Dossiê/Processo 25236 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 37161. Autor: Noronha, Francisco;Serrão, Alberto Nunes;Pereira, Oswaldo Parisot Dias;Motta, Petrônio;Andrade, Rafael Gonçalves;e outros;Serrão, Alberto Nunes;Pereira, Oswaldo Parisot Dias;Motta, Petrônio;Andrade, Rafael Gonçalves;e outros. Réu: União Federal.

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Cote

25236

Titre

Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 37161. Autor: Noronha, Francisco;Serrão, Alberto Nunes;Pereira, Oswaldo Parisot Dias;Motta, Petrônio;Andrade, Rafael Gonçalves;e outros;Serrão, Alberto Nunes;Pereira, Oswaldo Parisot Dias;Motta, Petrônio;Andrade, Rafael Gonçalves;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 50f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os suplicantes, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são professores do ensino secundário, trabalhando no Colégio Pedro II. Com o advento da lei 2284 que equiparou os extranumerários aos efetivos, os suplicantes passaram a ter o direito de receber a gratificação concedida pelo decreto-lei 2895. Alegando que a lei 1711 garante equiparação salarial aos servidores públicos e que a Constituição proíbe diferenças salariais para um mesmo trabalho. Os suplicantes pedem a citada gratificação com o pagamento dos atrasados desde o advento da lei 1711. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. Declaração, Colégio Pedro II, 1955; Jornal Diário Oficial, 17/08/1953; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto-lei nº 2895 de 21/12/1940; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 2142 de 24/12/1953; Advogado Felippino Sólon Escritório Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 329 de 13/08/1948; Decreto-lei nº 50337 de 1961.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 01

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Noronha, Francisco;Serrão, Alberto Nunes;Pereira, Oswaldo Parisot Dias;Motta, Petrônio;Andrade, Rafael Gonçalves;e outros;Serrão, Alberto Nunes;Pereira, Oswaldo Parisot Dias;Motta, Petrônio;Andrade, Rafael Gonçalves;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Martins, Inácio Moacir Catunda;Ávila, Vasco Henrique D';Neder, Antonio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/9/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area