O autor, Ministro do Tribunal de Contas da União, estado civil solteiro, residente à praia de Botafogo, 48, requereu contra o réu a restituição do valor de Cr$ 172.189,90, que havia sido descontado de seus vencimentos a título de contribuição, no período de 08/1941 a 02/1956. desconto. Ação julgada em parte prescrita e em parte procedente. O juiz recorreu de ofício. O autor apelou, bem como o réu, mas o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1964; Jornal Diário Oficial, 13/02/1958; Impresso, 1948; Decreto-lei nº 288 de 23/02/1928; Decreto-lei nº 3347 de 12/06/1941; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Decreto-lei nº 3347 de 1941; Código do Processo Civil, artigos 32, 91 e 292.

A suplicante era mulher, servidora lotada no Departamento Nacional de Endemias Rurais. Com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 1º, parágrafo 2º, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber o abono especial e o salário família que as referidas leis determinavam. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. 5 Procuração: Tabelião, Maria José de Barros, Rua São Cristovão, 57, 1958, Tabelião, Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, 1958, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958, Tabelião, Antonio Felix, Pernambuco, 1958; Diário da Justiça, 1956; Certidão de Nascimento, 1948-1964; Certidão de Casamento, 1960-1962; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 525 A de 1948; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; Advogado, Mario de Brito Pereira, Avenida Rio Branco, 257 - RJ.

Os autores eram os dois primeiros estado civil casados, e a mulher era solteira, residentes na Capital Federal, funcionários do Ministério da Fazenda. Entraram com ação contra a suplicada para receberem o pagamento na base dos vencimentos dos Tesoureiros-Auxiliares enquanto substituíam a estes últimos, sendo o padrão desses vencimentos correspondente ao símbolo CC-5, e a diferença de vencimentos entre a citada referência e as letras dos cargos que ocupavam como titulares a partir de 1954, de acordo com a Lei nº 3205 de 1957. Pediram que também fossem aproveitadas, à proporção que surgissem as vagas, como tesoureiros-auxiliares, como teriam direito os dois primeiros autores. Os autores afirmaram que estavam lotados na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, em exercício efetivo, substituindo e exercendo as funções de titulares dos cargos de tesoureitos-auxiliares, sendo que os autores entendiam por conta desta identidade de funções que tinham direito a receber os vencimentos pagos aos titulares. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como os autores. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos 2 primeiros, negando o último. Os autores interpuseram recurso, que foi indeferido. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ; Lei nº 3205 de 1957, Lei nº 17111 de 1952, Lei nº 403 de 1948.

Os autores, nacionalidade brasileira, ocupantes da função de caráter permanente na Companhia Nacional contra Tuberculose do Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde, fundamentados na Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigos 18 e 28, requereram o Pagamento do Abono de Emergência, do salário família e do repouso semanal remunerado, como também o pagamento dos vencimentos atrasados relativos a tais direitos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 17 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1955, 1956, 1952, 1962; Diário de Justiça, 17/04/1963; Guia de Recolhimento da Taxa de Serviços Federais, 1965.

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de ser a mesma condenada a pagar-lhes o Abono de Emergência instituído pela Lei nº 4756 de 18/12/1952, a que fizeram jus como servidores da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, no período compreendido entre 01/02/1952 e 03/02/1955. Os autores foram julgados carecedores da ação. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração 100, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Lei nº 1765, artigo 23.

O suplicante, estado civil casado, Técnico de Administração do Departamento de Administração do Serviço Público, residente à Praia de Botafogo114, apartamento 1004 Rio de Janeiro, exercendo cargo em comissão no Banco suplicado, requereu o pagamento da diferença no vencimento, acrescido da gratificação adicional no 15 por cento por tempo de serviço a que tem direito. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. O autor e réu apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso ex-ofício e ao do réu. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto os embargos. (2) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1955; Resolução no.21 e 22 do Regimento Interno, em 1955; decreto 37537; lei 2188 de 31/3/1954 .

As autoras, mulheres, funcionárias autárquicas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, fundamentadas na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança a fim de receberem a gratificação por tempo de serviço, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Alegaram que completaram 20 anos de serviço público efetivo e tiveram seu pedido de gratificação adicional negado. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960.

