Dossiê/Processo 29977 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 43193. Autor: Abatedouro modelo Brasil. Réu: Prefeitura do Distrito Federal;União Federal.

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29977

Title

Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 43193. Autor: Abatedouro modelo Brasil. Réu: Prefeitura do Distrito Federal;União Federal.

Date(s)

  • 1946; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 87f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Fontes, Erasto

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Name of creator

Abatedouro modelo Brasil

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Name of creator

Prefeitura do Distrito Federal

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O autor com sede na rua afonso cavalcanti no. 179, requereu declarar que anda pagando 2 taxas sobre o mesmo produto. Uma txa é cobrada pela fiscalização do departamento nacional da produção animal do ministério da agricultura a outra é cobrada como taxa sanitária dos abatedouros pela prefeitura municipal. procuração tabelião Cartório Baptista Pereira em 1946;decreto lei 1955 de 1940;decreto lei 2740 de 1940;decreto 24586 de 1934.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fontes, Erasto

    Autor

    Abatedouro modelo Brasil

    Réu

    Prefeitura do Distrito Federal;União Federal

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area