Dossiê/Processo 42083 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43243. Autor: Sudeletro S/A. Réu: União Federal.

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Reference code

42083

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43243. Autor: Sudeletro S/A. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 42f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Mariano, Sergio

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Name of creator

Sudeletro S/A

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Castro, Monteiro de

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Scope and content

As suplicantes, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, foram intimadas pelo Delegado Regional do Imposto de Renda a recolherem os valores de CR$ 402.000,00 e CR$ 195.000,00, referentes ao empréstimo público de emergência criado pela Lei 4069 de 11/06/1962. Alegando que a cobrança do empréstimo Público de emergência tem um caráter de tributo e portanto, nos termos do artigo 141 da Constituição, precisa de prévia autorização orçamentária, não podendo ser cobrado no mesmo exercício em que a Lei foi votada, os suplicantes pedem a anulação da decisão do Delegado Regional e o cancelamento da cobrança. Inconcluso, aguardando iniciativa dos interessados. Cópia de Sentença Denegatória, 22/02/1963; Lei 4.069, 11/06/62; Decreto 1.394, 13/09/62; Constituição Federal, artigo 141; Lei 1.474, 26/11/51; Lei 4242, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Mariano, Sergio

    Autor

    Sudeletro S/A

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Castro, Monteiro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/11/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area