Os suplicantes, Oficiais do Exército, serviram durante a 2º Guerra Mundial nas zonas delimitadas, devido ao Decreto nº 10358 de 31/08/1942, onde o Brasil declarou guerra aos países do eixo, prestando serviços de vigilância e defesa, de segurança interna contra o inimigo. Por esses serviços lhe foi assegurado pela Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83 o terço de campanha, já que o militar durante o estado de guerra não tinha horário certo de trabalho nem férias. Os suplicantes pediram o pagamento do terço de campanha, da data em que foi declarada a guerra até o fim desta. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso, então os autores manifestaram recurso extraordinário, que não foi conhecido. Boletim do Exército; Alteração Militar, 1955; Diploma da Medalha de Guerra, 1946 e 1947; Diploma da Medalha Militar, 1950; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940.

O autor, estado civil desquitado, juiz substituto, no Distrito Federal, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo sido sargento-ajudante radiotelegrafista da 1ªClasse, pertencente ao quadro de rádio do Exército, prestou serviços na zona delimitada de guerra, no período da 2ª Guerra Mundial. Este requereu contar em dobro o tempo de serviço público prestado como militar da ativa para o efeito de aposentadoria no cargo de magistrado no período de guerra supracitado, além do pagamento do valor de C r$ 7.511,00 correspondente ao terço de campanha por sua prestação de serviço no tempo de guerra deferido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recurso. Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 19955 de 16/11/1955; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1.

Os autores, Oficiais do Exército, fundamentando-se na Lei nº 2186 de 1940, Decreto nº 10490A de 1942 e Decreto nº 21566 de 1932, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha. Eles serviram na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para julgar ação improcedente. Decreto nº 10358 de 1942; Lei nº 2290 de 1910; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Código Civil, artigo 169, 177; Código Comercial, artigo 452; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 13538 de 1919; Publicação Boletim do Exército, 1951; Procuração, Tabelião Edgard da Gama Chermont Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

A ação se fez para a restauração de autos de ação ordinária, que tinham sofrido extravio de autos na Procuradoria da ré. Na ação original, os 7 autores tinham pedido o reconhecimento de direito de receberem o terço de campanha, por terem servido durante o estado de guerra do Decreto nº 358 de 31/08/1942, com zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 de 28/09/1942. 2ª Guerra Mundial. Eram Vice-Almirante, Capitão de Corneta, Capitão de Mar e Guerra, Contra-Almirante. Declaração do Panamá. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Recurso Extraordinário. Apostila de Promoção, 02/08/1954; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 13/12/1946; Medalha Naval; Transferência Reserva Remunerada, 1952; Procuração, 1959; Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941.

Trata-se do quarto volume de uma ação ordinária na qual os autores prestaram serviços na Zona de Guerra no Segundo Conflito Mundial. 2ª Guerra Mundial. Requereram, com base na lei, o terço de campanha e o tempo de serviço em dobro. Argumentaram que partes desses períodos não foram computados. O juiz admitiu o litisconsórcio. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião 1º Tabelionato São Gabriel, RS, 1955 e 1958; Folha de Auteração, 1950 a 1955; Autos Cíves de Interrupção de Prescrição, 1955, Protesto, 1955; Decreto nº 10490 A de 1942; Lei nº 1156 de 1950.

Os autores eram militares oficiais do Exército. Moveram essa ação por conta de sua participação e serviço nas Zonas Guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial e pela negação do pagamento do Terço de campanha, como expressava a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, o Decreto Secreto nº 10490 A de 25/09/1942, e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Requereu assim o pagamento de campanha a que teriam direito compreendido no período do início ao fim da guerra. A ação foi julgada em parte improcedente e em parte prescrita. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes negou provimento. 9 Históricos Militares de 1951 e 1952; 4 Diplomas de Medalha de Guerra de 1949, 1947, 1952 e 1946; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955; Decreto 10358 de 1942; Decreto 40451 de 16/09/1942; Decreto 21566 de 1932; Código Civil, artigo 292; Decreto-Lei 3940 de 1941.

Os autores eram militares oficiais do Exército. Alegaram que serviram durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Requereram o pagamento do terço de campanha, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940 e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. histórico militar, em 1951; diploma de medalha de guerra, em 1952 e 1949; decreto 10490 de 25/09/1942; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 6/09/1942; procuração tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, em 1955.

O suplicante, capitão de mar e guerra, estado civil casado, residente na Avenida Julio Furtado, 177, requereu ação para assegurar o pagamento do terço de campanha a que tinha direito por ter participado de operações militares durante a 2a. Guerra Mundial. O juiz José Leal Fagundes julgou a ação prescrita. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. Apostila de Carta Patente, 1955; Portaria de Carta Patente, 1955; Diploma de Medalha de serviços de Guerra; Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Decreto nº 10490 de 1942; Decreto nº 10358 de 1942; Advogado Felippino Solon.

Os autores, oficiais do exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e prestação de serviços em zonas delimitadoras de guerra durante a segunda guerra mundial e por isso, com base na lei n. 2186 de 15.05.1940, decreto-secreto n. 10.490-A de 25.09.1942 e decreto n. 21.566 de 23.06.1932, requereram o pagamento do terço da campanha a que têm direito, no período compreendido entre o início e fim das guerras. A ação foi julgada improcedente e prescrita. Os autores apelaram e o TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Fagundes, J.J. Leal (juiz). 2averbações em assentamentos, 1955; 5procuração tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ 1955; decreto 10358 de 31/8/42; decreto 10451 de 16/9/42.; lei 10490-A de 25/9/42.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, militantes do Exército serviram na Segunda Guerra Mundial defendendo o litoral ou a briga fronteiriça terrestre; Os militantes que assim agissem teriam direitos a perceber o terço de campanha, conforme a lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, contudo, o pagamento do terço de campanha vinha sendo negado pela União Federal, assim, os suplicantes preparam uma ação ordinária a fim de condenar a ré a pagar aos autores o terço de campanha a que se achavam com direito, houve apelação cível no TFR e recurso extraordinário no STF; juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação, houve apelo ao TFR, que foi negado, por fim houve recurso, que foi negado . Boletim do Exército nº 26, procuração tabelião tab. 32 1955;Cópia de Certidão de Assentamento - 1955Certificado de Reservista de 1ª categoria - 1945 ;custas processuais valor 833.10 réis 1958; Decreto 10490-A/42Decreto 10358/42Decreto 10451/42 ;Lei nº 2186/40 ;Decreto 21566/32.