Dossiê/Processo 42622 - Ação ordinária/apelação Civel. Nº do documento (atribuído): 45319. Autor: Pantoja, Carlos Alberto Macie. Réu: Rosa, Felippe Augusto de Mirand;Instituto Nacional de Previdência Social (INPS);Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v 64f.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico federal, residente à Rua Araújo Leitão, n° 116 é funcionário efetivo do réu, classificado como escriturário lotado na secretaria dos industriários. O autor possui diploma de cirurgião-dentista, e pelo decreto n° 57460 de 20/12/1965 poderia ser readaptado na classe de dentista. Entretanto, a seção de classificação de cargos da secretária dos industriários concluiu pelo descobrimento de readaptação, apesar das conclusões e opiniões da seção média pessoal. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de compelir o réu a readaptar o autor na classe inicial da série de classes de cirurgião-dentista. Juiz Elmer Campos julgou improcedente a ação. Houve agravo ao TFR, que não foi provido. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; custas processuais, cr $ 18, 50, 1967; Dec 57460/65; lei 3480/60; Atd 290 e 100 CPC; Decreto Lei 200/67.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

23-03-09

Marcella