SISTEMA REMUNERATÓRIO

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              26088 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os 10 autores eram extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha na Imprensa Naval, profissão gráticos. Pela Lei nº 2284 de 09/08/1954 deveria receber equiparaçao a funcionários públicos efetivos por contarem mais de 5 anos de serviço público. Deram como referência os gráficos efetivos tituladosdo Ministério da Guerra. Pediram que fossem apostiladas as referências profissionais, como também o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada impocedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957; Lei nº 2284 de 1954; Código do processo Civil, artigo 291.

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              32603 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram funcionários públicos federais efetivos do Ministério da Saúde, do Departamento Nacional de Endemias Rurais, e pediram reajuste de vencimentos conforme disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960 artigo 14, sobre classificação de cargos do serviço civil do Poder Executivo. O suplicado não aplicara os triênios devidos. Pediram a correta contagem de tempo de serviço público federal. Os impetrantes abandonaram o feito. (82) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1960 e 1962.

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              36915 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores são profissão funcionários públicos federais lotados no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER e foram beneficiados com as vantagens da Lei nº 3780 de 12/07/1960, referentes à progressão horizontal pelo tempo de serviço prestado, a partir do dia imediato àquele que o funcionário completou o triênio. Eles pedem um mandado de segurança para que seja contado o seu tempo de efetivo exercício na classe, para efeito de concessão de vantagens da progressão horizontal, garantindo o pagamento que lhes são devidos como integrante de seus vencimentos. Processo inconcluso. Juiz Sérgio Mariano. Procuração, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641, 1962; Jornal Diário Oficial, 16/08/1961; Cheque de Pagamento 123, 1962; Carteira de Matrícula 18, 1939 a 1964; Portaria 6, 1946 a 1956; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1956; Projeto n. 1853-F da Câmara dos Deputados, 1956; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 88 e 14; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Constituição Federal, artigo 141, III; Decreto nº 33704 de 31/08/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Advogado 2, Danilo C. Ribeiro, Luiz de Souza, Avenida Franklin Roosevelt, 39; Decreto nº 29997 de 14/09/1951; Decreto nº 20164 de 07/12/1945.

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              35178 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Oa autores, 17 trabalhadores do Departamento Nacional de Endemias Rurais impetraram um mandado de segurança contra ato do Diretor do mesmo departamento. Os autores eram servidores públicos e trabalhavam, freqüentemente, em contato com material nocivo, na busca de transmissores de doenças. Assim, ficavam expostos a risco de vida e saúde. A Lei nº 1711 de 1952 garantia a esses trabalhos de natureza especial uma gratificação, mas os autores não receberam tal benefício. Colegas em semelhante situação já gozavam do benefício e autores desejavam igualdade de tratamento. Desejavam a gratificação de 30 por cento. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. E o Tribunal Federal de Recursos deu provimento . procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962; (17) carteira de identidade funcional dos autores (fotostática), de 1957 a 1958; (17) resumo de cheque, de 1962; Decreto nº 631, de 26/02/1962; Diário Oficial, de 31/03/1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533/51; Lei nº 1711/52; Decreto nº 43186/58; Decreto nº46131/59.

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              39772 · Dossiê/Processo · 1962; 1972
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533, de 31-12-1951, em conjunto com o Artigo 141 §4º e §24º da Constituição Federal, impetraram Mandado de Segurançaeontra a diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional por não reajustar as gratificações universitárias que os impetrantes recebem; O reajuste ocorreu para outros cargos e a autoridadecoatora recusou-se a fazer o mesmo com os suplicantes ; O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos ; o Juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de oficio junto ao TRF, onde negou-se provimento aos recursos; Foi interposto ainda extraordinário, que foi conhecido e provido com ressalvas. Procuração (31) Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ em 1962 ; Custas processuais em 1962; Constitição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº1533 de 1951 ; Lei nº3790 de 1960, Artigo 74 de 1963; Lei nº 2622, em 1955; Lei nº4069, em 1962 ; Lei nº 4019, em 1962 .

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              29893 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, fundamentados no Código de Processo Civil, artigo 88, requereram uma medida liminar, a fim de que não efetuassem a retensão do empréstimo compulsório para o pagamento de salários e gratificações classificados na cédula C, criado pela Lei nº 4242 de 07/07/1963, artigo 62 e pelo Decreto nº 52314 de 31/07/1963. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1963; cautela provisória do título de investimento, 1963.

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              30169 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, funcionário autárquico, requereu mandado de segurança para assegurar o pagamento da gratificação prevista na lei 4061, de 1962, por exercício de sua função de tesoureiro auxiliar. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. lei 3826, de 1960; lei 4069, de 1962; lei 1533, de 31/12/1951; lei 3780, de 12/07/1960; lei 403, de 1948; lei 3205, de 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; (4) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Francisco de Magalhães Castro Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Eunapio da Silva Torres Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB, em 1963; (8) portarias de 1951 a 1962; (4) cheques de 1962 .

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              38440 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão conferentes, tesoureiros e tesoureiros-auxiliares da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Afirmaram que o réu estaria se furtando de deliberar sobre pedido de sua competência. Pediram o aumento de 40 por cento sobre os vencimentos, pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, e o reajuste de 44 por cento da Lei nº 3826 de 23/11/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada. 44 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; 257 Extrato de Ficha Financeira, CEF, 1962; Lei nº 3780 e 1960; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

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              39766 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Nelson Majdelane, residente à Rua Clarimundo de Melo, nº 230 e Thaurion da Rocha Pimentel, residente à Rua Belisário Távora, nº 181, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado e funcionários públicos, são peritos criminais do Ministério da Justiça, Negócios Interiores, lotados na Polícia Civil; Pela Lei nº 1711 de 28-10-1952, os suplicantes teriam direitos à gratificação, pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde; Tal vantagem foi regulamentada para os servidores na condição dos impetrantes pelo Decreto nº 45042 de 10-12-1958; Entretanto, o chefe de polícia negou a concessão da gratificação especial aos impetrantes, apesar de tê-los concedido a outros 29 peritos criminais; Assim, os impetrantes propuseram um Mandado de Segurança com o objetivo de terem assegurada a percepção da gratificação de risco de vida na base percentual de valor 30. Procuração (2) Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ em 1963 ; Carta Patente, expedida pelo Presidente da República, em 1945 ; Recorte do Diário Oficial, de 14-11-1962 ; <Custas processuais, 1963 ; Lei nº 1522 de 1951 ; Lei nº 3752 de 1960 ; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 263 de 1962 ; Constituição Federal, Artigo 141 §24.

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              26429 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários autárquicos federais, pertencentes ao Serviço de Alimentação da Previdência Social, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento do abono de 30 por cento incorporado aos vencimentos, calculado sobre os aumentos e reajustes ocorridos a partir de 20/12/1961, mais o pagamento dos custos do processo. O juiz concedeu o pedido e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Envelope de Pagamento 76, 1963; Taxa Judiciária, 10/03/1964.

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