A autora era situada à Rua Pedro I, 4, e o autor, estado civil solteiro, comerciante, situado à Rua Prudente de Morais, 556. Requereram a restituição do valor da Taxa Adicional do Imposto de Renda. Essa ação era decorrente da cobrança de 2 parcelas do Imposto Adicional, um no valor de 30.771,90 cruzeiros, outro de 30.374,40 cruzeiros. Contudo, tal imposto seria inconstitucional, tendo como principal intenção o revigoramento do erário público. Pedido deferido. Imposto de Renda, 1947; Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1937; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2; Decreto-lei nº 3844; Lei nº3, de 02/12/1946; Decreto-lei nº 3430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigos 73, 141.

A autora, situada à Rua Conde de Leopoldia, 686, requer a devolução do valor de 46.283,10 cruzeiros, referente a 3 pareclas pagas em função de cotas adicionais do imposto de renda. Tais cotas seriam inconstitucionais, já que o valor do imposto de renda normal foi pago na íntegra. Ação improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Imposto de Renda, 1947; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Lei nº 81 de 29/08/1947; Decreto-lei nº 5844, artigo 44; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3 de 02/12/1946, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 320.

O autor, profissão lavrador, residia em Santa Isabel do Rio Preto, comarca de Valença, estado do Rio de Janeiro e, firmado em vistoria preventiva, promoveu a ação de indenização a Rubem Marcondes, estudante de medicina no Distrito Federal, pedindo o valor de 3:750$000 réis mais juros de mora. O suplicado apresentara-se anteriormente, alegando incompetência do juízo sob a Constituição Federal, artigo 60, e o Juiz de Direito da Comarca de Valença anulou a ação. O requerente apresentou-se com proposta de nova ação ordinária para cobrar a quantia mais juros de mora e custas. O autor residia no 5º. Distrito da Comarca de Valença e aproximadamente em 1912 formou parceria agrícola por contrato verbal com José Marcondes, este tendo falecido. Seu filho ratificou a situação agrícola referente aos 42 alqueires de terra. A condição seria que o suplicante desse ao suplicado metade dos frutos do cafezal e poderia plantar cereais, os quais seriam seus. Temendo pela possibilidade de perdas na produtividade por falta de cuidados nas plantações, pedira a vistoria com arbitramento para o uso que lhe conviesse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Foram citados Código Civil, Clovis Bevilaqua, vol. V, L. Mortara, Manual de Procedura Civile, vol. I, Código de Processo Italiano, artigo 236 e 237, Ribas, Cons. Das leis do Processo Civil, vol. I, artigo 404, Teixeira de Freitas, annot. A Pereira e Souza, Código Civil do Estado, artigo 1430, Código Processual, artigo 1408 e 1406, Código Civil, artigo 1324, 1541, 1518, 1521 e 1525, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 177, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 316 e 317, Pereira e Souza, Primeiras linhas sobre o processo civil, nota 481 . Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918 e 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Carta Precatória, 1918; Taxa Judiciária, 1919.

O autor encontrava-se impedido de escrever sua indústria de abater gado e fornecer a carne aos seus associados, pois, a Prefeitura Municipal proibiu o suplicante de abater o gado no Matadouro Santa Cruz. O suplicante alega que tal ato é uma violação do artigo 24 da Constituição Federal, o qual garante o livre exercício da indústria. O autor requer, para garantir sua indústria e comércio, um mandado de manutenção de posse do direito de abater seu gado no Matadouro e a sua carne revendida no preço o qual julgar melhor. São citados: Constituição Federal, artigo 12, parágrafo 24, Código Civil, artigo 523. Foi concedido mandado de manutenção do direito de abater o gado . Imposto de Licença, 1917.

Os autores eram comerciantes à Rua da Quitanda, 160 - RJ, e estavam certos de que lhes seria cobrado o imposto sobre renda pelo Governo da União, com o dec 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a lei 4440, de 31/12/1921. Consideraram a lei inconstitucional, contrária às disposições liberais da Carta Constitucional, impondo ameaça e perturbação ao direito dos autores. pediram mandado proibitório, citando o Ministro da Fazenda e o procurador da República, com multa de 50.000$000 réis em caso de tarnsgressão. Pedido deferido. A União entrou com embargo. O juzi Octavio Kelly fez a conclusão dos autos, uma vez que não foi paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 4230, de 31/12/1920; Lei nº 4625, de 31/12/1922.

Os autores eram estabelecidos à Avenida Rio Branco, 151 e 153 - RJ, com o Cinema Avenida, e viram-se ameaçados na posse de seus bens pelo dec 15589, de 22/7/1922. Pediram pagamento de 20:000$000 réis em caso de nova transgressão. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4230, de 31/12/1920; Lei nº 4440, de 31/12/1922; Decreto nº 1472, de 1921; Lei nº 4625, de 31/12/1922; Decreto nº 5142, de 1914.

O autor era negociante à Rua Sete de Setembro, 203, Rio de Janeiro, com atelier de fotografia e comércio de material fotográfico. Pediu mandado proibitório contra a ré e autoridades fiscais, devido ao imposto sobre a renda, regulamentado pelo Decreto n° 15589, de 29/7/1922. Pediu multa de 20:000$000 réis em caso de transgressão, com citação do Ministro da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Imposto de Licença e Taxa Sanitária, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Consttuição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4230, de 31/12/1920; Decreto nº 14729, de 16/3/1921; Decreto nº 15081, de 28/10/1921; Decreto nº 4440, de 31/12/1921; Lei nº 4625, de 31/12/1922, artigo 2; Decreto nº 5142, de 27/02/1904, artigos 1 e 2; Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 769.

Os autores eram firmas comerciais com comércios de couros, fábricas de calçados, comissões e consignações, vinhos, café e fumo. Pediram interdito proibitório contra a ré devido ao Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda, em função da Lei n° 4625, de 31/12/1922. Pediram multa de 50:000$000 réis em acso de transgressão. O juiz fez conclusos os autos, uma vez que não foi paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Constituição da República, artigos 48, 7 e 60; Código Civil, artigo 501.

Os autores eram negociantes e pediram mandado proibitório contra a União, para impedir o constrangimento no exercício de seu comércio e a turbação na posse de seus bens patrimoniais, ameaçados pelo Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamento destinado a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Pediram o valor de 50:000$000 réis à União, para o caso de transgressão. Foi concedido o mandado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923.

Os 5 autores pediram mandado proibitório para que a União cessasse a ameaça ao seu livre comércio pelo Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda, em virtude da Lei n° 4625, de 31/12/1922, além de multa de 50:000$000 réis em caso de tarnsgressão. O juiz concedeu o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Constituição Federal, artigos 60, 48, 72, 3, 15, 16; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4440, de 31/12/1921, artigo 6; Manual da Jurisprudência Federal, de Octavio Kelly.