Os autores eram servidores autárquicos, oficiais administrativos, letra H, da extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados da Leopoldina Raiway, fundida na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Moveram uma ação ordinária, por conta da reestruturação do quadro do pessoal das Caixas de Aposentadoria e Pensões, baixadas pelo Departamento Nacional da Previdência Social, onde o referido departamento fixou na Letra L o padrão final da carreira de oficial administrativo nas caixas do grupo integrado pela Rede dos Ferroviários da Leopoldina, o grupo II. Dessa forma, requereram os autores, a declaração da vacância do padrão L e dos padrões inferiores, a sua reclassificação no padrão L da referida carreira, bem como o pagamento da diferença acumulada de vencimentos e quaisquer outras vantagens verificadas. O juiz julgou a ação prescrita. (8) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1956; (8) quadro de servidores, de 1955; decreto 26063, de 22/12/1948; decreto 26778, de 14/06/1949; decreto 34586, de 12/11/1953; lei 1711, de 28/10/1952.

Os suplicantes, sargentos da Força Aérea Brasileira, requereram mandado de segurança contra ato ilegal do brigadeiro diretor da ré, que calculou seus proventos na parcela que se referia à gratificação de tempo de serviço de forma incorreta. correção. aposentadoria. Foi denegado o mandado. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, Juscelino Kubistcheck, 1957; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957.

O primeiro autor era estado civil desquitado e o segundo casado, aposentados do Superior Tribunal de Militar. Moveram contra a União uma Ação Ordinária, por conta do direito que lhes eram devidos com base na Lei nº 2622 de 18/10/1955, de acordo com o padrão de inatividade, e por sua inaplicabilidade aos autores e insconstitucionalinalidade que foi declarada com o não reconhecimento de tal direito. Requereram o pagamento segundo os valores aprovados pela Lei nº 2745 de 1956, atualizados, da gratificação adicional a que cada um fazia jus, e conseqüentemente o pagamento das diferenças entre o valor que os autores receberam a título de gratificação adicional e as que deveriam ter recebido após a vigência da lei supracitada. O Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142, de 1957; Comprovante demitido pela diretoria da despesa pública dos proventos do autor; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Lei nº 1675 de 25/09/1952; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão conferentes do Ministério da Fazenda lotados na Casa da Moeda, requereram ação para assegurarem o pagamento de gratificação pela execução de trabalho com risco de vida e saúde, bem como pagamento dos atrasados. Processo sem sentença. Procuração 54, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Buenos Aires, 186 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; Carta de Nomeação 44, 1940 - 1956; Carta de Promoção 13, 1939 - 1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei nº 2308 de 13/06/1940; Decreto nº 33652 de 25/08/1955; Decreto nº 37023 de 15/05/1955.

Os suplicantes, funcionários do departamento federal de segurança pública, alegam serem ligados a área de segurança pública correm permanentes riscos de agressão por parte dos criminosos no seu serviço, além dos riscos de acidentes devido a alta velocidade das viaturas. Portanto teriam direito a uma gratificação por atividade que apresenta risco de vida, o que não vinha sendo feito pela sendo feito pela suplicada. Os suplicantes querem que a suplicada pague os 40 por cento sobre os vencimentos a partir de 28 de outubro de 1952, data da Lei 3711, mais os juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguinte ao recurso. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957; Correio da Manhã 1955; Ficha de pagamento de benefícios, Clube dos Investigadores, 1956; O Globo 24/04/1957, 29/05/1957 1956; Diário de Notícias 19/07/1957, 25/07/1957; Lei 1711/52.

