O autor, militar, 1º tenente da reserva remunerada do Exército Nacional, oriundo da cavalaria, transferido para Sant´Anna do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, deixou de receber o valor de Cr$ 150.999,21, relativo aos seus vencimentos, que foram recolhidos pela Caixa Geral de Economias a Guerra. Assim, requer o pagamento, com juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Cópia Serviço de Radiograma do Exército 17, 1951; Conhecimento de Frete n. 386980 da Varig, 1951; Ofício 4, 1951 a 1953; Ofício do Tribunal Federal de Recursos; Jornal Boletim Diário Exército n. 254, 1951; Cálculo de Vencimentos, 1952; Exame de Cálculo Ministério da Guerra, 1956.

Os autores, entre eles mulheres, servidores da Escola Técnica Nacional e do Curso Técnico de Química Industrial, departamento da Diretoria do Ensino Fundamental, do Ministério da Educação e Cultura, receberam vencimentos inferiores ao estipulado pela Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 17, que define o salário mínimo. Assim, requerem o pagamento das diferenças de vencimentos, a serem calculadas com juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada; improcedente pelo juiz Jonatas Milhomens. Procuração 7 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Diário Oficial, 1956; Declaração 60 da Escola Técnica Nacional, 1956; Impresso Atos do Poder Legislativo.

O suplicante, 2º Tenente reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Clara Araújo, 442, servindo no Pelotão de Metralhadoras Pesadas, requereu ação para assegurar sua promoção e o pagamento de gratificação por ter participado do conflito contra os comunistas iniciado em 27/11/1935 na Praia Vermelha. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL, comunismo. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas , Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1954; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1257 de 1950, artigo 1.

O suplicante, capitão de mar e guerra, estado civil casado, residente na Avenida Julio Furtado, 177, requereu ação para assegurar o pagamento do terço de campanha a que tinha direito por ter participado de operações militares durante a 2a. Guerra Mundial. O juiz José Leal Fagundes julgou a ação prescrita. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. Apostila de Carta Patente, 1955; Portaria de Carta Patente, 1955; Diploma de Medalha de serviços de Guerra; Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Decreto nº 10490 de 1942; Decreto nº 10358 de 1942; Advogado Felippino Solon.

Os autores, servidores civis da marinhada guerra, requerem a aplicação do salário mínimo em suas categorias de acordo com a Constituição Federal, art 145,157 Afirmam que jamais ganharam nenhuma equiparação quando deveriam.Assim requerem o valor de CR$38.000,00 e as diferenças entre os salário atrasados. Impresso,14/06/1957, Boletim do Ministério da Marinha;lista de servidores civis da marinha,1954 a 1955; (2) procurações 1957,1958tabelião; João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ;parecer nº225 do ministério da marinha,1957;2 ofícios do ministério da marinha,1958; lei 1765 de 1952, art 70; decreto 35450, de 01/05/1954;Luiz Autoario - Avenida Nilo Peçanha ,155.

O autor, estado civil casado, taquigrafo - Revisor,aposentado do senado federal, residente na rua Buarque de Macedo,89 requer o pagamento da diferença das gratificações adicionais de 30. procuração1951,1952 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ .

O autor, estado civil casado, segundo tenente da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, residente na Rua Conselheiro Pinheiro Paulino 592 Rio de Janeiro, foi designado para integrar a tripulação do avião PBY5, sendo comando do Tenente Haroldo Veloso, para levar o aparelho aos Estados Unidos da America do Norte e fazer uma revisão, permanecendo no exterior por 60 dias. Acontece que só foi pago 50 diárias e ocorreram algumas irregularidades nos cálculos delas. Assim, requereu o pagamento dos diárias devidas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a todos. (2) procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950 a 1953;procuração tabelião Armando Ramos avenida Graça Aranha,351 - RJ, em 1950 a 1953; (3) boletim, numeros 273, 1, 22, em 1944 a 1949; decreto-lei 4162, de 09/03/1942.

Os autores, militares, distribuídos pela patentes de coronel, tenente-coronel, major, capitão, tenente e primeiro sargento, oficiais do exército para condenarem a ré para o pagamento de terço de campanha aos autores, com fundamento nos Decreto 21566 de 23/06/1932, Decreto Secreto 10490 A de 25/09/1942 e Lei 2186 de 13/05/1940. Os autores descrevem e ressaltam na ação que prestaram valorosos serviços militares durante a Segunda Guerra Mundial em variadas Zonas de Guerra, com intenso trabalho e atenção sendo o seu esforço militar muito além do esforço normal e não obstante a clareza das disposições legais e os ditames do bom senso, lhes têm sido negado o direito de pagamento do beneficio aludido pela citada lei, o qual fariam jus. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955; 5 Diplomas de Medalha de Guerra de 1946, 1947 e 1952; 18 Boletins de Requerimento emitido pelo Ministério da Guerra em 1955 e 1952; Pública Forma de Apostila de 1949 e 1953; Decreto 10490 A de 25/09/1942; Decreto 10358 de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto 21566 de 23/06/1932; Lei 1156 de 1950, artigo 1; Decreto-Lei 3940 de 1941, artigos 94 e 95; Lei 1316 de 20/01/1951; Código Civil, artigos 177 e 169; Lei 2437 de 07/03/1955, artigo 1; Lei 616 de 1949; Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Lei 19 de 10/02/1947; Lei 2290 de 13/12/1910.

Os suplicantes, servidores públicos civis aposentados antes da vigência da Lei n° 2622 de 1955 requereram ação para pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço a que tinham direito. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos recursos. . Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 184, Lei n° 2622 de 1955, Código de Processo Civil, artigo 290, Constituição Federal, artigo 193; Recorte de Jornal, Diário de Justiça.

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de ser a mesma condenada a pagar-lhes o Abono de Emergência instituído pela Lei nº 4756 de 18/12/1952, a que fizeram jus como servidores da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, no período compreendido entre 01/02/1952 e 03/02/1955. Os autores foram julgados carecedores da ação. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração 100, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Lei nº 1765, artigo 23.