os autores, Oficiais e Praças, foram reformados da Polícia Militar do Distrito Federal por obterem doenças incuráveis. Estes estavam recebendo mensalmente a gratificação incorporável de 50 por cento sobre seus venciemntos ou soldo. Com a Lei nº 4328 de 30/04/1964, foi suprimida esta bonificação. Eles pediram o retorno da gratificação. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no 8° Tabelionato de notas, Cartório Santos SP, 1968; procuração passada no tabelião J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1967; Diário da Justiça, 19/08/1968, 25/05/1966; carta de promoção, 1959; lei 1316 de 20/11/1951; lei 2283 de 08/01/1954.

Os autores são capitães tenentes, tenentes sub-oficiais e sargentos. Quando passaram para a reserva remunerada, receberam além do soldo do postos, cotas adicionais de 2 a 5 por cento fixadas na patente de cada um, calculados sobre o soldo. O Decreto nº 8846, de 24/01/1946, não estavam sendo pagas as cotas que tinham direito. O Consultor Geral da República deu pretensão favorável à dos autores, que pedem na ação, o pagamento das cotas que teriam direito, e incorporando-os ao soldo, assim como o pagamento das importâncias atrasadas. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Os autores embargaram e tiveram, em parte, os embargos recebidos. Carta Patente 25, 1958; Carta de Promoção, 1958; Procuração 3, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1957, 1958; Decreto nº 3759, de 25/10/1941, artigo 157.

O autor, general do exército foi reformado quando já contava mais de 35 anos de serviço, o que lhe garantia uma promoção. Durante a 2ª. Guerra o autor prestou serviços e tem outra promoção garantida. Quando houve o movimento de 64, o autor estava hospitalizado e já contava com o tempo para ser reformado. Autor requer sua promoção ao posto imediato, pagamento das diferenças atrasadas e condena ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de 3 salários mínimos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54; Decreto nº 10490; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Clarimundo de Melo, 1085, Rio de Janeiro, secretário da Escola Quinze de Novembro, do Ministério da Justiça, requereu obter a sua classificação do cargo que exercia no símbolo cc-5, sob o fundamento de que as suas funções eram de chefia. O juiz julgou a ação improcedente em 1958. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor em 1962. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1933; Transferência assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342a. - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1957, Diário Oficial, 1957, Diário do Congresso Nacional, 1953; Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, Lei nº 284 de 28/10/1936, Lei nº 488 de 15/11/1948.

O suplicante, profissão médico, residente à Avenida Rainha Elizabeth, 371, Rio de Janeiro, requereu que fosse somada à contagem de tempo para cálculo de proventos de aposentadoria e demais gratificações, os período que prestou aposentadoria e demais gratificações, os períodos que prestou serviços ao Ministério da Educação e Cultura e ao Hospital Escola São Francisco de Assis da Universidade do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu estava disposto a cumprir a sentença. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Advogado Mario Alberto Pucheu, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Lei nº 1711 de 1952, artigo 146 e 147.

O suplicante, condutor de malas referência 20, estado civil casado, Tabela Única de extranumerários mensalistas do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministérios da Viação e Obras Públicas, aposentado por Decreto de 25/01/1945, residente à Rua Antônio Tomé , 48, Carambolas, Minas Gerais, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do valor de Cr$ 39.900,00 referente a proventos e gratificação adicional em atraso no período de novembro de 1954 a dezembro de 1957. O juiz julgou a ação procedente em parte. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 26/01/1955; Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 28; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Lei nº 2745 de 12/03/1956.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, pertencentes aos quadros do pessoal do IAPI, exercendo as funções e profissão de assistentes sociais e médicos. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhes a gratificação de risco de vida ou saúde, na base do percentual fixado pelo Departamento Nacional de Saúde. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os autores igualmente apelaram para tal tribunal, que decidiu que não dar provimento à apelação dos autores, dando provimento às demais. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1964; advogado Ely Loureiro Lima avenida Franklin Roosevelt, 23; Código Civil, artigo 37; decreto 43/86, de 1958; decreto 631, de 26/02/1962; decreto 1826, de 05/12/1962; lei 1533, de 31/12/1951, artigo 15; lei 3780, de 12/07/1960, artigo 78; Código do Processo Civil, artigo 329.

Os 63 autores eram funcionários públicos do estabelecimento de ensino Instituto Nacional de Educação de Servidores, e requereram o pagamento do abono provisório de 30 por cento sobre o salário mínimo, constante do Decreto nº 45106-A de 24/12/1956, como também o pagamento das diferenças salariais. O juiz julgou ação improcedente em 1961. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos autores em 1966. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

Os 68 autores, servidores públicos aposentados, requereram o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, relativas a 17 meses, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da União, em 1965. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

Os autores são funcionários civis do Ministério da Marinha, fundamenta a ação no artigo 141 , parágrafo 1o. da Constituição Federal, na sLei 1711 de 28/10/1952, no Decreto 47783 de 10/02/1960, na Lei 4345 de 26/06/1964 e no artigo 291 do Código de Processo Civil. os suplicantes são gráficoslotados no Centro de Instruççao Almirante Wan den Koolk, e a 1a. lei citada stabeleceu a concessão de gratificação por serviço prstado com risco de vida e saúde. Foi solicitado ao Ministário do Trabalho e Previdência Social um arecer sobre esse fato, e a repartição competente,a Divisão de Higiene e Segurança opinou pelo pagamento de uma gratificaçao de 30 por cento, mas a segunda lei revogoua 1a. Os suplicantes pedem o pagamento da gratificação da 1a. Lei no períiodo de vigência desta e o pagament pela ré dos juros de móra e os custos da ação. A ação foi julgada procednte, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. os autores recorreram extraordinarimente e o STF não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965.