Dossiê/Processo 23386 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 27840.

Área de identificação

Código de referência

23386

Título

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 27840.

Data(s)

  • 1941; 1944 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 142f.

Área de contextualização

Nome do produtor

3a. Vara Federal

Biografia

Nome do produtor

Faria, Antonio Bento de

Biografia

Nome do produtor

Silva, Orozimbo Nonato da

Biografia

Nome do produtor

Oliveira, Alvaro Goulart de

Biografia

Nome do produtor

Fonseca, Carlos

Biografia

Nome do produtor

Faria Júnior, Fernando de

Biografia

Nome do produtor

Fonseca, Hermes

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, sede em São Paulo à rua Joaquim Carlos no. 9, alegou que pelo contrato celebrado com a ré gozava da isenção dos impostos de importação, durante 25 anos. Posteriormente o decreto 24273 de 1934 estabeleceu a contribuição permanente a União Federal, mediante a cota de previdência. A suplicante requereu a sua isenção do pagamento de imposto de importação que estaria disfarçada no pagammento da taxa de previdência social, sendo decretado a nulidade do ato administrativo que a obrigava no pagamento do imposto. Foi julgada procedente, em parte a ação , recorrendo do ex-oficio do STF. O STF deu provimento a apelação. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1940, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1941; Registro de Termo de Contrato; Lei nº 159 de 1935, artigo 6; Decreto nº 24273, artigo 5; Decreto nº 24023 de 1934, artigo 1; Decreto nº 16763 de 1924; Lei nº 4242 de 1921; Decreto nº 24343; Lei nº 300 de 1937; Lei nº 4793, artigo 178; Código Civil.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 02

    Identificador(es) alternativos

    Ministro do STF

    Faria, Antonio Bento de;Silva, Orozimbo Nonato da;Oliveira, Alvaro Goulart de

    Escrivão

    Fonseca, Carlos;Faria Junior, Fernando de;Fonseca, Hermes

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Luana

        Área de ingresso