Dossiê/Processo 28951 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41925. Autor: Pizzamar Lanches Limitada. Réu: Caravelle Bar e Restaurante Limitada.

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Reference code

28951

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41925. Autor: Pizzamar Lanches Limitada. Réu: Caravelle Bar e Restaurante Limitada.

Date(s)

  • 1965; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 36f.

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Scope and content

A autora, com sede na Rua Domingos Ferreira, 221 A, Copacabana, Rio de Janeiro, tem atividade de pizzaria, sorveteria, bar e lanches e usa a denominação Caravelle para distinguir o título de seu estabelecimento comercial, depositado no Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Acontece que a ré, com sede na Avenida Sernambetiba, 17686, Recreio dos Bandeirantes, usava indevidamente seu nome. Assim, requereu a proibição do uso do título, sob pena de multa diária no valor de CR$ 50.000,00, cumulada com perdas e danos a serem apurados. A autora careceu de preparo e assim foi arquivado. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1965; Registro de Firma Social, 1960; Registros de Marca, 1960; Imposto de Indústrias e Profissões, 1965; Fatura, 1965.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Couto, José Erasmo;Valodores, Ney Magno;Luz, Américo

    Autor

    Pizzamar Lanches Limitada

    Réu

    Caravelle Bar e Restaurante Limitada

    Advogado

    Anjos, José Martins dos

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur F.

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area