Dossiê/Processo 34753 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41117. Autor: Silva, Octacillio;Claudiano, Pedro Paulo;Santos, Octaviano José dos;e outros. Réu: União Federal.

Identificatie

referentie code

34753

Titel

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41117. Autor: Silva, Octacillio;Claudiano, Pedro Paulo;Santos, Octaviano José dos;e outros. Réu: União Federal.

Datum(s)

  • 1960 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 163f.

Context

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Geschiedenis van het archief

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Os suplicantes eram profissão taifeiros cozinheiros da Armada. Propuseram ação ordinária contra a ré. A remuneração dos autores deveria corresponder aos vencimentos de sargentos. Eles desempenhavam funções de rigor militar. Essa remuneração foi interrompida pela Lei nº 2710 de 1956, quando os autores tiveram rebaixamento de 3 padrões ou referências pelo princípio de isonomia e direito adquirido. Os autores requereram restauração da hierarquia de vencimentos e vantagens, com pagamento das diferenças acrescidas de juros e gastos. Deu-se valor causal de CR$ 500.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido. (19) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; parecer emitido pelo Ministério da Marinha, em 1960; anexo impresso código de vencimentos e vantagens dos militares; fotocópia Diário oficial, de 06/09/1961; lei 488, de 15/09/1948; Constituição Federal, artigo 141, § 1 e 3.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal;Passos, José Joaquim da Fonseca

    Autor

    Silva, Octacillio;Claudiano, Pedro Paulo;Santos, Octaviano José dos;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Macedo, Aulus Platins

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Alcemira

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik