Dossiê/Processo 25216 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 38217. Autor: Ferraz, Alberto. Réu: Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

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25216

Title

Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 38217. Autor: Ferraz, Alberto. Réu: Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Date(s)

  • 1954; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 96f.

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Alberto Ferraz propõe ação declaratória contra o Instituto do Açúcar e do Álcool. O autor registrou a água ardente que produziu na safra de 1953/1954, pela resolução 787, de 27/02/1942 o produto estaria sujeito a CR$ 2,00 de acréscimo por litro, que seria recolhido previamente. O autor entrou com mandado de segurança e conseguiu liminar, deixando de pagar o valor citado. Posteriormente, o Instituto cobra o valor de CR$ 170746,00 referente aos 83854 litros de água ardente vendidos sem o recolhimento. O autor não acrescentou tal valor no preço do produto e não tem como recolhê-lo agora, pois não pode assumir um ônus que seria pago pelos compradores. Deseja não ser obrigado a pagar tal taxa durante o período em que foi beneficiado pela liminar. Dá-se valor de causa de CR$ 50000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952 e 1954; Jornal Diário Oficial, 02/03/1953, Diário da Justiça, 17/09/1953, 28/11/1953, 10/07/1954; Notificação Serviço de Fiscalização, 1954; Resolução nº 787 de 27/02/1953 do Instituto do Açúcar e do Álcool; Lei nº 4382 de 1942; Lei nº 5998 de 1943.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Ferraz, Alberto

    Réu

    Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA)

    Advogado

    Vasconcellos, Jorge Augusto de

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado;Rebello, Moacyr do Prado

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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