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- 1968 (Creation)
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Textuais. 1v. 234f.
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A suplicante foi autuada nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, artigo 78, pelos agentes fiscais do Imposto de Renda, a pagar o valor de Cr$ 55.942.079, correspondente a diferenças pagas pela aquisição de amêndoas de babaçu. Alegando que a amêndoa de babaçu possui preço flutuante, que varia de acordo com os usos e praxes do mercado de São Luiz do Maranhão. A suplicante requereu o cancelamento da cobrança, mas teve seu pedido indeferido e ainda autuada a recolher o valor de Cr$ 21.229.339,00 e mais o valor de Cr$ 25.164.934,00, referentes ao imposto de lucros extraordinários. Alegando que a cobrança foi feita por presunção, ou seja, sem provas do delito ou o devido processo administrativo, que o preço da amêndoa de babaçu é flutuante e que a suplicada considerou como capital, reservas formadas no ano do citado recolhimento, a suplicante pede a anulação das autuações e restituição dos valores pagos. Processo incompleto . Auto de Infração Ministério da Fazenda, 1961; Guia de Lançamento de Imposto de Renda 2, 1965; Guia de Depósito de diversas origens 2, 1965; Recibo 109, de diversas empresas, 1960; Lei nº 4357 de 16/07/1964; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 55866 de 25/03/1965; Decreto nº 51900 de 1963.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
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Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 03
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Escrivão
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- Ministério da Fazenda (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- A. O. Gaspar Importação e Exportação (Subject)
- J. R. Salomão (Subject)
- Ecicss Salomão (Subject)
- Representações Triunfo Limitada (Subject)
- Alexandre Trovão & Filho (Subject)
- Cesar Alexandre Aboud (Subject)
- Maluf & Companhia (Subject)
- Salim Duailibe Filhos & Companhia (Subject)
- Usina Santa Rita e outros (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
2/10/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Marcela, 02/10/08