Os suplicantes eram servidores públicos federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, e requereram ação para assegurarem sua reclassificação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Processo inconcluso. 17 procurações ; tabelião 3 1949;d.o. 13 de fevereiro de 1953 ;77 port. Nº 521, nº 1506 , n º 522 , nº 1518 , 1954; port. Nº 0196 , 1941; 7 port . n º 64, nº 28 ,nº 43 nº 13 nº 21-1955;port. Nº 239 , 1950 ; 2 certificações de habitação , 1945; port. Nº 87 , 1948 ; port. Nº 96- 1957; port nº 413 , 1952; port n º 446 , 1953 ; port.nº 95 1957 ; port. N º 21 , 1944;lei 1711 de 28/10/1952; decreto 28/06/1950; decreto 28847 de 09/11/1951; advogado DR Waldemar Rodrigues -avenida rio branco , 18 sala 1205; decreto / lei 5175 de 07/01/1943 ,artigo 40. .

Os suplicantes eram todos aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil, com 35 e mais anos de serviço público. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Presidente da CAPFESP. Os autores não estavam recebendo suas aposentadorias com os proventos integrais que lhes eram de direito, devido ao tempo de serviço prestado, e alegaram que tal ato violava a Lei nº 593 de 24/12/1948. Assim, os impetrantes requereram que a autoridade coatora fosse compelida a reformar os atos que os aposentou em sentido ilegal. O juiz concedeu a segurança ao autor, cassando o ato que dispunha em contrário, mas com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento ao recurso e encaminhou o processo ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso, dando-lhe provimento e cassando a segurança. 27 Resumo de Cheque, Tesouro Nacional, 1959; 9 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; João Pinheiro de Carvalho; Francisco Raphael Scamillo, 1960; Lei nº 1711 de 1952, artigo 72; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 133 de 1951, artigo 1; Lei nº 593 de 1948, artigo 1; Decreto nº 20465 de 1931, artigo 1; Decreto nº 26778 de 1969, artigo 38; Lei nº 2752 de 1956.

O autor, capitão intendente reformado, residente à Rua São Paulo 4, Rio de Janeiro, alegou que participou da repressão do Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista. Este era 1º. Tenente e servia na Fábrica de Pólvora da Estrela. Pediu a sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens, conforme a Lei n° 1267 de 09/12/1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. O autor, então, entrou com um agravo de instrumento. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ .

Oos autores, com amparo no Artigo 141, §2 , Artigo 2, §1 da Lei de Introdução ao Código Civil.; Artigo 720 e seguintttes do Código do Processo Civil, protestam contra IAPC, IAPB, IAPI, IAPETC, IAPM e União Federalpor obrigarem os impetrantes a contribuir, com descontos mensais de seus vencimentos, para o montante de suas aposentadorias; . Procuração (44) , Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, ,Tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ , Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião José Alberto Bastos de Souza R. do Rosário,100 - RJ, Tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião <Esaú Braga Laranjeira , Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ , Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião <Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ em 1954; Diário de Justiça em 05-06-1954 ; Diário Oficial do Brasil , em 09-06-1954 ; Custas processuais, de 1954 ; Constituição Federal, Artigo 141 § 2º ; Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 2º; Código do Processo Civil, Artigo 720; Lei nº159 de 1935; Decreto nº35.448 de 1954 .

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade de Belo Horizonte. Foram aposentados nos termos da Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 1. Estavam recebendo proventos pela diretoria da despesa pública, mas os pagamentos foram suspensos face a comunicação da Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários da Central do Brasil de que também por essa instituição da previdência social estavam a receber. Pediram o restabelecimento do pagamento, pois não seria ilícito receber também pela União Federal. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por maioria de votos deram provimento. Coube ainda recurso no Supremo Tribunal Federal onde os ministros deram provimento à unanimidade. Procuração 2, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84, 1954; Pessoal Aposentado 3, 1953; Protocolo Geral, 1952; Jornal Diário da Justiça 5, 08/12/1953, 15/12/1953, 02/02/1954, 23/03/1954, 25/05/1954; Custas Processuais, 1954; Decreto-lei nº 2043; Decreto-lei nº 2004; Decreto-lei nº 8821; Lei nº 1676; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto-lei nº 5643 de 1943.