Dossiê/Processo 34725 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38469. Autor: Steinbruch, Lila Cohen;Reis, Lucila dos Santos;Cruz, Antonieta da Penha;e outros. Réu: Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 86f.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, pertencentes aos quadros do pessoal do IAPI, exercendo as funções e profissão de assistentes sociais e médicos. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhes a gratificação de risco de vida ou saúde, na base do percentual fixado pelo Departamento Nacional de Saúde. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os autores igualmente apelaram para tal tribunal, que decidiu que não dar provimento à apelação dos autores, dando provimento às demais. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1964; advogado Ely Loureiro Lima avenida Franklin Roosevelt, 23; Código Civil, artigo 37; decreto 43/86, de 1958; decreto 631, de 26/02/1962; decreto 1826, de 05/12/1962; lei 1533, de 31/12/1951, artigo 15; lei 3780, de 12/07/1960, artigo 78; Código do Processo Civil, artigo 329.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

17/01/2008

Alcemira