Dossiê/Processo 35160 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 43900. Autor: Ribeiro, Paulo Antunes;Cavalcanti, Helio Lage Uchoa;Ferreira, Carlos Frederico;e outros;Instituto de Arquitetos do Brasil. Réu: União Federal.

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Código de referência

35160

Título

Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 43900. Autor: Ribeiro, Paulo Antunes;Cavalcanti, Helio Lage Uchoa;Ferreira, Carlos Frederico;e outros;Instituto de Arquitetos do Brasil. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1954; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 203f.

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Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, com base na Constituição Federal, artigo 203 e na Lei nº 986 de 20/12/1949, propôs contra a suplicada uma ação declaratória para o fim de ser reconhecida a isenção do Imposto de Renda sobre o direito autoral dos autores como arquitetos. Arquitetura. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A ré, então, embargou, tendo os embargos rejeitados. Em seguida a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. Por fim, os autores embargaram, tendo os embargos rejeitados. (12) carteira profissional, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, de 1930, 1931, 1933, 1934, 1937, 1944 1949 e 1954; tabela básica do Instituto de Arquitetos do Brasil, de 1954; (7) procurações tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, de 1954 e 1960; Diário da Justiça, de 05/04/1961; anexo: embargado recurso extraordinário no. 38931.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 01

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Ribeiro, Paulo Antunes;Cavalcanti, Helio Lage Uchoa;Ferreira, Carlos Frederico;e outros;Instituto de Arquitetos do Brasil

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Vilas Boas, Antônio Martins;Chaves, Pedro Rodovalho Marcondes;Costa, Alvaro Moutinho Ribeiro da;Franco, Ary de Azevedo;Gallotti, Luiz;Guimarães, Hahnemann;Hoffbauer, Nelson Hungria;Nunes Leal, Victor;Motta Filho, Candido;Oliveira, Antonio Gonçalves de

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro;Ávila, Vasco Henrique D';Pessoa, Caetano Estellita Cavalcanti;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Macedo, Raimundo Ferreira de;Marinho, Arthur de Souza;Mello, Djalma Tavares Cunha;Queiroz, João José de;Russell, João Frederico Mourão

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22-01-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Paola

        Área de ingresso