Dossiê/Processo 34753 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41117. Autor: Silva, Octacillio;Claudiano, Pedro Paulo;Santos, Octaviano José dos;e outros. Réu: União Federal.

Zona de identificação

Código de referência

34753

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41117. Autor: Silva, Octacillio;Claudiano, Pedro Paulo;Santos, Octaviano José dos;e outros. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 163f.

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Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram profissão taifeiros cozinheiros da Armada. Propuseram ação ordinária contra a ré. A remuneração dos autores deveria corresponder aos vencimentos de sargentos. Eles desempenhavam funções de rigor militar. Essa remuneração foi interrompida pela Lei nº 2710 de 1956, quando os autores tiveram rebaixamento de 3 padrões ou referências pelo princípio de isonomia e direito adquirido. Os autores requereram restauração da hierarquia de vencimentos e vantagens, com pagamento das diferenças acrescidas de juros e gastos. Deu-se valor causal de CR$ 500.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido. (19) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; parecer emitido pelo Ministério da Marinha, em 1960; anexo impresso código de vencimentos e vantagens dos militares; fotocópia Diário oficial, de 06/09/1961; lei 488, de 15/09/1948; Constituição Federal, artigo 141, § 1 e 3.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 06

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal;Passos, José Joaquim da Fonseca

    Autor

    Silva, Octacillio;Claudiano, Pedro Paulo;Santos, Octaviano José dos;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Macedo, Aulus Platins

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Alcemira

        Área de ingresso