Dossiê/Processo 33704 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36628. Autor: Agencia Poslidon Fornecimentos de navios, Importação e Exportação Limitada. Réu: Agencia Helênica Fornecimentos de Navios Limitada.

Textuais. 1v. 144f.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 9 e 37. Constituiu-se em 04/01/1960 como sociedade comercial limitada, e em obediência às leis, arquivou seus atos constitutivos e o registro do nome comercial, no Departamento Nacional de Indústria e Comércio, e após essa data, sempre em atividade constantes, e sempre com a mesma denominação, e usava com exclusividade a denominação Poslidon e requereu em tempo hábil o registro da marca acima. A suplicante, porém, também pediu o registro da marca Posseidon, acrescentando um ¨s¨. A suplicante então impugnou o seu pedido, com a petição n. 53698, de 12/12/1960, que sumiu do processo administrativo do departamento. A suplicante tinha uma notificação a requerimento da suplicada para que se abstesse do uso de denominação. A suplicante pediu então a nulidade do registro da marca posseidon, e o cancelamento do registro n. 303852, de 24/08/1954. Pediu também a condenação da suplicada nos custos do processo e prejuízos de quaisquer natureza que pudessem advir de atos da suplicada. A ação foi julgada improcedente e julgada procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo e deu provimento à apelação. Código do Processo Civil, artigo 332; lei 4632, de 1965; (4) registro de firma social, de 1964; registro de título e documento, fotostática de 1965; (3) procurações tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1965; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1965; registro de inventário, de 1960; alvará de licença para localização, de 1960; termo de agravo, de 1967.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

14/01/2008

Alcemira