Dossiê/Processo 29337 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44747. Autor: Couto, Antonio Barros do. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Zone d'identification

Cote

29337

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44747. Autor: Couto, Antonio Barros do. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Date(s)

  • 1970; 1973 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 75f.

Zone du contexte

Nom du producteur

1ª. Vara Federal da Seção da Guanabara

Notice biographique

Nom du producteur

Leite, Evandro Gueiros

Notice biographique

Nom du producteur

Couto, Antonio Barros do

Notice biographique

Nom du producteur

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

Notice biographique

Nom du producteur

Silveira, José Néri da

Notice biographique

Nom du producteur

Reis, Henoch da Silva

Notice biographique

Nom du producteur

Ribeiro, Marcio

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, por mais de 16 anos, alegou que ocupou funções gratificadas e cargos em comissão no instituto réu. Este requereu o benefício estabelecido na Lei nº 1741 de 1952, para sua agregação com vencimentos símbolos 4C, mas recebeu símbolo 4F. De acordo com a lei, deveria ser considerado o maior vencimento, mas isso não ocorreu. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1970; boletim do IPASE, 12/05/1967; advogado Hélio C. Pina, Rua do Ouvido, 63 - RJ; decreto 990 de 01/09/1962; lei 3780 de 1960; decreto lei 200 de 25/02/1967.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 06

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Couto, Antonio Barros do

    Réu

    Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

    Ministro do STF

    Silveira, José Néri da

    Ministro do TFR

    Reis, Henoch da Silva;Ribeiro, Marcio

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area