação adicional com suas diferenças. O juiz Roberto Bruce julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, 1956, 1958; Certidão de Óbito, 1958; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Constituição Federal, artigo 1963; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 26; Lei nº 264 de 25/02/1948.