Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1960 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 163f.
Zone du contexte
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Histoire archivistique
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Portée et contenu
Os suplicantes eram profissão taifeiros cozinheiros da Armada. Propuseram ação ordinária contra a ré. A remuneração dos autores deveria corresponder aos vencimentos de sargentos. Eles desempenhavam funções de rigor militar. Essa remuneração foi interrompida pela Lei nº 2710 de 1956, quando os autores tiveram rebaixamento de 3 padrões ou referências pelo princípio de isonomia e direito adquirido. Os autores requereram restauração da hierarquia de vencimentos e vantagens, com pagamento das diferenças acrescidas de juros e gastos. Deu-se valor causal de CR$ 500.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido. (19) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; parecer emitido pelo Ministério da Marinha, em 1960; anexo impresso código de vencimentos e vantagens dos militares; fotocópia Diário oficial, de 06/09/1961; lei 488, de 15/09/1948; Constituição Federal, artigo 141, § 1 e 3.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 06
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do TFR
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
- Ministério da Marinha (Sujet)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Sujet)
- Procuradoria Geral da República (Sujet)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Sujet)
- Ministério Público Federal (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
18/01/2008
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Alcemira