Dossiê/Processo 33492 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40507. Autor: Cruz, Victor César da Cunha;Cardoso, Augusto Corrêa;Silva, Walter da Costa Fernando;Souza, Antonio Tiburcio de Almeida e;Rocha, Olavo Mendes da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 95f.

Os autores eram militares de diversos postos, todos da reserva, reformados, possuidores de vários cursos, alguns estado civil casados, outros solteiros, todos no Exército, residentes no Estado do Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a ré para requerer o restabelecimento do pagamento das gratificações já definitivamente incorporadas ao patrimônio dos autores inativos, com percentagens e valores pertinentes a cada quadro ou curso, ou seja, aos oficiais do quadro auxiliar, aos do curso de aperfeiçoamento e aos possuidores do curso de Estado maior. Essas vantagens foram adquiridas pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, passando a ser restabelecidas desde 01/04/1964, e quando deixaram de as receber, os autores foram beneficiados por esta lei, cujas vantagens foram incorporadas e apostiladas nas suas cartas-patentes, em caráter definitivo, mas foram retiradas pela Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas, tendo em vista a Lei nº 4328 de 30/04/1964, artigo 193. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 18 procuração, tabelião 32, tabelião 54, tabelião 41968; 7 contra cheques de pagamento, emitidos pela pagadoria central de inativos e pensionistas; 7 declarações de percepção de proventos1968; 3 fotocópias de cartas patentes1963; certidão de percepção de proventos; fotocópia do D.J 24/02/1967; D.J de 04/06/1968; lei 4069 de 11/06/1962; lei 4328 de 1964; LICC, artigo 6°; advogados Drs. Adriano Guimães Lima, Alcides Isidoro Mendes, Pç 15 de Novembro, 38-A/ sl 21, lei 1316 de 20/01/1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

14-01-2008

daniel