Os suplicantes, sargentos da Força Aérea Brasileira, requereram mandado de segurança contra ato ilegal do brigadeiro diretor da ré, que calculou seus proventos na parcela que se referia à gratificação de tempo de serviço de forma incorreta. correção. aposentadoria. Foi denegado o mandado. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, Juscelino Kubistcheck, 1957; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários do Ministério da Saúde pagos por verbas de convênios com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e do Ministério da Marinha. Por causa dessa situação muitos suplicantes receberam salários menores que os previstos para a função que exerciam e muitos receberam salários menores que o salário-mínimo, no valor de Cr$ 13.440,00. Alegando que a Lei nº 4069 deu status de funcionários públicos aos que trabalhavam em regime de convênio, os suplicantes pediram o direito de receberem vencimentos superiores ao salário-mínimo, salário família, de acordo com a Lei nº 3826, artigo 11, gratificação de 40 por cento por risco de vida, de acordo com a Lei nº 1711, artigo 145 e serem enquadrados nas séries funcionais de suas carreiras. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o impetrante desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962; (88) declaração referente à servidores - emitida pelo Ministério da Saúde, de 1962; fotostática: Diário Oficial, de 31/03/1960; fotostática: cópia de Decreto nº 631, de 26/02/1962; Diário Oficial, de 15/02/1963.

Os autores eram profissão Detetives do Departamento Estadual de Segurança Pública, e teriam direito à percepção de gratificação por risco de vida e saúde, instituída pela Lei nº 1711 de 28/10/1952. Foi movido então um processo administrativo, que obteve parecer favorável. Devido à mudança da Capital Federal para Brasília, não foi apostilada a gratificação. Com o governo de Jânio Quadros, foi suspenso esse pagamento, mas com a renúncia deste, foi restabelecido o pagamento, desde que a concessão tivesse sido feita antes de 01/07/1960. O despacho que concedeu o benefício era de 17/05/1960, mas o Chefe de Polícia se recusava a baixar a portaria que autorizaria o pagamento. Os autores pediam que se baixasse uma portaria que determinasse o cumprimento do Despacho Presidencial que autorizou o pagamento da gratificação e a lavratura das apostilas nos títulos de provimento dos impetrantes. O juiz denegou a segurança impetrada. Advogado Joaquim Cerqueira Montebello, Avenida Rio Branco, 4 - RJ; Diário Oficial, 17/05/1960; Decreto nº 45042 de 1958; Decreto nº 89 de 1961; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962.

Os autores são de nacionalidade brasileira, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Eles são sargentos reformados do Exército, por invalidez ou incapacidade definitiva para o serviço das forças armadas. Eles percebem etapas de asilados, e por isso são detentores dos vencimentos integrais e das vantagens incorporáveis, entre elas a gratificação de especialidade e função. Eles pedem então que seja concedida a liminar para que cesse a lesão patrimonial e o writ para que seja lhe assegurada a gratificação. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento ao agravo. Em seguida, os autores recorreram junto ao STF, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962; Cheque de Pagamento, 1962; Decreto n° 30034 de 1951; Lei n° 1316 de 20/01/1951; Decreto n° 1195 de 19/06/1962; Constituição Federal, artigo 141.

O autor é brasileiro, médico, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigos 146 e 141, § 24 e na lei 1533, de 31/12/1951. O autor pretende os benefícios da gratificação da execução de trabalho com risco de vida e saúde. Ele obteve parecer favorável do Departamento Nacional de Saúde, quer arbitrar 40 por cento sobre seus vencimentos, mas não foi dada solução ao seu intento. O suplicado pede então um mandado de segurança para que se pague os 40 por cento calculados sobre vencimentos desde que iniciou o exercício do cargo. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; decreto 43186, de 06/02/1958; lei 1711, de 26/10/1952.

A autora é de nacionalidade brasileira, etado civil solteira, residente à Rua São Clemente, 120 e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Ela é funcionária da Estrada de Ferro Central do Brasil. Ela encaminhou um pedido para recebimento da gratificação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos de vencimentos, em conformidade com a Lei n° 4019 de 20/12/1961. A autoridade coatora, após 30 dias, ainda não havia se manifestado sobre o assunto. A suplicante pede então que seja assegurada a incorporação dos 30 por cento sobre seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 29 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1963; Lei n° 1711 de 28/10/1952; Decreto n° 807 de 30/03/1962; Lei n° 3780 de 12/07/1960; Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga.

Os autores são brasileiros, casados e funcionários públicos federais, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentam a ação no artigo 141, §24 da Constituição e artigo 1° da lei n. 1533 de 31/12/1951. Eles pertencem ao Tribunal Regional do Trabalho. O Diretor da Secretaria do Tribunal remeteu ao Diretor da Despesa Pública Federal 405 cheques para pagamento do pessoal do quadro da secretaria, referente à diferença de vencimentos entre junho e dezembro de 1963, no valor total de Cr$99.304.231,00, e os valores relativos a vencimentos, e gratificação adicional por tempo de serviço seriam pagos de acordo com o artigo 46 do Código de Contabilidade Pública. O Diretor da Despesa Pública estaria pondo exigências descabidas que causariam prejuízos para os impetrantes. Os autores pedem que seja concedida a medida liminar, e a concessão do que lhes é de direito e a condenação da Fazenda nos custos do processo. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Os autores recorreram do STF, que negou provimento do recurso. 3procuração - 1963 e 1964 - tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; boletim de informações - 05/07/1961; Diário da Justiça 13/05/1961 (fotostática); fotostática: impresso da Justiça do Trabalho; recorte do Diário Oficial data não informada; Diário Oficial 21/08/1964; substabelecimento - 1966 - tabelião 173; Constituição Federal, art. 141; código civil, art. 37; lei 1533 de 31/12/51.

Os suplicantes, casados, advogados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram assessores e assistentes jurídicos do suplicado, que por força da lei 2123 foram classificados como procuradores e tiveram seus vencimentos equiparados aos vencimentos de curadores, promotores e promotores substitutos. Com a lei 2588, esses vencimentos aumentaram mas os dos suplicantes nada receberam. Eles pediam o cumprimento da lei 2588 e lhe fosse concedido os aumentos a que tinham direito. A desistência foi homologada, arquivando-a.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram mandado de segurança contra o réu, que lhe negou a continuação do pagamento de gratificação de final de carreira sobre seus proventos acrescidos dos adicionais por tempo de serviço, como previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Comprovante do Servidor, 1968; Procuração Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969.

Os autores, oficiais da Marinha Mercante e comissário do Loide Brasileiro, requereram um mandado de segurança a fim de serem reembolsados das reduções de seus salários para cobrir a alimentação durante suas viagens. Alegaram que apesar da Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante, os navios do réu estabeleceram o valor de CR$17,40 como etapa única para a diária de cada tripulante, o que era insuficiente. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento. Duas procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1950; Impresso: Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante 1947; Relação dos Cardápios; Cinco Folha de Pagamento dos Autores 1950; Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante; CF, artigo 141 - parágrafo 24.