Os autores eram profissão médicos e servidores autárquicos, e moveram contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado uma Ação Ordinária, por conta do não recebimento, incluso em folha de pagamento da gratificação, vantagem legal, de 40. Quarenta e duas Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ de 1957; Termo de Agravo de 1958; Código Processual Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940; Decreto nº 37340 de 17/05/1955; Decreto nº 39179 de 1956; Decreto nº 37512 de 20/06/1955.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, com profissão de contadores do quadro de contabilistas do Ministério da Aeronáutica, providos de diploma de curso superior, requereram ação para assegurarem reclassificação de carreira, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 20/04/1953; Diário de Justiça, 1959; Carteira de Identificação 5, pelo Conselho Regional de Contabilidade, 1947, 1948; Decreto nº 27491 de 29/11/1949; Decreto-Lei nº 7988 de 26/09/1945; Lei nº 1711 de 28/09/1952; Lei nº 488 de 1948; Diploma de Contador 3, emitidos por várias faculdades, 1942; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.

O autor, estado civil casado, servidor público federal, residente na Rua Agra Filho, 107, Catumbi, Rio de Janeiro, exercia a função de Chefe de Oficina do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Acontece que, ao pedir a classificação no padrão CC-7, para cumprir a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, teve seu pedido negado pelo Departamento Federal do Serviço Publico, sob fundamento de não possuir mais de 5 anos de serviço. O autor alegou que a antiguidade não foi exigida, assim requereu sua classificação com o pagamento das diferenças de remuneração. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Constituição Federal de 1946; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 261, 64; Decreto nº 29096 de 30/12/1950; Decreto nº 39570 de 13/07/1956; Advogado Maria de L. C. Vieira e Leda M. de A. Noronha; Decreto nº 2785 de 30/05/1933, artigo 3.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, alegou que foi nomeado para o cargo de cozinheiro do Presídio do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, por Decreto de 21/05/1934. O suplicante requereu a equiparação de seus vencimentos aos demais funcionários cozinheiros do Serviço Público Federal. Ação inconclusa. Apostila, 1934; Decreto nº 15588 de 28/01/1929; Lei nº 217 de 15/01/1948.

Autores são extranumerários e recebem salário inferior ao mínimo em vigor, o que descumpre a laei 3551,1959. O abono provisório no vencimento deve ser calculadoo sobre o mínimo, não sendo os 30 por cento incorporados no valor de referência. Requerem salário equivalente ao mínimo vigente, acrescido do abono de 30 por cento. Valor causal de CR$20 000,00. Juiz julgou improcedente. Autores apelaram, mas TFR negou provimento. Autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Envelope de Pagamento, 1959; Resumo de Cheques; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3531 de 1959; Código Processual Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 45359 de 1959; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

Os autores, servidores do Conselho Nacional do Petróleo impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do mesmo conselho. Os suplicantes requereram que a Lei nº 45106 de 1958 fosse respeitada, pois ela estabelecia o salário mínimo no valor de CR$ 6.000,00, mas os autores possuíam também direito a uma gratificação de 30 por cento do salário e os autores não recebiam. Deu-se o valor causal no valor de CR$ 20.000,00. O juiz julgou a ação deserta. Boletim do Pessoal, Carvalho Nacional do Petróleo, 1960; Jornal Diário Oficial, 09/10/1956, 19/01/1959; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto nº 45106A de 24/12/1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

O primeiro grupo de autores era de brasileiros pertencentes à Polícia Militar do Distrito Federal, com mais de 25 anos de serviço ativo; já o segundo grupo era de brasileiros servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal. Quando estavam na ativa recebiam uma gratificação de 25 por cento sobre seus vencimentos e ao passarem para a reserva remunerada tiveram sua gratificação reduzida para 15 por cento, embora tivessem direito de receberem aquela percentagem. Eles pediam o restabelecimento da gratificação, o pagamento das diferenças, acrescidos de juros de mora e custas do processo. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente, mas os autores apelaram da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal. (3) apostila, 1949 a 1955; (7) carta patente concedida pelos presidentes, de 1955, Getúlio Vargas; promoção concedida pelo Presidente Getúlio Vargas em 1953; (5) folhas de alterações, de 1953; diário oficial, de 1954 a 1957; (3) título declaratório de proventos de inatividadede, de 1952 a 1957; (16) procuração tabelião 54, 89, 332, 654, 25, 121, 224, 380, 655, 656, 657, de 1957 a 1959; D.J., de1963 a 1965; lei federal 283, de 1948, artigo 7º; decreto 30119, de 1951; lei 1316, de 1951, artigo 53;decreto lei 197, de 22/01/88; decreto 20536, de 20/10/31; Joaquim Francisco Filho Av. Erasmo Braga, 227.

O autor, brasileiro funcionário público requereu a condenação da ré no pagamento da diferença entre o que recebeu e o que deixou de receber desde 1/1929. A Lei n° 5622 de 28/2/1928 regulamentada pelo Decreto n° 185888 de 28/1/1929 aumentou os vencimentos dos funcionários públicos na razão de 100 por cento sobre os de 194. O suplicante porém continuou recebendo o ordenado no valor de 640$000 réis, ao passo que o salário do arquivista-conservador da Diretoria do Patrimônio seria 900$000 éis. O juiz julgou prescrito o direito do autor. Procuração Tabelião Olegário Meriano Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936; Recorte de Jornal; Decreto de 1921; Lei nº 4793 de 27/1/1924; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18558 de 28/01/1929.

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de ser a mesma condenada a pagar-lhes o Abono de Emergência instituído pela Lei nº 4756 de 18/12/1952, a que fizeram jus como servidores da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, no período compreendido entre 01/02/1952 e 03/02/1955. Os autores foram julgados carecedores da ação. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração 100, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Lei nº 1765, artigo 23.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão contadores do Imposto de Renda. Requereram mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda, que não lhes conferiu o direito de serem reclassificados em padrão superior do quadro suplementar do referido ministério. O juiz denegou mandado de segurança e condenou os suplicantes ao pagamento das custas em 03/11/1958. Os suplicantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 08/08/1961. Decreto-Lei no. 4178 de 13/03/1943, artigo 140; Decreto-Lei no. 5844 de 23/05/1943; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 140; Lei no. 1474 de 26/11/1951; Decreto no. 36773 de 13/01/1955; Decreto no. 40702 de 31/12/1956; Decreto no. 40702 de 31/12/1955; Lei no. 2354 de 29/11/1954; Lei no. 284 de 1946, artigo 38, 4º; Lei no. 488 de 1948, artigo 4º; 2 procuração tab. 50 de 1958; 2 procuração tab. 3 de 1957; Diário Oficial de 07/08/1958.