Dossiê/Processo 42083 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43243. Autor: Sudeletro S/A. Réu: União Federal.

Área de identidad

Código de referencia

42083

Título

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43243. Autor: Sudeletro S/A. Réu: União Federal.

Fecha(s)

  • 1964; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 42f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Mariano, Sergio

Historia biográfica

Nombre del productor

Sudeletro S/A

Historia biográfica

Nombre del productor

União Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Castro, Monteiro de

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As suplicantes, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, foram intimadas pelo Delegado Regional do Imposto de Renda a recolherem os valores de CR$ 402.000,00 e CR$ 195.000,00, referentes ao empréstimo público de emergência criado pela Lei 4069 de 11/06/1962. Alegando que a cobrança do empréstimo Público de emergência tem um caráter de tributo e portanto, nos termos do artigo 141 da Constituição, precisa de prévia autorização orçamentária, não podendo ser cobrado no mesmo exercício em que a Lei foi votada, os suplicantes pedem a anulação da decisão do Delegado Regional e o cancelamento da cobrança. Inconcluso, aguardando iniciativa dos interessados. Cópia de Sentença Denegatória, 22/02/1963; Lei 4.069, 11/06/62; Decreto 1.394, 13/09/62; Constituição Federal, artigo 141; Lei 1.474, 26/11/51; Lei 4242, 1963.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 07

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Mariano, Sergio

    Autor

    Sudeletro S/A

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Castro, Monteiro de

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    3/11/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Cristina

        Área de Ingreso