O autor fora aposentado como Guarda Livros da Estrada de Ferro Central do Brazil por Decreto de 18/08/1893 em virtude da inspeção de saúde da Junta Militar. O suplicante, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença em seu favor em grau de apelação contra a União Federal, requereu que seu vencimento de inatividade fosse aumentado em 20 por cento concedido pelo Decreto 406 de 17/05/1890. O juiz deferiu o requerido.

O autor, credor do capitão W. Palmares no valor de 748$000 réis, referentes a 4 meses e 14 dias de soldado na qualidade de cozinheiro e despenseiro a bordo do navio inglês Ruilvidele. O réu não efetuou o pagamento, a fim de obrigar o autor a continuar a bordo do navio, mas o autor se encontra doente e não pode fazer a travessia aos Estados Unidos da América. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1897.

O autor, profissão professor, lente catedrático da 2ª cadeira da 2ª série do curso de Ciências Sociais da Faculdade de Direito do Recife, Pernambuco, requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. O governo havia exonerado o suplicante em 1892, por atos políticos, o reintegrando posteriormente. Exoneração. Em 1897, o juiz julgou a ação procedente. Decreto nº 1232 de 11/10/1870, Decreto nº 848 de 1890, Constituição Federal, artigo 48, Código Penal, artigo 75; Jornal Diário Oficial, 14/04/1892 a 06/08/1892; Procuração, 1892.

O suplicante, capitão-tenente da Armada Nacional, requereu ação para pagamento ds vencimentos e vantagens a que lhe assiste direito de receber. O autor foi reformado, reforma, arbitrariamente por decreto do Presidente da República. Alegou que não havia respaldo nem da legislação Militar nem do pacto da União que reconhecessem ao chefe de Estado o arbítrio de reformar oficiais do exércitopor deliberação individual e soberana. O inquérito oficial instaurado contra o autor por suspeita de crime de conspiração foi desmentido e retirado. O autor pelo ato da reforma alegou ter sido acusado e condenado sem intervenção de tribunal, de qualificação de delito, indicação de culpa nem interrogatório, não tendo assim, motivo de culpa nem interrogatório, motivo para sua acusação senão pelo ato condenatório. Foram abolidas todas as formas do processo, todas as garantias de defesa, todas as prerrogativas da justiça civil e militar, que passou a residir somente no arbítrio pessoal do Chefe de Estado. Mesmo em estado de sítio, quando presidente fica legalmente promovido à condição de legislador e juiz, nem assim poderia ele confiscar dos servidores público direitos assegurados pela constituição. Processo sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/04/1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Constituição Federal, artigos 80 § 4, 34, 48, 97 ; Decreto nº 460 de 01/12/1841; Lei de 01/12/1841, artigo 4 § 3; Código Penal, artigo 75.

O autor era inspetor aposentado da Tesouraria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Alegou que por portaria da Presidência de Província de Pernambuco de 11/09/1886, o autor foi suspenso do citado cargo, e por Decreto Imperial de 26/11/1887 foi demitido do cargo. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos no valor de 11:533$332 réis, a contar de 07/12/1886 até 09/12/1889, com prejuízos e danos. O autor argumentou que a sua demissão constituiria um ato ilegal. A ação foi julgada procedente, a União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União embargou e o STF os recebeu. Procuração; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, Diário Oficial.

O autor, diretor da seção na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, capitão tenente honorário da Armada Nacional, requereu o pagamento do valorde 3:000$300. A lei do orçamento financeiro de 1899 concedeu etapas correspondentes aos postos que tivessem e aos capitães tenentes caberiam 6 etapas na quantia de 370 diárias cada uma. Aconteceu que o Ministério da Marinha lhe negou tal pagamento. O juiz deferiu o requerido. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Procuração; Decreto de 28/10/1892; Decreto nº 1135 A de 30/12/1892; Decreto nº 2532 de 23/06/1894; Decretos nº 267 A e 227 C de 15 e 22/03/1890.

O suplicante, tenente coronel, tendo obtido sentença favorável da ação que moveu contra a suplicada, a fim de ser anulado o decreto que o reformou no posto de tenente coronel da Brigada Policial do Distrito Federal, e condenou a suplicada a pagar-lhe a diferença dos vencimentos desde a data de sua reforma, requereu a apresentação da carta sentença ao Procurador Seccional para ser remetida ao contador do juízo, a fim de que se efetuasse a conta. O juiz deferiu a incial e a ré embargou. O juiz julgou improcedentes os embargos e a ré agravou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Certidão de Batismo, Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1899; Procuração, Tabelião Francisco José Pinto de Macedo, 1902; Termo de Apelação, Tabelião José Anastácio Lopes Sobrinho, 1904; Conta da Diferença de Vencimento, 1905; Termo de Agravo, 1906; Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigo 82; Decreto nº 9460 de 01/11/1890, artigo 1; Lei nº 221 de 18994, artigo 54; Regulamento nº 2272 de 21/12/1901.

O suplicante era cidadão brasileiro lente da cadeira de inglês do externato do ginásio nacional, Cargo do qual foi demitido pelo dec de 28/5/1894, sem processo legal, embora tivesse o cargo vitalício. Deixou ainda de receber os vencimentos até 22/11/1898, quando teve a reintegração de cargo, devendo-lhe a Fazenda Nacional o valor de 8:290$000 réis. Pediu essa quantia com custas, mais nulidade do Dec de 28/05/1894, pois seria uma demissão ilegal e inconstitucional. O ginásio Nacional foi o nome pelo qual ficou conhecido o Imperial Pedro II após a proclamação da república. Foi considerada procedente a ação. Jornal Diário Oficial; Reintegração de Cargo; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Termo de Apelação; Parecer do Senado Federal, Câmara dos Deputados.

A autora, mulher e outros requereram a anulação dos atos do governo e o pagamento do valor da diferença de vencimentos. O Ministério de Viação e Obras Públicas expediu as instruções para o serviço de fiscalização do porto do Rio Grande do Sul, em consequência da Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canaes, e nomeou os autores para cargos de chefe de seção, engenheiros de 2ª classe, condutor de 2ª classe e oficial. Na reorganização da citada inspetoria, os cargos foram mudados de nome e os vencimentos reduzidos. Alegaram que os salários dos funcionários públicos não podem sofrer redução. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1920; Procuração 4, 1920 - 1925; Jornal Diário Oficial, 1911 - 1919; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 9078 de 1911; Decreto nº 11526 de 1915; Lei nº 2924 de 1915; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 9078 de 1911, artigo 29; Decreto nº 6209 de 1906; Lei nº 2224 de 1909, artigo 47; Código Civil, artigo 117; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

Os 10 autores eram funcionários aposentados da Casa da Moeda, pensionistas da Caixa de Pensões dos Empregados da Casa da Moeda. O regulamento, artigo 25, aprovado pelo decreto nº 12679 de 17/10/1917 dava-lhes o direito de receber 2/3 de seus vencimentos, por aposentadoria, o que a Caixa não respeitou. Pagou ora 25 por cento, ora 15 por cento. Tendo o pedido deferido, a Caixa suspendeu o pagamento com o mesmo decreto, embora não pudesse ser retroativo. Pediu-se pagamento das pensões, ou cobrança judicial com juros e custas. Pedido deferido e expedido termo de protesto. Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1932, tabelião Oay Fonseca, Rua Nerval Gouvêa, 457, 1938; Termo de Protesto, 1938.