O primeiro grupo de autores era de brasileiros pertencentes à Polícia Militar do Distrito Federal, com mais de 25 anos de serviço ativo; já o segundo grupo era de brasileiros servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal. Quando estavam na ativa recebiam uma gratificação de 25 por cento sobre seus vencimentos e ao passarem para a reserva remunerada tiveram sua gratificação reduzida para 15 por cento, embora tivessem direito de receberem aquela percentagem. Eles pediam o restabelecimento da gratificação, o pagamento das diferenças, acrescidos de juros de mora e custas do processo. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente, mas os autores apelaram da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal. (3) apostila, 1949 a 1955; (7) carta patente concedida pelos presidentes, de 1955, Getúlio Vargas; promoção concedida pelo Presidente Getúlio Vargas em 1953; (5) folhas de alterações, de 1953; diário oficial, de 1954 a 1957; (3) título declaratório de proventos de inatividadede, de 1952 a 1957; (16) procuração tabelião 54, 89, 332, 654, 25, 121, 224, 380, 655, 656, 657, de 1957 a 1959; D.J., de1963 a 1965; lei federal 283, de 1948, artigo 7º; decreto 30119, de 1951; lei 1316, de 1951, artigo 53;decreto lei 197, de 22/01/88; decreto 20536, de 20/10/31; Joaquim Francisco Filho Av. Erasmo Braga, 227.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Real Grandeza, 182, professor de Psicologia Educacional do Conservatório Nacional de Canto Orfeônico, Estabelecimento Federal de Ensino, subordinado ao Ministério da Educação e Saúde, e ele move a ação com base nas Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 23. O Decreto-Lei nº 4993, de 26/11/1942 iniciou a instituição citada, e atribuiu ao Ministério mencionado a incubência de baixar instruções regulando a organização de seus cursos, e autorizou-o as cadeiras com professores contratados ou funcionários públicos designado como professores. O Decreto-Lei nº 4494, de 22/07/1946 organizou definitivamente a estrutura de conservatório, contemplando entre as cadeiras do currículo o de Psicologia Educacional, exercida pelo suplicante. O provimento do cargo seria por concurso público, e o suplicante continuou a exercer a cadeira em caráter interino, como diretor do estabelecimento. A Secretaria da Presidência da República, expediu a circular n. 15, de 1947, ordenando que os Ministérios que organizassem as listas dos funcionários a serem efetivados, contando o tempo de serviço federal anterior, para perfazer os 5 anos exigidos pelo texto constitucional, tempo que o suplicante possuía. Dois colegas do mesmo conseguiram benefício, enquanto que o suplicante não, e esse pediu ao Ministério da Educação e Saúde a sua inclusão na lista, o que lhe foi indeferido. Ele pede então o pagamento dos vencimentos do padrão M, inclusive a diferença dos atrasados a partir da data de promulgação da Constituição Federal e as demais vantagens daí decorrentes, expedindo-lhe o título competente, assim como os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Eduardo Jara e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que rejeitou a argüição de inconstitucionalidade. O autor embargou, mas teve rejeitado os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1948; Portaria 2, n. 287, n. 39, de 1943; Jornal Diário Oficial, 08/01/1948; Anexo: Certificado de Registro Definitivo de Professor, 1941; Decreto-Lei nº 5642, de 1943.

O suplicante foi admitido para a função de escriturário, depois exerceu a função de fiel de almoxarife. Requereu licença acumulada com férias de 50 dias. Durante a licença, recebeu dispensa pelos serviços, quando pediu prorrogação de licença para tratamento de saúde. Foi admitido outro cidadão para exercer as mesmas funções, sendo seus salários pagos ao novo ocupante. Assim, solicitou a reocupação do seu cargo, com estabilidade e pagamento dos vencimentos atrasados, além das custas, juros e honorários. A ação foi julgada procedente. A União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos proveu em parte o pedido. O autor ofereceu embargo, bem como a União, mas o TFR rejeitou todos. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 02/04/1952; Certidão de Nascimento, 1943 e 1946; Procuração Tabelião, 1948 e 1953; Requerimento para Justiça Gratuita, 1948; Decreto nº 5591 de 1940, Código de Processo Civil, artigo 64.