O suplicante, brasileiro, estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar, requereu ação para assegurar correção da sua reforma no posto de 3º sargento, com todos os direitos e vantagens decorrentes, bem como gratificação por tempo de serviço. reforma por incapacidade. O juiz Ney Magno Valadares julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1969; Dr. João Alves de Mattos - Avenida Presidente Vargas, 590/403; Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigo 28; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4328 de 30/04/1964.

Os autores são capitães tenentes, tenentes sub-oficiais e sargentos. Quando passaram para a reserva remunerada, receberam além do soldo do postos, cotas adicionais de 2 a 5 por cento fixadas na patente de cada um, calculados sobre o soldo. O Decreto nº 8846, de 24/01/1946, não estavam sendo pagas as cotas que tinham direito. O Consultor Geral da República deu pretensão favorável à dos autores, que pedem na ação, o pagamento das cotas que teriam direito, e incorporando-os ao soldo, assim como o pagamento das importâncias atrasadas. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Os autores embargaram e tiveram, em parte, os embargos recebidos. Carta Patente 25, 1958; Carta de Promoção, 1958; Procuração 3, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1957, 1958; Decreto nº 3759, de 25/10/1941, artigo 157.

O autor, estado civil casado, taquigrafo - Revisor,aposentado do senado federal, residente na rua Buarque de Macedo,89 requer o pagamento da diferença das gratificações adicionais de 30. procuração1951,1952 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ .

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, médicos do Serviço Nacional de Lepra e como médicos tiveram seus vencimentos elevados pela Lei 488 de 15/11/1948, mas o Ministro da Educação e Saúde pediu que eles esperassem a regulamentação da lei; mas mesmo com a regulamentação, não tiveram seus vencimentos elevados. Os suplicantes querem a aplicação da Lei 488, fazendo com que eles sejam promovidos à referência 30 e recebam as diferenças de salário desde 01/08/1948. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo . Procuração Nicolau Silva, Anápolis, Goiás 1953; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1953; D. O. 1950; Boletim do Pessoal n°77; 92 de 08/08/1952; Procuração Luiz Gonzáles de Alves Macedo, Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, Pernambuco; Lei 488 de 15/11/1948; Decreto 26973 de 28/07/1949.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, e como oficiais do Exército serviram durante a 2ª Guerra Mundial na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A, baixado em conseqüência do Decreto nº 10358, que declarou guerra aos países do eixo. Os suplicantes prestaram serviços de vigilância e defesa das fronteiras e de segurança interna. Aos que prestaram tais serviços, lhes foi assegurado o terço de campanha, nos termos do artigo 83 da Lei nº 2186. O pagamento do terço de campanha, entretanto, vinha sendo negado aos suplicantes pela administração. Os suplicantes pediram o pagamento do terço de campanha do período que ia da declaração ao fim da guerra. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 23 Publica Forma: Apostila 03/05/1954 à 21/06/1954 Ministério de Guerra; Cópia do Boletim Reserva do Exército, nº 16 02/10/1942; procuração tabelião 15 1954; Decreto nº 10490-A, de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº1316 de 20/01/1951; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 616 de 02/02/1949; Felippino Solon escritório Avenida Rio Branco, 116 - 14º andar (advogado); Código Processo Civil, artigo 820 .

O autor, General da Brigada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Barão de Mesquita, 106, Rio de Janeiro, alegou que serviu na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, no campo de saúde, como médico até o dia 02/04/1948. Este argumentou que pela Lei nº 2186 de 13/05/40, artigo 73, os oficiais transferidos para qualquer parte do estado de Mato Grosso deveriam receber adicionais de 20 por cento sobre os vencimentos.O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento das adicionais de 20 por cento. A ação foi julgada improcedente por A. Rodrigues Pires. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a mesma. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou. Histórico Militar, 1948; Histórico do Hospital Central do Exército, 1950; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto-lei nº 8560 de 16/01/1942; Lei nº 2186, artigo 73; Lei nº 1316 de 1951.

O autor, solteiro, professor catedrático em disponibilidade do Ministério da Agricultura, para requerer o seu direito de receber as seus vencimentos no padrão O com as mutações havidas e diferenças atrasadas, visto que o autor não foi contemplado com a reestruturação geral dos salários para padrão O, estabelecido pela Lei 488 de 1948, e pelo dispositivo constitucional que diz que os proventos dos inativos serão também revistos sempre que houver a alteração do poder aquisitivo da moeda e se houve modificação dos vencimentos dos funcionários em atividade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos . Declaração de Aposentadoria 1953; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1953.

Os funcionários da Delegacia do Rio Grande do sul da Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários e Serviços Públicos impetraram um mandado de segurança contra ato do Presidente da Caixa mencionada de Previdência Social. Os autores, pelo Decreto nº 31943 de 1952, alegaram que recebiam um salário mensalmente. Este pagamento foi efetuado em 1952 e 1953, sendo colocado no orçamento de 1954. A restrição seria falta de condição financeiro, o que não era o caso da CAPFSP, como demonstram os números apresentados. Ocorre que a presidência se negava a pagar o beneficio. Os autores desejavam assegurar o pagamento desta gratificação. Deu-se valor causal do C$ 20.000,00. A segurança foi negada. Os autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . 3 Procuração- 1955-Tabelião.9;Substabelecimento- 1955-Tabelião.9;Decreto n° 31943- 18/12/1952;Portaria n° DNPS n° 2643-11/11/1953; Telegrama-1954.; dec. 31943 de 1952; dec. 36443 de 1954; lei. 1533 de 1951. .

Os autores eram funcionários da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, e pediram os benefícios e gratificação adicional de 40 por cento da Lei nº 1234 de 01/11/1950, por riscos e insalubridade aos operadores de raios-X. O suplicado já tinha negado o requerido. O juiz denegou o pedido dos autores. Procuração, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, 1955; Portaria de Nomeação, 1950; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 29155 de 17/01/1951; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 168.

Os autores, militares, distribuídos pela patentes de coronel, tenente-coronel, major, capitão, tenente e primeiro sargento, oficiais do exército para condenarem a ré para o pagamento de terço de campanha aos autores, com fundamento nos Decreto 21566 de 23/06/1932, Decreto Secreto 10490 A de 25/09/1942 e Lei 2186 de 13/05/1940. Os autores descrevem e ressaltam na ação que prestaram valorosos serviços militares durante a Segunda Guerra Mundial em variadas Zonas de Guerra, com intenso trabalho e atenção sendo o seu esforço militar muito além do esforço normal e não obstante a clareza das disposições legais e os ditames do bom senso, lhes têm sido negado o direito de pagamento do beneficio aludido pela citada lei, o qual fariam jus. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955; 5 Diplomas de Medalha de Guerra de 1946, 1947 e 1952; 18 Boletins de Requerimento emitido pelo Ministério da Guerra em 1955 e 1952; Pública Forma de Apostila de 1949 e 1953; Decreto 10490 A de 25/09/1942; Decreto 10358 de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto 21566 de 23/06/1932; Lei 1156 de 1950, artigo 1; Decreto-Lei 3940 de 1941, artigos 94 e 95; Lei 1316 de 20/01/1951; Código Civil, artigos 177 e 169; Lei 2437 de 07/03/1955, artigo 1; Lei 616 de 1949; Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Lei 19 de 10/02/1947; Lei 2290 de 13/12/1910.