Dossiê/Processo 32674 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 32096. Autor: Leite Junior, Antonio de Almeida;Macedo, Arlindo José;Scalabrin, Bortolo Floriano;Endeleim, Carlos Gillis;Spolve, Carlos. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Zone d'identification

Cote

32674

Titre

Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 32096. Autor: Leite Junior, Antonio de Almeida;Macedo, Arlindo José;Scalabrin, Bortolo Floriano;Endeleim, Carlos Gillis;Spolve, Carlos. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Date(s)

  • 1968; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 177f.

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Nom du producteur

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Notice biographique

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os autores, assegurados do Instituto Nacional de Previdência Social propuseram ação declaratória contra o mesmo. Os autores preenchiam os requisitos exigidos para aposentadoria com base na Lei nº 3501/58, já estavam em tal situação quando seguir a nova lei. A ré não reconheceu tal direito, porém os autores argumentaram direito adquirido, visto que o fato não terem requerido antes não lhes tiraria o direito. Requereram reconhecimento do direito à aposentadoria, com direito de teto até 17 vezes do maior salário mínimo em vigor, condenando a ré a pagar as custas de processo. Processo inconcluso. Dezesseis Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57); Quatorze Recibos de pagamento de benefícios emitidos pelo Instituto Nacional de Previdência Social 1967-68; Vinte Contra-cheques emitidos pela A.F.F.E.S.P. 1965,1967; Treze Computo de Tempo de serviço emitido pela IAP dos Ferroviários 1966; Nove Cálculos de inclusão e pagamento emitido pela I.A.P.F.E.S.P. 1966; Boletim de implantação e alteração emitido pela I.A.P.F.E.S.P. 1969; Lei nº 3501 de 1958; Dr. Euf]gênio Robverto - A. Franklin Roosevelt, 194 (Advogado); Código do Processo Civil artigos 2º,218,224; Lei nº 4262 de 1963; Lei nº 4263 de 1963; Decreto Lei nº 158 de 12/02/1967 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 05

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Machado, Renato de Amaral

    Autor

    Leite Junior, Antonio de Almeida;Macedo, Arlindo José;Scalabrin, Bortolo Floriano;Endeleim, Carlos Gillis;Spolve, Carlos

    Réu

    Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    8/1/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area