Dossiê/Processo 32657 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 38922. Autor: Coelho, Adelaide Mendes. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Identificatie

referentie code

32657

Titel

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 38922. Autor: Coelho, Adelaide Mendes. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Datum(s)

  • 1960; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 156f.

Context

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A suplicante, mulher, brasileira, estado civil solteira, servidora autárquica, residente à Rua Antônio Parreiras n°44, na cidade do Rio de Janeiro, estava lotada no laboratório do Hospital dos Comerciários e acabou executando serviços que lhe ofereciam risco de vida e saúde. O suplicado reconheceu o caráter insalubre do trabalho da suplicada, tanto que a enquadrou no artigo 2° do Decreto nº 43186, mas não lhe concedeu a gratificação sob alegação que este benefício não era inerente ao cargo de que era titular. Alegando que a Lei nº 1711 mandava conceder gratificações aos funcionários públicos que exercessem função com risco de vida e que o Decreto nº 43186 concedia a gratificação de quarenta por cento aos cargos de natureza especial, sem distinção de cargo. A suplicante pediu a gratificação citada, com o pagamento dos atrasados e dos reajustes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; D. J. de 12/11/1963; Decreto-Lei 2122 de 09/04/1960, artigo 41; CF, artigo 201; Decreto 43186 de 06/02/1958; Lei 1711 de 1952.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Coelho, Adelaide Mendes

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Ambrosio, Ricardo;Cabrera, Arthur

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    1/8/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Anna Clara

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik