Dossiê/Processo 26283 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34268. Autor: Pires, Altamir Marques;Nascimento, Andreá do;Barroso, Celina Coulomb;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 184f.

Os autores, extranumarários mensalistas do Ministério da Educação e Saúde foram enquadrados como efetivos, nos termos da Lei nº1711 de 28/10/1952, na função de escreventes datilografos. Acontece que o Decreto nº 28247 de 09/11/1950, que classificou por ordem de antiguidade os extranumerários mensalistas, deixou de conceder o direito de melhoria dos salários aos autores. Assim requereram que fosse integradas à lista de promoção por antiguidade e o direito das melhorias de salários. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ex ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram da decisão mas tiveram seus pedidos rejeitados . Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro,Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955;Diário oficial, 1950 e 1951; Certidão de Casamento; Ato das Disposições Transitórias, artigo 23; Decreto nº 28885 de 1950, artigos 2 e 3; Decreto nº 28313 de 1950, artigos 1 e 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Pasta 06

22/11/07

Luís Emílio